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27 de maio de 2015
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Andamento do Processo n. 1000375-49.2013.8.26.0609 - Mandado de Segurança - 25/05/2015 do TJSP

-49.2013.8.26.0609 - Mandado de Segurança - Estágio Probatório - MARIA ESTELINA ALVES DO SACRAMENTO - Procurador da Fazenda...

Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia

Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia A mera reprovação de servidor público... não autoriza, por si só, a sua exoneração em estágio probatório por insuficiência de desempenho profissional.... “Do conjunto probatório dos autos, constata-se que a reprovação da impetrante apelan...

Andamento do Processo n. 0001728-38.2013.8.26.0320 - Mandado de Segurança - 01/04/2015 do TJSP

-38.2013.8.26.0320 (032.02.0130.001728) - Mandado de Segurança - Estágio Probatório - Marta Pereira da Silva - Fazenda do Estado...

Andamento do Processo n. 1001444-71.2015.8.26.0278 - Mandado de Segurança - 30/03/2015 do TJSP

-71.2015.8.26.0278 - Mandado de Segurança - Estágio Probatório - Rogerio dos Santos Neves - 1. À luz do artigo 5º, LXXIV, da Lei...

Andamento do Processo n. 0002462-95.2015.8.26.0068 - Impugnação ao Valor da Causa - 17/03/2015 do TJSP

ao Valor da Causa - Estágio Probatório - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI (IPRESB...

TRF3 nega progressão funcional a servidores federais em estágio probatório anteriormente a Medida Provisória 210/2004

TRF3 nega progressão funcional a servidores federais em estágio probatório anteriormente a Medida Provisória 210/2004... Federal da 3ª Região (TRF3) negou direito a progressão funcional a servidores públicos federais em estágio probatório... e apelantes alegam que, enquanto se encontravam em estágio probatório, houve a...

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Alteração no prazo do estágio probatório exclui dois procuradores da lista de promoção A Terceira Seção do Superior... na carreira, pelo critério de antiguidade. Os servidores não tinham cumprido o tempo total do estágio probatório, qual seja, três... de o estágio probatório a eles aplicável ser de dois anos, nos termo...

Nelci Gomes

Nelci Gomes -

Proposta revoga norma sobre contagem de tempo em estágio probatório

Proposta revoga norma sobre contagem de tempo em estágio probatório Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto... sobre licenças de servidores públicos federais durante o estágio probatório – período de avaliação de três anos após... do tempo do estágio probatório. Uma norma técnica do Ministério amplia a previsão legal...

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Exoneração de servidora em estágio probatório por questão de saúde é ilegal A 3ª Câmara de Direito Público do TJ... durante estágio probatório. Na decisão que reformou parcialmente sentença da comarca de Joinville, a câmara reconheceu... em decreto que aponta a incapacidade física como impeditivo de aprovação em estági...

Recondução no serviço público federal independe de regime jurídico do novo cargo

a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente... no novo regime, ou seja, após o estágio probatório no novo cargo. Do contrário, o servidor que não fosse aprovado... posse em cargo de outro regime jurídico, não logra aprovação no estágio probatório ou desis...

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Estágio probatório

que estabeleceu o estágio probatório de três anos no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU). O relator,... firmou o entendimento de que o prazo para aquisição da estabilidade repercute no estágio probatório,...Advogados da ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 16/02/2011

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22450 RS 2006/0169832-5 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PERMANÊNCIA NO CARGO E AQUISIÇÃO AUTOMÁTICA DA ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE LAPSO TEMPORAL E APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA CARTA MAGNA DE 1988. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. FATO PUNIDO EM SINDICÂNCIA UTILIZADO COMO FATOR DESABONADOR NA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO BASEADA EM SITUAÇÕES PONTUAIS. OBRIGATORIEDADE DE PONDERAÇÃO GLOBAL DOS PERÍODOS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A aquisição da estabilidade no serviço público somente ocorre após o implemento, cumulativo, de dois requisitos: (i) o transcurso de 3 (três) anos no cargo pretendido e (ii) a aprovação na avaliação de estágio probatório. 2. A utilização de fato ocorrido durante o estágio probatório para caracterizar conduta desabonadora, mesmo que já punido em anterior sindicância, não caracteriza ofensa ao princípio do non bis in idem, por trata-se de verificação da satisfação dos requisitos necessários ao desempenho satisfatório no cargo público e não de punição. 3. Esta Corte Superior de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal, têm admitido a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar, excepcionalmente, a razoabilidade e a proporcionalidade do ato praticado pela Administração. 4. Considerando as peculiaridades do caso dos autos, é perfeitamente compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a determinação de que seja ponderado o desempenho global da servidora para, assim, permitir a aprovação no estágio probatório. 5. Recurso ordinário conhecido e provido.

CSDPU aprova estágio probatório de defensores

Picarelli da Silva tiveram homologados os períodos de estágio probatório por unanimidade...Brasília, 15/01/2013 - O Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU) aprovou o estágio... probatório de três defensores ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 15/01/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/310942/estagio-probatorio