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25 de setembro de 2016
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Data do ajuizamento da ação

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Andamento do Processo n. 0042218-53.2014.8.06.0117 - Apelação - 30/08/2016 do DJCE

CUJO CRÉDITO A SER PERSEGUIDO NÃO ULTRAPASSE, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS), TENDO-SE EM CONTA.... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO... QUE, NA DATA DO AJUIZAMENTO, NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DE R$1....

Andamento do Processo n. 0006631-89.2015.8.06.0066 - Apelação - 29/08/2016 do DJCE

, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O VALOR DE R$190,00 (CENTO E NOVENTA REAIS), TENDO-SE EM CONTA O VALOR DO TRIBUTO.... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº. 413/2013). INTERESSE... DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, AUTUADA SOB O Nº. 0006631-89.2015.8.06.0066, EXTI...

Andamento do Processo n. 0033498-68.2012.8.06.0117 - Apelação - 15/07/2016 do DJCE

PERSEGUIDO NÃO ULTRAPASSE, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), TENDO-SE EM CONTA O VALOR... EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FACULTADA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRESENÇA... QUE A LEI MUNICIPAL Nº. 2.282/2014 FACULTA A PROPOSITURA DE DEMANDA PARA EXECUÇÃO...

Andamento do Processo n. 0041773-35.2014.8.06.0117 - Apelação - 15/07/2016 do DJCE

PERSEGUIDO NÃO ULTRAPASSE, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), TENDO-SE EM CONTA O VALOR... EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FACULTADA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRESENÇA... QUE A LEI MUNICIPAL Nº. 2.282/2014 FACULTA A PROPOSITURA DE DEMANDA PARA EXECU...

Andamento do Processo n. 0042031-45.2014.8.06.0117 - Apelação - 15/07/2016 do DJCE

PERSEGUIDO NÃO ULTRAPASSE, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), TENDO-SE EM CONTA O VALOR... EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FACULTADA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRESENÇA... QUE A LEI MUNICIPAL Nº. 2.282/2014 FACULTA A PROPOSITURA DE DEMANDA PARA EXECU...

Andamento do Processo n. 1002146-90.2014.5.02.0465 - RTOrd - 18/03/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002146-90.2014.5.02.0465 RECLAMANTE JOELKAIC PEREIRA DA SILVA ADVOGADO FABIO WAIDMANN (OAB: 254760/SP) ADVOGADO RIZZIERI FECCHIO NETO (OAB: 255823/SP) RECLAMADO EMPARSANCO S/A

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1428082 GO 2011/0245913-1 (STJ)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE.BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, naausência de requerimento administrativo, o termo inicial dobenefício previdenciário deve ser fixado na data do ajuizamento daação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 652008120035020255 65200-81.2003.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A Corte Regional assinalou que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 02/07/2003, concluindo que o documento produzido não comprova a propositura da ação em data anterior, como alegado pelo reclamante. Assim, pronunciou-se a prescrição da pretensão às diferenças de 40 % do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ante o transcurso do biênio posterior à vigência da Lei Complr nº 110 /2001. 2. Logo, não se divisa violação literal e direta dos arts. 364 e 334 , IV , do CPC , na medida em que o Colegiado de origem, valorando fatos e provas, retirou a eficácia probatória do documento submetido ao crivo judicial, não sendo possível a esta Corte Superior, diante do óbice da Súmula nº 126, proceder a novo juízo valorativo acerca dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1624008820085030060 162400-88.2008.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: JUROS DA MORA. CONTAGEM. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA LITERAL DO TÍTULO EXEQUENDO. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º , XXXVI , da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia aplicação literal do comando contido no título executivo judicial. Hipótese em que não se vislumbram presentes os requisitos erigidos no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , reiterados nos termos da Súmula n.º 266 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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