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03 de maio de 2016
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Andamento do Processo n. 1000375-49.2013.8.26.0609 - Mandado de Segurança - 25/05/2015 do TJSP

Processo 1000375-49.2013.8.26.0609 - Mandado de Segurança - Estágio Probatório - MARIA ESTELINA ALVES DO SACRAMENTO - Procurador da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Reitere-se a carta

Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia

A mera reprovação de servidor público não autoriza, por si só, a sua exoneração em estágio probatório por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal. Essa foi

Andamento do Processo n. 0001728-38.2013.8.26.0320 - Mandado de Segurança - 01/04/2015 do TJSP

Processo 0001728-38.2013.8.26.0320 (032.02.0130.001728) - Mandado de Segurança - Estágio Probatório - Marta Pereira da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - DESPACHO Juiz (a) de Direito: Dr (a).

Andamento do Processo n. 1001444-71.2015.8.26.0278 - Mandado de Segurança - 30/03/2015 do TJSP

Processo 1001444-71.2015.8.26.0278 - Mandado de Segurança - Estágio Probatório - Rogerio dos Santos Neves - 1. À luz do artigo 5º, LXXIV, da Lei Maior pátria: 2. “O Estado prestará assistência

Andamento do Processo n. 0002462-95.2015.8.26.0068 - Impugnação ao Valor da Causa - 17/03/2015 do TJSP

Processo 0002462-95.2015.8.26.0068 (apensado ao processo 1017577-76.2014.8.26) (processo principal 1017577-76.2014.8.26) - Impugnação ao Valor da Causa - Estágio Probatório - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

TRF3 nega progressão funcional a servidores federais em estágio probatório anteriormente a Medida Provisória 210/2004

A Administração pública está submetida ao princípio da legalidade da irretroatividade das leis O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou direito a progressão funcional a servidores

Alteração no prazo do estágio probatório exclui dois procuradores da lista de promoção

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que excluiu dois procuradores da Fazenda Nacional da lista de promoção na carreira, pelo critério de antiguidade. Os servidores

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Proposta revoga norma sobre contagem de tempo em estágio probatório

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1488/14, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que suspende norma do Ministério do Planejamento sobre licenças de

Exoneração de servidora em estágio probatório por questão de saúde é ilegal

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ determinou o pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, e confirmou a reintegração, em 30 dias, de servidora municipal de Joinville

Recondução no serviço público federal independe de regime jurídico do novo cargo

Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que

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Estágio probatório

que estabeleceu o estágio probatório de três anos no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU). O relator,... firmou o entendimento de que o prazo para aquisição da estabilidade repercute no estágio probatório,...Advogados da ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 16/02/2011

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22450 RS 2006/0169832-5 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PERMANÊNCIA NO CARGO E AQUISIÇÃO AUTOMÁTICA DA ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE LAPSO TEMPORAL E APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA CARTA MAGNA DE 1988. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. FATO PUNIDO EM SINDICÂNCIA UTILIZADO COMO FATOR DESABONADOR NA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO BASEADA EM SITUAÇÕES PONTUAIS. OBRIGATORIEDADE DE PONDERAÇÃO GLOBAL DOS PERÍODOS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A aquisição da estabilidade no serviço público somente ocorre após o implemento, cumulativo, de dois requisitos: (i) o transcurso de 3 (três) anos no cargo pretendido e (ii) a aprovação na avaliação de estágio probatório. 2. A utilização de fato ocorrido durante o estágio probatório para caracterizar conduta desabonadora, mesmo que já punido em anterior sindicância, não caracteriza ofensa ao princípio do non bis in idem, por trata-se de verificação da satisfação dos requisitos necessários ao desempenho satisfatório no cargo público e não de punição. 3. Esta Corte Superior de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal, têm admitido a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar, excepcionalmente, a razoabilidade e a proporcionalidade do ato praticado pela Administração. 4. Considerando as peculiaridades do caso dos autos, é perfeitamente compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a determinação de que seja ponderado o desempenho global da servidora para, assim, permitir a aprovação no estágio probatório. 5. Recurso ordinário conhecido e provido.

CSDPU aprova estágio probatório de defensores

Picarelli da Silva tiveram homologados os períodos de estágio probatório por unanimidade...Brasília, 15/01/2013 - O Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU) aprovou o estágio... probatório de três defensores ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 15/01/2013

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