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01 de setembro de 2014
Adiantamento de Legítima

Adiantamento de Legítima

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 629117 DF 2004/0018949-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, DE FAMÍLIA E DE SUCESSÕES. DAÇÃO EM PAGAMENTO. COTA DE IMÓVEL. DÉBITO ALIMENTAR. RECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. PRETENDIDA ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentandos, com vistas a saldar débito alimentar e evitar prisão civil, não pode ser encarada como adiantamento da legítima, e sim, como dação em pagamento, não havendo, portanto, preterição de outros filhos. 2. Recurso especial provido.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 8587120105040801 RS 0000858-71.2010.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. A tese de que o veículo penhorado é de propriedade do embargante não resiste à presunção da existência de conluio fraudulento na transferência de bens, em adiantamento de legítima, quando à época de tal ato já tramitava nesta Justiça Especializada a ação principal. Agravo de petição a que se nega provimento. (...)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 9392020105040801 RS 0000939-20.2010.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. A tese de que o veículo penhorado é de propriedade do embargante não resiste à presunção da existência de conluio fraudulento na transferência de bens, em adiantamento de legítima, quando à época de tal ato já tramitava nesta Justiça Especializada a ação principal. Agravo de petição a que se nega provimento. (...)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047206040 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO. QUESTÃO PRECLUSA. VALOR. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ITCD. É o valor dos bens no exato momento da transmissão que deve ser tributado, não o valor arrecadado com a morte do autor da herança. Partindo da premissa de que o herdeiro que recebeu adiantamento de legítima, tem direito de receber quinhão hereditário igual aos demais herdeiros. Nos termos do artigo 1.014 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , correta a determinação judicial que exige que o cálculo do bem doado se faça pelo valor dele ao tempo da abertura da sucessão. NEGARAM...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048090831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.CUSTOS COM EDUCAÇÃO SUPERIOR. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. Inexiste qualquer justificativa, seja legal, jurídica, moral ou razoável que ampare a pretensão para considerar as despesas do de cujus com a graduação de duas filhas como adiantam de legítima. A família tem o dever de assegurar, com prioridade, direito à educação. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70048090831, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/03/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045397197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA SIMULADA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM RECURSOS PROVENIENTES DOS AVÓS MATERNOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Não tendo sido produzida prova suficiente acerca de simulação na aquisição de imóvel por parte dos réus quando ainda menores, configurando adiantamento de legítima, e justificada a origem do valor do pagamento da transação, correta a sentença de improcedência dos pedidos. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045397197, Oitava Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043659036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ALVARA JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. DINHEIRO LIBERADO AO INVENTARIANTE PARA CUSTEAR TRATAMENTO DE SAÚDE. DESVIO DE FINALIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Inexistindo má-fé do herdeiro que recebeu adiantamento para custear tratamento de saúde e havendo notícias de que não teria recebido dita quantia, questão que se encontra em investigação no Ministério Público, descabe impor-lhe a obrigação de devolução, mormente em se tratando de pessoa extremamente pobre embora herdeiro, sem posse, de valiosa herança, ainda que persista a obrigação de prestar contas...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70039737788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: INVENTÁRIO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COMPRA E VENDA CELEBRADA POR ASCENDENTE E DESCENDENTE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. Constitui questão de alta indagação a controvérsia acerca da invalidade da compra e venda celebrada entre ascendente e descendente, motivo pelo qual a discussão da questão deve ser remetida para as vias ordinárias. IPTU. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU de bens pertencentes ao de cujus é do espólio, mostrando-se irrelevante o fato de um dos herdeiros utilizar o imóvel. PAGAMENTO DE CRÉDITO HABILITADO. Só depois de atendidos os encargos do...

TJ-RS - Agravo AGV 70044021434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. PROVA. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. A capacidade sucessória decorre da relação de parentesco ou de disposição testamentária, inexistindo outro título juridicamente válido de vocação hereditária, que deve ser comprovada documentalmente. 3. Para que ocorra a exclusão de herdeiro necessário, imprescindível a comprovação de que foi...

TJ-SC - Apelação Cível AC 321678 SC 2008.032167-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À NATUREZA DO ATO, BEM COMO AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESCONSTITUIDORA DA ESCRITURA PÚBLICA. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELOS DESPROVIDOS. Em tema de doação, se restar demonstrado que a liberalidade excede a metade disponível, não é nulo como um todo o ato que a concretiza, senão na parte que excede o quinhão doado, o qual deverá ser restituído aos demais herdeiros legitimados, seja in natura ou pelo valor do bem, neste caso se a primeira hipótese não se mostrar viável.

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