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31 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1428082 GO 2011/0245913-1 (STJ)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE.BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, naausência de requerimento administrativo, o termo inicial dobenefício previdenciário deve ser fixado na data do ajuizamento daação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 652008120035020255 65200-81.2003.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A Corte Regional assinalou que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 02/07/2003, concluindo que o documento produzido não comprova a propositura da ação em data anterior, como alegado pelo reclamante. Assim, pronunciou-se a prescrição da pretensão às diferenças de 40 % do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ante o transcurso do biênio posterior à vigência da Lei Complr nº 110 /2001. 2. Logo, não se divisa violação literal e direta dos arts. 364 e 334 , IV , do CPC , na medida em que o Colegiado de origem, valorando fatos e provas, retirou a eficácia probatória do documento submetido ao crivo judicial, não sendo possível a esta Corte Superior, diante do óbice da Súmula nº 126, proceder a novo juízo valorativo acerca dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1624008820085030060 162400-88.2008.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: JUROS DA MORA. CONTAGEM. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA LITERAL DO TÍTULO EXEQUENDO. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º , XXXVI , da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia aplicação literal do comando contido no título executivo judicial. Hipótese em que não se vislumbram presentes os requisitos erigidos no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , reiterados nos termos da Súmula n.º 266 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7492008420025090002 749200-84.2002.5.09.0002 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: JUROS DA MORA. CONTAGEM. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º , XXXVI , da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SBDI-II desta Corte superior. Hipótese em que não se vislumbram presentes os requisitos erigidos no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , reiterados nos termos da Súmula n.º 266 desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1241254 MA 2009/0198971-8 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. LEIS 9.032 /1995 E 9.129 /1995. COMPENSAÇÃO. LEIAPLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A lei aplicável à compensação é a vigente na data do ajuizamentoda ação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental provido.

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 814490 RS (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997, COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35/2001. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 842.063/RS , Rel. Min. Presidente, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a norma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, é constitucional e possui aplicabilidade imediata, ou seja, desde o início de sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação. Precedentes. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1403946 SP 2011/0071273-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CONVERSÃO DA MOEDA.DATA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO.IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283-STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA.LIMITAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA. DECISÃO MOTIVADA.PRINCÍPIO. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação ao fundamento segundo o qual a conversãoda moeda se deu posteriormente ao vencimento da obrigação oriunda decontrato de adiantamento de câmbio, isto é, quando do ajuizamento daação, a beneficiar o devedor, segundo o Tribunal local, atrai asdisposições da Súmula n. 283, do STF. 2. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração oacórdão que decide a lide contrariamente aos interesses da parte. Nocaso dos autos, a conclusão foi a de não haver comprovação de que ataxa contratual discrepava exorbitantemente da média de mercado, adespeito das alegações em contrário da recorrente, cujo o reexame,de todo modo, encontra o óbice de que trata o verbete n. 7, daSúmula desta Casa. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que senega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 362811 SP 2002/0067541-5 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. LESÃO INCAPACITANTE ANTERIOR À LEI N. 9.528 /1997. POSSIBILIDADE. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESIMPORTANTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA N. 168 /STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Possível a cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente, desde que a eclosão da moléstia incapacitante tenha sido anterior à edição da Lei n. 9.528 /1997, não importando, nesse contexto, que o ajuizamento da ação judicial se tenha dado após a vigência da referida norma. 2. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado, ausentes requerimento administrativo e prévio gozo de auxílio-doença, na data da citação. 3. Descabe a aplicação do disposto na Súmula n. 168 /STJ, uma vez que a jurisprudência desta Corte, quanto aos dois temas apresentados, diverge da adotada pelo acórdão embargado. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1180792 SC 2010/0025399-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RFFSA.SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSOIMPROVIDO. 1. Apreciada a questão da sucessão tributária da União napropriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária FederalS/A - RFFSA sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabidoa esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena deusurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2. Ajustado o acórdão aos fatos do processo, não há falar emviolação dos artigos 131 e 334, inciso I, do Código de ProcessoCivil. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1057704 SC 2008/0102760-4 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: O termo inicial da aposentadoria rural por idade, toda vez que não houver requerimento na esfera administrativa, deve ser a data do ajuizamento da ação. Agravo regimental improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/310415/data-do-ajuizamento-da-acao