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17 de abril de 2014
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Cabimento de apelação Editar

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 94956 MG 2011/0219735-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ART. 191 DO CPC . NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS POR UM DOS LITISCONSORTES. DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO. PRAZO SIMPLES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil . 2. Esta Corte Superior já se firmou no sentido de que, desfeito o litisconsórcio na instância ordinária, haja vista que somente um deles recorreu da decisão, não se favorece a parte recorrente que se encontra representada pelo mesmo advogado do artigo 191 do Código de Processo Civil . 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1301766 MA 2011/0311404-9 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.EXTEMPORANEIDADE. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. ADMINISTRATIVO EPROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO.DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. Dada a natureza preventiva do incidente de uniformização dejurisprudência, este deve ser requerido no momento da interposição,da resposta ao recurso especial ou mesmo antes da conclusão dojulgamento. Nesse sentido, entendeu a Corte Especial deste STJ, aoconferir interpretação ao artigo 476 , do CPC . 2. Ademais, a provocação do incidente constitui faculdade, nãovinculando o julgador, que usufrui da análise da conveniência e daoportunidade para admiti-lo. 3. No mais, não merece conhecimento o recurso especial, porquantoesta Corte já concluiu no sentido de não ser cabível o apelo extremode decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez queo apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a examede legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízopolítico. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1274837 MG 2010/0024692-8 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC . A Primeira Seção, em sede de recurso representativo de controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo art. 543-C do Código de Processo Civil , decidiu que se deve adotar como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigidos pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame do recurso de apelação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 13512 SP 2011/0072656-2 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830 /80. RESP 1.168.625/MG. APLICAÇÃO DOART. 543-C DO CPC . 1. A Primeira Seção, em sede de recurso representativo decontrovérsia submetido ao regime de julgamento previsto pelo art. 543-C do Código de Processo Civil , decidiu que deve-se adotar comovalor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execuçãofiscal R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e setecentavos) corrigidos pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, valoresse que deve ser observado à data da propositura da execução. 2. In casu, o valor da execução ajuizada em dezembro/2003, jácorrigido, era inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 daLEF, razão pela qual o recurso de apelação é incabível.Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1245811 MG 2011/0043346-5 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOSEM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830 /80. RESP 1168625/MG. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamentode recurso representativo de controvérsia, que o valor de alçadaestipulado no artigo 34 da Lei n. 6.830 /80, para o cabimento deapelação em sede de execução fiscal, é de R$ 328,27 (trezentos evinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E apartir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à datada propositura da execução. 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em agosto/2005,era de R$ 1.060,14 (hum mil e sessenta reais e quatorze centavos),portanto superior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF ,razão por que o recurso cabível na espécie é o de apelação. 3. Retorno dos autos à origem para apreciar a apelação. 4. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 148352 SP 2012/0034957-1 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830 /80. RESP 1.168.625/MG JULGADO PELOREGIME DO ART. 543-C DO CPC . 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nashipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação,a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN -, à luz dodisposto no art. 34 , da Lei n. 6.830 /80.2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo REsp 1.168.625/MG , de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido aoregime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), consignou que,para a aplicação do art. 34 , § 1º , da Lei n. 6.830 /80 - Lei deExecuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimentode apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigidopelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve serobservado à data da propositura da execução".Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 61946 SP 2011/0173017-4 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830 /80. RESP 1.168.625/MG. APLICAÇÃO DOART. 543-C DO CPC . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo REsp 1.168.625/MG , de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido aoregime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), pacificou oentendimento quanto à aplicação do art. 34 , § 1º , da Lei n. 6.830 /80- Lei de Execuções Fiscais. 2. In casu, o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas emnovembro de 1997, no valor de R$ 280,98 e, sendo o valor dosembargos à execução inferior R$ 210,69, o recurso de apelação éincabível.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 49752 SP 2011/0132721-9 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOSEM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830 /80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DARESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG , pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8 /08, consolidou-se o entendimento nosentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuçõesfiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data dapropositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis doTesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 , da Lei n.º 6.830 , de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007,era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e umcentavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécienão é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, dianteda análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, ficaautorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557 , § 2º ,do CPC . 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: APELAÇÃO - VALOR DA CAUSA - LIMITE MÍNIMO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 77635 SP 2011/0193248-8 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830 /80. RESP 1.168.625/MG. APLICAÇÃO DOART. 543-C DO CPC . INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL.IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo REsp 1.168.625/MG , de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido aoregime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), consignou que,para a aplicação do art. 34 , § 1º , da Lei n. 6.830 /80 - Lei deExecuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimentode apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigidopelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve serobservado à data da propositura da execução". 2. O valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em abril de2007, no valor de R$ 547,26 (quinhentos e quarenta e sete reais evinte e seis centavos) e, sendo o valor dos embargos à execução R$338,28 (trezentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), orecurso de apelação é incabível. 3. A apresentação, pelo agravante, de novos fundamentos paraviabilizar o recurso especial, representa inovação recursal, vedadano âmbito do agravo regimental.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 75631 SP 2011/0189333-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830 /80. RESP 1.168.625/MG. APLICAÇÃO DOART. 543-C DO CPC . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo REsp 1.168.625/MG , de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido aoregime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), consignou que,para a aplicação do art. 34 , § 1º , da Lei n. 6.830 /80 - Lei deExecuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimentode apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigidopelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve serobservado à data da propositura da execução". 2. A Corte de origem considerou que, quando da propositura dademanda executiva, o valor cobrado era inferior a 50 (cinquenta) ORTN's, circunstância fática que não pode ser infirmada em sede derecurso especial, devido o óbice da Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/310748/cabimento-de-apelacao