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20 de agosto de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 15417 DF 2010/0106173-4 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICASPÚBLICAS AGRÍCOLAS. SAFRA DE TRIGO. PREÇO MÍNIMO. FIXAÇÃO.COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADODE PLANO. MERA ESPECULAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . 1. Caso concreto em que entidade representativa do setor se insurgeem momento anterior à colheita contra as balizas de planejamento deprodução com fulcro nas políticas públicas agrícolas. 2. As Aquisições do Governo Federal são realizadas por meio daCompanhia Nacional de Abastecimento, a qual garante ao produtor opreço mínimo oficial. Alternativamente, lhe é permitido requererEmpréstimo do Governo Federal - utilizado para financiar a estocagemdo produto para permitir maior liquidez na venda em momento maisoportuno -, caso não opte pela venda imediata ao Estado. 3. O Conselho Monetário Nacional deve estar no pólo passivo deMandado de Segurança que questiona a formulação do preço mínimo dasaca de trigo na safra. 4. Os prejuízos decorrentes da fixação do preço mínimo em valorinferior ao considerado devido devem estar comprovados de plano, nãoservindo como argumento a mera irregularidade constatada napublicação de ato que fixa os preços. Ausência de direito líquido ecerto e de prova pré-constituída. 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 973799 PR 2007/0178428-5 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SAFRA DE TRIGO. PREÇO MÍNIMO. LEIS 4.595 /64 E 4.829 /65. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255 do RISTJ. No caso não há similitude fática do caso apontado como divergente com o acórdão recorrido. 3. A fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional - CNM, órgão do sistema financeiro nacional que detém a competência para a formulação da política da moeda e do crédito, inclusive do crédito rural; ao Banco Central do Brasil cabe tornar públicas e dar cumprimento às decisões assim tomadas pelo referido Conselho (Lei 4.595 /64, art. 2º , 4º e 9º; Lei 4.829 /65, arts. 4º , 5º e 6º ). 4. No caso, o preço mínimo da saca de trigo na safra de 1987, origem da pretendida indenização, foi fixado pelo Conselho Monetário Nacional em sessões realizadas em 13.08.1987 e 17.11.1987, e publicado pelo Banco Central do Brasil, através das Resoluções 1.387/87 e 1.419/87. 5. O Banco Central do Brasil não está legitimado a responder a demandas por alegados prejuízos decorrentes da fixação do preço mínimo em valor inferior ao considerado devido. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 973799 PR 2007/0178428-5 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SAFRA DE TRIGO. PREÇO MÍNIMO. LEIS 4.595 /64 E 4.829 /65. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255 do RISTJ . No caso não há similitude fática do caso apontado como divergente com o acórdão recorrido. 3. A fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional - CNM, órgão do sistema financeiro nacional que detém a competência para a formulação da política da moeda e do crédito, inclusive do crédito rural; ao Banco Central do Brasil cabe tornar públicas e dar cumprimento às decisões assim tomadas pelo referido Conselho (Lei 4.595 /64, art. 2º , 4º e 9º; Lei 4.829 /65, arts. 4º , 5º e 6º ). 4. No caso, o preço mínimo da saca de trigo na safra de 1987, origem da pretendida indenização, foi fixado pelo Conselho Monetário Nacional em sessões realizadas em 13.08.1987 e 17.11.1987, e publicado pelo Banco Central do Brasil, através das Resoluções 1.387 /87 e 1.419 /87. 5. O Banco Central do Brasil não está legitimado a responder a demandas por alegados prejuízos decorrentes da fixação do preço mínimo em valor inferior ao considerado devido. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200930016975 PA 2009300-16975 (TJ-PA)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REJEITADO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA LEI DA USURA . COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNANIMIDADE. O questionamento das disposições contratuais deveria ocorrer antes da inadimplência, e não depois da Ação, já em tramite, visto que o Apelante era conhecedor das cláusulas do contrato. Quanto a...

Lei no 6.045, de 15 de maio de 1974

Presidência da Republica

Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário ...

a competência do Conselho Monetário Nacional pelo artigo 2º, do Decreto nº 65.769, de 2 de dezembro... com a seguinte redação: "Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes ...

TJ-SC - Apelação Cível AC 720907 SC 2010.072090-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E DE REFINANCIAMENTO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA VINCULANTE 7 DO EXCELSO PRETÓRIO. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595 /64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Ausência de interesse recursal em relação ao contrato de refinanciamento, porquanto a sentença não obstou a aplicação da taxa de juros contratada, mas tão somente determinou que esta não poderá ultrapassar a taxa média de mercado. CONTRATO de abertura de crédito em conta-corrente contendo JUROS FLUTUANTES. CLÁUSULA, EM REGRA GERAL, ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO III, E 51, INCISOS IV, IX E X DO CÓDIGO CONSUMERISTA. LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INCONFORMISMO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO ALBERGADO NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTA NOS CONTRATOS, BEM COMO QUE SE ENCONTRE FIXADA EM PATAMAR QUE NÃO SUPERE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO E RESPEITE O LIMITE DOS JUROS PACTUADOS NAS AVENÇAS E, POR FIM, QUE NÃO SEJA CUMULADA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, COM OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. ÓBICE DA COBRANÇA DE FORMA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO TÃO SOMENTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E O AFASTAMENTO DOS DEMAIS BALIZAMENTOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24990205973 ES 24990205973 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: Segunda Câmara Cível Apelação Cível N.º 024.990.205.973 Recorrente: Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES Recorrido: Albacora Fluidos LTDA e Outros Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇAO DO Decreto nº 22.626 /33 E DA LEI Nº 4.595 /64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇAO DO PERCENTUAL ALUSIVO À TAXA DE JUROS. INÉRCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. APLICAÇAO DO DECRETO Nº 22.626 /33. LIMITE DE FIXAÇAO DAS TAXAS DE JUROS AO PATAMAR DE 12 % (DOZE POR CENTO) AO ANO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º , DA LEI DE USURA . INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NAO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. INCIDÊNCIA DO TETO MÁXIMO DE 12% AO ANO. A RESOLUÇAO Nº 1.064 /85 NAO CONFERE AUTORIZAÇAO PARA estipulação de taxas de juros além do limite FIXADO pela Lei de Usura . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Os argumentos do Recorrente embora reprisados nas razões do apelo, buscam desmantelar a fundamentação utilizada pelo douto Magistrado de piso quanto à inexistência de ilegalidade dos índices utilizados para correção monetária do contrato firmado com os Recorridos. Desse modo, os fundamentos recursais atacam o que foi decidido pelo Juízo a quo. Preliminar rejeitada. II. Mérito. Em se tratando de Cédula de Crédito Rural, Comercial (caso dos autos) ou Industrial, ainda que emitida por instituição financeira, impõe-se a limitação para fixação das taxas de juros estabelecida no Decreto n.º 22.626 /33, pois a Cédula de Crédito submete-se a regime próprio, ditado pela Lei n.º 6.840 /80 e Decreto-Lei n.º 413 /69, cujos teores conferem, ao Conselho Nacional Monetário, a competência para fixar o limite de seus juros. III. É indispensável a incidência do Código de Defesa do Consumidor , quando a avença...

TJ-RN - Apelação Cível AC 124211 RN 2009.012421-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167 /67. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇÃO DOS JUROS. OMISSÃO DESSE ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE NO MÁXIMO 12% AO ANO PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626 /33 ( LEI DA USURA ). LEGALIDADE DA REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% SOBRE DÍVIDA INTEGRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Esta Corte entende que se aplica às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor , nos termos da Súmula 297 do STJ. 2. No tocante à limitação da taxa de juros, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840 /80 e Decreto-Lei 413 /69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626 /33 ( Lei da Usura ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei nº 9.298 , de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência, o que ocorre no caso em exame. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 2%, NOS TERMOS DO ART. 52 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 08.09.2009).

TJ-RN - Apelação Cível AC 12421 RN 2009.012421-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167 /67. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇÃO DOS JUROS. OMISSÃO DESSE ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE NO MÁXIMO 12% AO ANO PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626 /33 ( LEI DA USURA ). LEGALIDADE DA REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% SOBRE DÍVIDA INTEGRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Esta Corte entende que se aplica às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor , nos termos da Súmula 297 do STJ. 2. No tocante à limitação da taxa de juros, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840 /80 e Decreto-Lei 413 /69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626 /33 ( Lei da Usura ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei nº 9.298 , de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência, o que ocorre no caso em exame. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 2%, NOS TERMOS DO ART. 52 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 08.09.2009).

Decreto nº 65.769, de 2 de dezembro de 1969

Presidência da Republica

Altera a Constituição e a competência do Conselho Monetário ...

Ficam transferidas para a competência do Conselho Monetário Nacional as atribuições relativas... o artigo 81, itens III e V da Constituição, decreta: Art. 1º O Conselho Monetário Nacional será... com ...

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