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19 de abril de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1338399 MG 2012/0169632-7 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DE EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSÃO - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial pacificou entendimento de que, embora seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal. 2. No caso dos autos, o município recorrente interpôs corretamente o recurso de apelação contra a decisão de fls. 365, não havendo sequer razão de aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl na ExeMS 7357 DF 2007/0247675-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADODE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. DEFINIÇÃO DO QUANTUMDEBEATUR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o termofinal de incidência dos juros de mora corresponde à data em quedefinido o quantum debeatur, no caso, com o trânsito em julgado dadecisão que homologou os cálculos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1220171 PR 2010/0205856-3 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODOCOMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DOPRECATÓRIO OU RPV. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração daconta de liquidação e a expedição da requisição de pequenovalor-RPV. Precedente da Corte Especial. 2. Recurso Especial não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2299862320015120001 229986-23.2001.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. Não afronta o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal a decisão regional que considera preclusa a oportunidade do exequente se manifestar sobre a homologação dos cálculos, tendo em vista ultrapassado o momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1055107 RS 2008/0100256-9 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROSDE MORA. PERÍODO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DEEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.143.677/RS. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido deser indevida a inclusão dos juros de mora em precatório complementardurante período compreendido entre a homologação dos cálculos e aexpedição de precatório. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1233753 RS 2011/0021852-2 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODOCOMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DOPRECATÓRIO OU RPV. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração daconta de liquidação e a expedição da requisição de pequenovalor-RPV. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1257451 SP 2011/0079909-9 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. TERMO A QUODECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. 1. Nos termos do art. 173 do CTN , somente no primeiro dia doexercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sidorealizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anospara a constituição do crédito tributário. 2. No caso, tratando-se de inventário, compete ao juiz, depois deouvida a Fazenda Pública, proceder ao cálculo do imposto detransmissão causa mortis, conforme dispõem os arts. 1.012 e 1.013 doCPC. 3. Consequentemente, enquanto não homologado o cálculo doinventário, não há como efetuar a constituição definitiva dotributo, porque incertos os valores inventariados sobre o qualincidirá o percentual da exação, haja vista as possíveismodificações que os cálculos sofrerão ante questões a seremdirimidas pelo magistrado, nos termos dos arts. 1.003 a 1.011 doCPC. 4. No caso em apreço, homologado o cálculo em 27.6.2008, o prazodecadencial só ocorrerá após 31.12.2013.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1392530 RS 2011/0003759-9 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ANTESDA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUALSE NEGA PROVIMENTO. 1. É possível a inclusão de expurgos inflacionários, mesmo que nãoconstem do título executivo judicial, no momento anterior àhomologação dos cálculos, na fase de liquidação. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1209005720025040017 120900-57.2002.5.04.0017 (TST)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO CELEBRADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 89209420105070000 8920-94.2010.5.07.0000 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. O TRT registrou que a decisão que homologou os cálculos de liquidação, ainda que de forma sucinta, está devidamente fundamentada. Assim, não prospera a alegação de violação do art. 93 , IX , da CF . Agravo de Instrumento não provido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/310534/homologacao-de-calculos