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21 de abril de 2014
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TJ-RJ - APELACAO APL 200900138010 RJ 2009.001.38010 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos morais cujo pedido é cumulado com o de obrigação de não fazer. Cartão de crédito emitido sem a solicitação do correntista e utilizado por terceiro fraudador. Ausência da cautela própria e necessária. Inclusão, indevida, do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Falha na prestação do serviço. Verba indenizatória, que merece ser majorada, embora tenha a instituição financeira excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção do crédito, após reclamação do autor. Dano moral in re ipsa. Recurso a que se dá parcial provimento, com base no § 1º - A, do artigo 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELACAO APL 200900138010 RJ : 2009.001.38010 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos morais cujo pedido é cumulado com o de obrigação de não fazer. Cartão de crédito emitido sem a solicitação do correntista e utilizado por terceiro fraudador. Ausência da cautela própria e necessária. Inclusão, indevida, do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Falha na prestação do serviço. Verba indenizatória, que merece ser majorada, embora tenha a instituição financeira excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção do crédito, após reclamação do autor. Dano moral in re ipsa. Recurso a que se dá parcial provimento, com base no § 1º - A, do artigo 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040179906 RO 100.001.2004.017990-6 (TJ-RO)

Data de publicação: 11/04/2006

Ementa: Apelação cível. Indenização. Dano moral. Cartão de crédito emitido sem solicitação do correntista. Lançamentos de débitos. Ausência de pagamentos. Negativação no SPC e na Serasa. Medida indevida. Critério de fixação para a valoração do dano moral.Caracteriza dano moral a ser reparado pela administradora a inscrição indevida do nome do consumidor no SPC e na SERASA, derivada de transações feitas com cartão de crédito não solicitado.Quanto aos critérios para estabelecer o quantum dessa indenização, o julgador deve ponderar-se num juízo de razoabilidade entre o fato e o dano, bem como a situação social das partes, de forma que uma parte seja compensada pela dor moral que sofreu e, a outra seja educada para evitar a reincidência do ato indevido.

Encontrado em: - Crédito, Financiamento e Investimento. Advogados: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1.553) e outros.

TJ-SP - Apelação APL 9104196532009826 SP 9104196-53.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: Ação indenizatória. Cartão de crédito. Envio sem solicitação do consumidor. Ausência de prova da realização de contratação de serviços de cartão de crédito pelo correntista. Ônus a ser suportado pela ré, nos termos do art. 333 , II , do CPC .Danos morais. Inserção do nome do autor em cadastros de entidades de proteção ao crédito em decorrência de débito oriundo do cartão emitido. Prejuízos de ordem moral que se concretizam a partir, só, do registro. Dano in re ipsa.Danos morais. Arbitramento que deve refletir o binômio reparação/reprimenda sem resvalar pelo enriquecimento sem causa. Quantia mantida.Recurso não provido.

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 10000120040179906 RO 100.001.2004.017990-6 (TJRO)

Data de publicação: 11/04/2006

Decisão: Indenização. Dano moral. Cartão de crédito emitido sem solicitação do correntista. Lançamentos de débitos.... relativos à compra em cartão de crédito não solicitado. A sentença condenou-a ao pagamento... da existência de dois cartões de crédito em seu nome, que não solicitou. Constata-se, pelas provas juntadas...

TJ-SP - Apelação APL 196865320098260554 SP 0019686-53.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO Ação de reparação de danos julgada procedente Emissão de cartão de crédito não solicitado Cobranças efetivadas via telefone e mensagens de texto Dano material Postulação que não foi objeto de pedido específico na inicial - Julgamento ultra petita Defeito que pode e deve ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição Exclusão da condenação Dano moral Cartão de crédito emitido de conta corrente encerrada há vários anos ? Envio para endereço diverso do correntista, recebimento, desbloqueio e utilização por terceiro não identificado Inadimplência que culminou em reiteradas cobranças via telefone Situação decorrente de conduta negligente da instituição financeira que, a par das diligências perpetradas pela autora, insistiu na cobrança, agora via mensagens de texto, com ameaças de inscrição em órgãos restritivos de crédito, em momento que a vítima negociava a aquisição da casa própria Circunstância que transborda as raias do mero dissabor Dever de indenizar presente Verba fixada em patamar adequado Homenagem à teoria do desestímulo Condenação mantida neste particular Recurso desprovido, com limitação da sentença, de ofício, aos limites do pedido.

DJSE 24/10/2007 - Pág. 167 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE CRÉDITO CANCELADO POR SOLICITAÇÃO DO TITULAR. POSTERIOR EMISSÃO DE FATURAS COBRANDO DÍVIDA INEXISTENTE.... O CANCELAMENTO DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO, RECEBEU, POSTERIORMENTE, VÁRIAS FATURAS COBRANDO DÍVIDA... PORQUE O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 356836 2003.51.01.003780-8 (TRF-2)

Data de publicação: 08/03/2006

Ementa: DANOS MORAIS E MATERIAIS – SAQUE EM CONTA POUPANÇA – RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES SACADOS – PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA – PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRTIVO – ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO – PROVAS DE POSSE EXCLUSIVA DO RÉU – LIMITES DA DEVOLUÇÃO DO RECURSO. I – O Código de Defesa do Consumidor , no § 2º de seu art. 3 inclui no rol dos fornecedores as instituições bancárias e, embora não tenha definido o serviço bancário, hodiernamente está pacificado, na jurisprudência e na doutrina, que o contrato de conta corrente ou de poupança configura serviço de natureza consumista. II – O Código de Defesa do Consumidor adotou, em seu art. 14 , o caráter objetivo da responsabilidade do fornecedor, o que vale dizer que é dispensável a demonstração da culpa para que haja reparação dos danos causados pelos defeitos relativos à prestação do serviço. III – Não prospera a alegação, fundada em descuido na guarda de cartão e de respectiva senha, pela qual sustenta instituição bancária a culpa exclusiva de correntista pelos seguidos saques da conta de poupança por este titulada, na hipótese de o banco ter emitido, sem solicitação, segundo cartão para saque, correspondente à conta titulada pelo autor. IV – Recomenda o caso dos autos, nos termos do inc. VIII , do art. 6º , do CDC , a inversão do ônus da prova, mormente porque somente o banco possui a gravação feita pelos dispositivos de gravação de vídeo das máquinas de saque e a solicitação e o recibo de emissão de cartão magnético, provas das quais a instituição bancária não se desonerou. V – Não enseja a decretação da perda de objeto a restituição administrativa do valor sacado indevidamente em conta de poupança quando a instituição financeira consigna a precariedade da devolução, cuja solução pende de resultado de procedimento administrativo conduzido pelo próprio banco, haja vista que pode advir, como conclusão da apuração procedida pela CEF, a inexistência de sua responsabilidade pelos saques efetuados,...

Cliente será indenizada pela operadora de cartão de crédito

mil de compensação O pagamento é referente a uma cobrança indevida na fatura de cartão de crédito... A decisão foi da 7ª Câmara Cível do TJCE Segundo os autos, a cliente possuía cartão de crédito... de crédito em ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 28/05/2013

Nudecon presta orientações de como prevenir clonagem de Cartões

cartão, para pedir o bloqueio ou o cancelamento do cartão, não se esquecendo de solicitar o número... seus cartões de crédito utilizados por terceiros em compras sem autorização dos respectivos titulares,... o Núcleo de Defesa ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública de Tocantins • 06/11/2012

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