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25 de outubro de 2014
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STF - HABEAS CORPUS HC 112597 PR (STF)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO DO ART. 344 , § 1º, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. PRÁTICA REITERADA DE DESCAMINHO. PRECEDENTES. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Existência de outros processos administrativos fiscais instaurados contra o Paciente em razão de práticas de descaminho. Elevado grau de reprovabilidade da conduta imputada evidenciado pela reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância no caso. 4. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 5. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 6. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 95245 RS (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: E MENTA : HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO DA PENA APLICADA A CADA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. PRÁTICA REITERADA DO MESMO CRIME. PENA IDÊNTICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há necessidade de pedido do Ministério Público no sentido da aplicação da regra do art. 71 do Código Penal . O réu defende-se dos fatos, tal como narrados, e não da sua classificação legal. Cabe ao juiz analisar a aplicabilidade ou não da regra do crime continuado, no momento da fixação da pena. 2. Praticado, várias vezes, o mesmo crime, nos termos do art. 71 do Código Penal , a pena aplicável a cada conduta é idêntica, o que torna dispensável a repetição da dosimetria relativa a cada uma delas. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 238368 SP 2012/0069396-0 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DOSTJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PROCESSUAL (CONVERSÃO DO FLAGRANTE EMPREVENTIVA) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PRÁTICA REITERADA DA CONDUTA PELA PACIENTE. AUSÊNCIA DECONSTRAGIMENTO ILEGAL NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DACULPA. FUNDAMENTO NÃO VENTILADO PERANTE A CORTE DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE DE SE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DEHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do SupremoTribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evoluçãojurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeascorpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em queesse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso edeste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito,prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recursoordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofícioem situações de flagrante ilegalidade - o que não se verifica naespécie. 3. Hipótese em que a Paciente encontra-se presa processualmentedesde o flagrante, ocorrido no dia 31 de agosto de 2011 - ocasião emque foi abordada com a quantidade de 4,3 gramas de cocaína e 5,5gramas de crack, denunciada posteriormente pela prática dos delitosde tráfico e associação para o tráfico de drogas. 4. A segregação processual encontra-se suficientemente fundamentadana garantia da ordem pública, em face das circunstâncias concretasdo caso declinadas no decreto prisional (flagrante convertido emprisão preventiva), que revelam, in concreto, a periculosidade daAgente. Mormente em razão do modus operandi da conduta e daexistência de fortes indicativos de que a Paciente exercia atraficância com regularidade, o que demonstra, com clareza, aperniciosidade da ação ao meio social. 5. A tese de excesso de prazo para a formação da culpa não pode seranalisada por esta Corte, sob pena de supressão de instância, já quenão ventilada perante o Tribunal de origem. 6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita a concessão daordem de ofício. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 4215 SP 0004215-43.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA REITERADA DE DELITOS. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras para a manutenção da custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do CPP . 2. O paciente se dedica à prática reiterada de delitos, o que justifica a manutenção da prisão cautelar para garantir a ordem pública e econômica, além de evitar que o paciente volte a delinquir. 3. O laudo médico acostado aos autos não indica expressamente que o paciente sofra de distúrbio psiquiátrico que impeça o cometimento dos crimes. 4. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1112771 RS 2009/0022249-9 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA REITERADA DA CONDUTA CRIMINOSA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TESE DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, não se pode restringir a análise do caso ao valor do tributo não recolhido, mas também devem ser observados vetores doutrinários e jurisprudenciais, tais como aqueles listados com maestria pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento do HC n.º 84.412/SP, in verbis: "a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada." 3. A conduta reiterada do crime de descaminho afasta a possibilidade de existir um reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, sendo um óbice para a aplicação da tese da insignificância. 4. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 114386 RJ 2008/0189776-8 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE INTEGRA QUADRILHA VOLTADA À PRÁTICA REITERADA DE GOLPES, LESANDO PESSOAS DE IDADE AVANÇADA. APONTAMENTO DE DIVERSAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES ENVOLVENDO CRIMES ANÁLOGOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória – são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2. No caso presente, foi apontado que a ora paciente responde a diversas ações penais, sempre envolvendo as práticas de estelionato e formação de quadrilha. 3. O modus operandi da quadrilha é, de maneira geral, o mesmo: ludibriar pessoas de idade avançada, causando-lhes grande prejuízo sob a promessa de, em troca, propiciar o ganho de lucros com a negociação de títulos recreativos. 4. Cabe ressaltar, ainda, que na sentença foi consignado que a ora paciente conta com péssimos antecedentes, com especial destaque para o fato de que as passagens são, em geral, relacionadas a fraudes e formação de quadrilha. Tais aspectos denotam a necessidade de resguardar a ordem pública, justificando, assim, a manutenção da medida extrema. 5. Ordem denegada.

TJ-RS - Agravo AGV 70050974567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. USO DEMASIADO DE GRIFOS. PRÁTICA REITERADA CONSIDERADA OFENSIVA. A prática adotada é incompatível com linguagem técnica que deve ser utilizada pelos operadores do Direito, uma vez que a busca do processo é a solução dos litígios e não vir a causar constrangimentos e ofensas ao Poder Judiciário e às partes. Art. 15 , caput, do Código de Processo Civil . Ademais, o recurso deve ser interposto contra o despacho proferido, mas não contra a pessoa do (a) magistrado (a). DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Não veio...

TJ-RS - Agravo AGV 70050974518 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. USO DEMASIADO DE GRIFOS. PRÁTICA REITERADA CONSIDERADA OFENSIVA. A prática adotada é incompatível com linguagem técnica que deve ser utilizada pelos operadores do Direito, uma vez que a busca do processo é a solução dos litígios e não vir a causar constrangimentos e ofensas ao Poder Judiciário e às partes. Art. 15 , caput, do Código de Processo Civil . Ademais, o recurso deve ser interposto contra o despacho proferido, mas não contra a pessoa do (a) magistrado (a). DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Não veio...

STJ - HABEAS CORPUS HC 139961 SP 2009/0121124-8 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343 /06E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADEMANIFESTA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXISTÊNCIA DEASSOCIAÇÃO ORGANIZADA E ESTÁVEL PARA A PRÁTICA REITERADA DOS CRIMESPREVISTOS NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI DE ENTORPECENTES . AFERIÇÃO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06.NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA ÀSATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses decabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco comosucedâneo de revisão criminal. 2. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo derecurso especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na viarestrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa amatéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa dequalquer análise probatória. 3. O writ não foi criado para as finalidades aqui empregadas, dequestionar o mérito da própria condenação e discutir a dosimetria dapena imposta em ação penal que tramitou de forma regular. Há que seutilizar o recurso cabível ou, após o trânsito em julgado, a revisãocriminal. A prevalecer tal postura, os recursos ordinariamenteprevistos tornar-se-ão totalmente inócuos. Certamente não foi essa aintenção do legislador constituinte ao prever o habeas corpus noart. 5º, LXVIII, da Constituição Federal , e, em seu art. 105 , III ,definir as hipóteses de cabimento do recurso especial ao SuperiorTribunal de Justiça. 4. In...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 111040 DF (STF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE OS RÉUS RECORREREM EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I – Na sentença condenatória, o juízo processante negou o direito de os réus recorrerem em liberdade, por entender necessária a custódia cautelar para preservação da ordem pública, consignando a alta probabilidade de que, soltos, os recorrentes voltem ao comércio de drogas, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente envolvida na associação, além do fato de o réu Valdeci já ser reincidente específico. II – Esse contexto evidencia a existência de uma organização voltada à prática reiterada do delito de tráfico de drogas, o que justifica a prisão cautelar dos recorrentes. III – Recurso ordinário improvido.

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