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22 de agosto de 2014
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TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 269007 SC 2010.026900-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO VENCIDA. LICITANTE INABILITADA. POSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. IMPETRANTE QUE POSSUÍA O REFERIDO DOCUMENTO REGULARIZADO ANTES DA DATA LIMITE PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. FORMALISMO EXACERBADO E FALTA DE RAZOABILIDADE. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME DESPROVIDO "Não se pode perder de vista que a finalidade precípua da LICITAÇÃO é a escolha da contratação mais vantajosa para a Administração Pública e, para atingi-la, não pode o administrador ater-se à rigorismos formais exacerbados, a ponto de afastar possíveis interessados do certame, o que limitaria a competição e, por conseguinte, reduziria as oportunidades de escolha para a contratação". (ACMS n. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-6-2007)

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 9132404572003826 SP 9132404-57.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. Ordem de segurança para obter certidão sobre gastos da Câmara Municipal com certo veículo de comunicação em determinado período. Votos vencedores pela denegação da ordem por não ser ilimitado o direito de certidão e vencido pela manutenção da sentença que a concedeu. Contas públicas que devem ser acessíveis ao público. Estando o cidadão investido da prerrogativa de promover ação popular para anulação de ato lesivo ao patrimônio público, deve ter acesso aos elementos necessários à verificação da regularidade ou irregularidade desses atos. Postulação sem evidência de intuito caprichoso ou abusivo. Não deve ser embaraçado o direito de obter certidão e informações com maiores exigências quanto aos objetivos do interessado, vez que a transparência dos atos da Administração possibilita melhor controle social. Embargos acolhidos para restabelecer a sentença que concedeu a ordem.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201150010010044 (TRF-2)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: CIVIL. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. OBRIGAÇÃO DO CREA/ES EM INDENIZAR A AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao direito à indenização por danos materiais e morais à empresa que, ao participar de pregão eletrônico para instalação de equipamentos para ampliação de central telefônica DDR do edifício sede do TRE/ES, apresentou certidão de registro e quitação de pessoa jurídica, expedido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo, com validade vencida, o que a tornou inabilitada no processo licitatório. -Em que pese o alegado pela autora e independentemente de ter pago a taxa cobrada no prazo do vencimento, conforme documento de fl. 32, é certo que a mesma deveria ter requerido as providências devidas, junto ao CREA/ES, antes da data marcada para a apresentação da documentação necessária à habilitação do processo licitatório. -Como bem realçou a Ilustre Representante do Parquet Federal, houve •culpa exclusiva da vítima, uma vez que a apelante não solicitou tempestivamente a expedição de nova Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica e ainda junto no pregão certidão vencida–. -Ademais, não há qualquer comprovação de que o CREA/ES tenha se recusado a emitir a certidão à autora e, portanto, tenha causado qualquer prejuízo decorrente da inabilitação no processo licitatório, uma vez que não se configurou nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta do Conselho. -A sentença deixou claro que •Trata-se, na verdade, de conduta omissiva exclusiva da própria Autora, que deixou para regularizar a sua situação junto ao CREA/ES após o prazo estabelecido no procedimento licitatório em comento (fls. 30/31)–. -Desta forma, inexistindo elementos capazes de configurar qualquer responsabilidade por parte do CREA/ES, que ensejasse a obrigação de indenizar a autora, impõe-se a manutenção da sentença. -Recurso desprovido....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24089000772 ES 024089000772 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE POSITIVA - PEDIDO DE NOVA CERTIDAO - POSSIBILIDADE - PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE PARCIAL PROVIMENTO. I- Estando em discussão ou em fase de execução o débito para com a Fazenda Pública, o Art. 206 do CTN , possibilita a emissão de certidão negativa de débitos com efeito de positiva, sendo possível tal medida ser requerida através da ação mandamental. II- Determinada a expedição da certidão e vencido seu prazo de validade é possível a renovação dentro dos mesmos autos, pois o simples decurso do prazo de validade de tal peça não torna imprestável a decisão concessiva de liminar, eventualmente proferida, e muito menos a ação proposta, na medida em que ainda persiste o interesse processual, que somente será satisfeito com o pronunciamento definitivo acerca da questão meritória. III- Em conformidade com o que dispõe o art. 6º do Decreto Estadual nº 1.706 - R de 16 de julho de 2006, os prazos de validade das certidões relativas a débitos junto ao Fisco Estadual é de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição. Portanto, torna-se impossível a concessão de certidão negativa ou mesma positiva com efeitos de negativa com prazo de validade indeterminado.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24089000772 ES 24089000772 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE POSITIVA - PEDIDO DE NOVA CERTIDAO - POSSIBILIDADE - PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE PARCIAL PROVIMENTO. I - Estando em discussão ou em fase de execução o débito para com a Fazenda Pública, o Art. 206 do CTN , possibilita a emissão de certidão negativa de débitos com efeito de positiva, sendo possível tal medida ser requerida através da ação mandamental. II - Determinada a expedição da certidão e vencido seu prazo de validade é possível a renovação dentro dos mesmos autos, pois o simples decurso do prazo de validade de tal peça não torna imprestável a decisão concessiva de liminar, eventualmente proferida, e muito menos a ação proposta, na medida em que ainda persiste o interesse processual, que somente será satisfeito com o pronunciamento definitivo acerca da questão meritória. III - Em conformidade com o que dispõe o art. 6º do Decreto Estadual nº 1.706 - R de 16 de julho de 2006, os prazos de validade das certidões relativas a débitos junto ao Fisco Estadual é de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição. Portanto, torna-se impossível a concessão de certidão negativa ou mesma positiva com efeitos de negativa com prazo de validade indeterminado.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32340 DF 2006.01.00.032340-5 (TRF-1)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. 1. Se, por decisão judicial, foi prorrogado o prazo de validade da mencionada certidão, insustentável é o argumento de que se trataria de certidão vencida, invocado pela agravante com o propósito de ver suspenso o procedimento licitatório. Em conseqüência, ausente um dos requisitos para o atendimento do pedido antecipatório, ou seja, o fumus boni iuris, nada a reparar na decisão que o indeferiu. 2. Agravo desprovido.

Encontrado em: de que se trataria de certidão vencida, invocado pela agravante com o propósito de ver suspenso... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CERTIDÃO... judicial, foi prorrogado o prazo de validade da mencionada certidão, insustentável é o argumento...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82169 RN 2001.84.00.010099-2 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA VENCIDA. IRREGULARIDADE SANADA COM O OFERECIMENTO DE UMA OUTRA CERTIDÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ANTES DA ABERTURA DAS PROPOSTAS. INABILITAÇÃO DESARRAZOADA. ATENDIMENTO AO REQUISITO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 1. Conforme expressa previsão editalícia, poderiam participar do certame, na modalidade de tomada de preços, todos aqueles que atendessem as condições exigidas para cadastramento no sistema SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores até três dias antes da data do recebimento das propostas, nos termos do art. 22 , II , parágrafo 2º , da Lei nº 8.666 /93, dentre as quais a apresentação de certidão negativa de falência e concordata para as pessoas jurídicas. 2. Desarrazoado o ato da impetrada que excluiu a impetrante do certame, pelo fato de ter apresentado a aludida certidão vencida, mesmo tendo, posteriormente, antes da abertura das propostas, oferecido uma outra certidão devidamente atualizada; tal irregularidade não tem o condão de obstar o atendimento da exigência quanto à capacidade econômico-financeira da impetrante, podendo, em princípio, concorrer em igualdade de condições com as demais licitantes. 3. Apelação e Remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82169 RN 0010099-39.2001.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA VENCIDA. IRREGULARIDADE SANADA COM O OFERECIMENTO DE UMA OUTRA CERTIDÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ANTES DA ABERTURA DAS PROPOSTAS. INABILITAÇÃO DESARRAZOADA. ATENDIMENTO AO REQUISITO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 1. Conforme expressa previsão editalícia, poderiam participar do certame, na modalidade de tomada de preços, todos aqueles que atendessem as condições exigidas para cadastramento no sistema SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores até três dias antes da data do recebimento das propostas, nos termos do art. 22 , II , parágrafo 2º , da Lei nº 8.666 /93, dentre as quais a apresentação de certidão negativa de falência e concordata para as pessoas jurídicas. 2. Desarrazoado o ato da impetrada que excluiu a impetrante do certame, pelo fato de ter apresentado a aludida certidão vencida, mesmo tendo, posteriormente, antes da abertura das propostas, oferecido uma outra certidão devidamente atualizada; tal irregularidade não tem o condão de obstar o atendimento da exigência quanto à capacidade econômico-financeira da impetrante, podendo, em princípio, concorrer em igualdade de condições com as demais licitantes. 3. Apelação e Remessa oficial improvidas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1063943 RJ 2008/0123162-9 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - DÉBITO VENCIDO MASNÃO EXECUTADO - PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DENEGATIVA (ART. 206 DO CTN ). POSSIBILIDADE1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação eantes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fimde obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN ).2. O depósito pode ser obtido por medida cautelar e serve comoespécie de antecipação de oferta de garantia, visando futuraexecução. Precedentes.3. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1107544 SP 2008/0282993-5 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. PAGAMENTO AO FINAL, CASO VENCIDA. 1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, visto que, ainda que não tenha se reportado expressamente aos dispositivos tidos por violados, conheceu da matéria referente à antecipação de custas e emolumentos pela Fazenda Pública, ou seja, houve o prequestionamento implícito. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a antecipar o depósito de custas e emolumentos para expedição de ofício ao cartório de pessoas jurídicas para fornecimento dos atos constitutivos de empresa executada, visto que goza do privilégio de pagar, caso vencida, ao final do feito. 3. Recurso especial provido

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