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30 de agosto de 2014
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TRT-18 - 301200900018001 GO 00301-2009-000-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A ignorância do obreiro acerca da prolação de sentença líquida no processo originário acolhendo em parte os pedidos somado ao fato de que celebrou acordo extrajudicial sem a participação de seu advogado, que não foi ouvido pela juíza por ocasião da homologação da avença, em valor inferior a 15% da importância líquida que lhe foi assegurada na sentença, evidencia a manifestação viciada na vontade do empregado na celebração do ajuste. Pedido de corte rescisório acolhido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 54001920035020063 5400-19.2003.5.02.0063 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICADO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PREVISTA NA NORMA COLETIVA. NULIDADE DO ACORDO. Em que pese, em princípio, esta Corte entenda que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tenha efeito de eficácia liberatória geral em relação ao extinto contrato de trabalho, esse entendimento não tem prevalecido em casos em que comprovado o desvirtuamento do instituto, mediante a sua utilização abusiva e inadequada, ou quando demonstrado o vício de vontade do empregado em relação à celebração do ajuste. Do contexto fático narrado no acórdão regional, é possível concluir que, no caso, a Comissão de Conciliação Prévia foi utilizada pelo reclamado como mero órgão homologador da quitação das parcelas rescisórias e suas diferenças, procedimento que caracteriza desvio de finalidade desse valioso instituto de solução extrajudicial das lides trabalhistas. Registra-se que a própria Portaria do Ministério do Trabalho - Portaria GM/MTE nº 329, de 14/08/2002, baixada com o propósito - de se traçarem instruções dirigidas às Comissões de Conciliação Prévia com vistas a garantir a legalidade, a efetividade e a transparência de seus atos, bem como resguardar os direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal , na CLT e legislação esparsa -, estabeleceu, em seu art. 3º , não ser possível a utilização da Comissão como órgão de assistência e homologação de rescisão contratual. A finalidade das Comissões de Conciliação Prévia é permitir a empregados e empregadores a solução célere de conflitos individuais de trabalho (artigo 625-A), visando-se, com isso maior, à celeridade na solução de controvérsias e ao alcance de benefícios recíprocos. Nesse contexto, não pode o empregador se utilizar da CCP para, agindo...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2308200506602003 SP 02308-2005-066-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. COAÇAO PARA ADESAO. A coação não necessita ser física para adquirir características de vício de vontade. Na maioria das vezes ela é sutil,não declarada, consubstanciando-se mediante insinuações ou ameaças veladas. E atinge igualmente pessoas de cultura elevada e de menor entendimento, homens e mulheres, trabalhadores em geral, até porque é inescapável que a subordinação jurídica pesa sobre o trabalhador inclusive no momento de optar por "alternativas" ofertadas pelo empregador.Dar a entender que os funcionários que não aderirem serão despedidos de qualquer forma descaracteriza a livre adesão, viciando a vontade do empregado e o plano instituído pela empresa.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2308200506602003 SP 02308-2005-066-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. COAÇAO PARA ADESAO. A coação não necessita ser física para adquirir características de vício de vontade. Na maioria das vezes ela é sutil,não declarada, consubstanciando-se mediante insinuações ou ameaças veladas. E atinge igualmente pessoas de cultura elevada e de menor entendimento, homens e mulheres, trabalhadores em geral, até porque é inescapável que a subordinação jurídica pesa sobre o trabalhador inclusive no momento de optar por "alternativas" ofertadas pelo empregador.Dar a entender que os funcionários que não aderirem serão despedidos de qualquer forma descaracteriza a livre adesão, viciando a vontade do empregado e o plano instituído pela empresa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 1071840102004509 1071840-10.2004.5.09.0011 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: AGRAVO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - SÚMULA 214 DO TST - ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECO N HECE A NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE TR A BALHO DE ORIGEM - GARANTIA CONSTIT U CIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL ( CF , ART. 5º , LXXVIII )- RECURSO INFUNDADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal quanto ao reconhecimento de nulidade do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia - CCP, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos da inicial, com fundamento na Súmula 214 do TST. 2. A Reclamada insurge-se contra a aplicação da Súmula 214 desta Corte, afirmando que a decisão do Regional que reconheceu a nulidade do acordo celebrado entre as Partes perante a CCP não constitui decisão interlocutória, mas de mérito, ensejando o cabimento de recurso de revista. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido. Trata-se, ao contrário do que alega a Agravante, de decisão interlocutória, por resolver questão incidental no processo, concernente ao reconhecimento de nulidade do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia, nada decidindo acerca das verbas trabalhistas pleiteadas pela Reclamante. Ademais, se o processo voltar ao TRT para o julgamento do mérito das verbas trabalhistas, poderá a Reclamada recorrer para o TST, visando discutir eventual inexistência de nulidade do acordo vergastado. Não é demais destacar que, no presente caso, não se discute a obrigatoriedade, ou não, de submissão da demanda à CCP, mas a validade do acordo firmado com eventual vício de vontade da Empregada. Agravo desprovido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124353 BA 2012/0187803-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE EMPREGADO COMO SÓCIO MINORITÁRIO DA EMPRESA EMPREGADORA. CAUSA DE PEDIR. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO EXERCIDA EM FUNÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Na hipótese dos autos, a autora afirma que foi coagida, "a fim de não perder os valores a que fazia jus", a ingressar no quadro societário da sociedade empresária da qual era empregada, sofrendo, em decorrência disso, danos morais provocados por execuções fiscais e trabalhistas. 2. A autora maneja a ação de nulidade de ato jurídico afirmando que sua condição formal de sócia da empresa é resultado de coação exercida em estreita ligação com o vínculo laboral, o que faz sobressair a competência da Justiça Laboral. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Trabalho.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 654268 SP (STF)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. ASSISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TRABALHADOR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, alterar as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido. 2. Agravo regimental desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2047200400102005 SP 02047-2004-001-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. COAÇAO PARA ADESAO. A coação não necessita ser física para adquirir as características de vício de vontade. No mais das vezes é sutil, não declarada, consubstanciando-se mediante insinuações ou ameaças veladas. E atinge igualmente pessoas de cultura elevada e outras de menor entendimento, homens e mulheres, trabalhadores em geral,até porque é inescapável que a subordinação jurídica pesa sobre o trabalhador inclusive no momento de optar por"alternativas" ofertadas pelo empregador. Dar a entender que os funcionários que não aderirem serão despedidos de qualquer forma descaracteriza a livre adesão, viciando a vontade do empregado e o plano instituído pela empresa.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2047200400102005 SP 02047-2004-001-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. COAÇAO PARA ADESAO. A coação não necessita ser física para adquirir as características de vício de vontade. No mais das vezes é sutil, não declarada, consubstanciando-se mediante insinuações ou ameaças veladas. E atinge igualmente pessoas de cultura elevada e outras de menor entendimento, homens e mulheres, trabalhadores em geral,até porque é inescapável que a subordinação jurídica pesa sobre o trabalhador inclusive no momento de optar por"alternativas" ofertadas pelo empregador. Dar a entender que os funcionários que não aderirem serão despedidos de qualquer forma descaracteriza a livre adesão, viciando a vontade do empregado e o plano instituído pela empresa.

TRT constata vício na manifestação de vontade de empregados e não homologa renúncia a direitos

não homologar a renúncia de quatro empregados aos direitos pleiteados na reclamação trabalhista. Os julgadores... entenderam que a manifestação de vontade dos trabalhadores não representou a verdade Após elaboração do laudo pericial, ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 18/06/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/310875/vicio-de-vontade-empregado