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02 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1315962 SP 2010/0103195-8 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS, COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido de que, no caso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do pedido de revisão, não pode ser vedado ao devedor o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa - está de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1413153 RS 2011/0075085-6 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA.DÉBITOS EM NOME DAS FILIAIS. EXPEDIÇÃO EM RELAÇÃO À MATRIZ.POSSIBILIDADE. 1. A existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza aautonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dosestabelecimentos. Desse modo, cada um destes opera de modoindependente em relação aos demais. 2. É possível a expedição de certidões positivas de débito comefeitos negativos às empresas cujas filiais possuam débitos com aFazenda Pública, desde que possuam números de CNPJ distintos.Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 22/11/2011 - 22/11/2011 CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CNPJ DISTINTOS STJ -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1108080 CE 2008/0277519-6 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 151 , V , DO CTN . CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN . FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão colocada nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. 2. Enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário com base na concessão de tutela antecipada (art. 151 , V , do CTN ), não pode o fisco negar o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN . Agravo regimental improvido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 44878 DF 0044878-59.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. A existência de outros débitos que não os discutidos na ação originária, sem a atribuição de efeito suspensivo, inviabiliza a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1179233 SP 2009/0069436-5 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. TRIBUTO DECLARADO POR MEIO DE GFIP. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DECLARADO E A QUANTIA PAGA. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a declaração emitida pelo contribuinte na qual informa o tributo devido é suficiente para constituir o crédito tributário, o qual, uma vez constituído, e não pago, falece ao contribuinte o direito de obter certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa. 2. No presente feito, a agravante efetuou a declaração do tributo devido por meio do documento respectivo (GFIP) e realizou o pagamento com valor inferior ao declarado. 3. Dessa forma, houve a constatação de diferença entre a quantia definida na declaração e aquela efetivamente recolhida pelo contribuinte, o que obsta a emissão da certidão negativa de débitos, bem como da certidão positiva com efeitos de negativa. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 954057 SC 2007/0116999-1 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAES. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. INVIABILIDADE. 1. É inviável o fornecimento de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa quando há impontualidade no pagamento das parcelas relativas ao PAES. Precedentes do STJ. 2. No caso sob exame, a agravante possui débitos de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) decorrentes do inadimplemento de 4 (quatro) prestações alternadas do parcelamento da dívida. Assim, embora permaneça incluída no PAES, a empresa não detém direito líquido e certo à expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, haja vista a existência de débitos cuja exigibilidade não se encontra suspensa. 3. Agravo Regimental não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 844348 RS 2006/0091431-6 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A COMPENSAR MAIORES DO QUE DÉBITOS A SEREM COBRADOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. O Pedido administrativo pendente de homologação pelo fisco é capaz de suspender a exigibilidade do tributo e possibilitar o fornecimento de certidão positiva de débito com efeito de negativa. 2. Agravo regimental não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1117352 RS 2009/0009153-9 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA – VALOR INCONTROVERSO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO – NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO. 1. Após a notificação da decisão final no âmbito administrativo, inexistindo pagamento ou qualquer outra hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, falece ao contribuinte o direito de obter certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1115458 BA 2009/0102164-6 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTIGO 206 , DO CTN . CERTIDÃO POSITIVA DÉBITO COM EFEITOS NEGATIVOS. EXPEDIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ação anulatória de crédito fiscal proposta pela Fazenda Municipal prescinde de depósito e garantia. 2. É que resta cediço na C. Corte que: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. 1. Proposta ação anulatória pela Fazenda municipal, "está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, porquanto as garantias que cercam o crédito devido pelo ente público são de ordem tal que prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento futuro", sobressaindo o direito de ser obtida certidão positiva com efeitos de negativa (REsp n. 601.313/RS, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.9.2004). 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.” (REsp 497923/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 02/08/2006, p. 252). 3. A excepcionalidade quanto às prerrogativas da Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, mormente a impossibilidade de penhora de seus bens, revela a interpretação de que seja em execução embargada, seja em ação anulatória, pelo Município, independentemente da prestação de garantia, é cabível a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos. (Precedentes : Ag 1.150.803/PR , Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ. 05.08.2009; REsp 1.074.253/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ. 10.03.2009; REsp 601.313/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 20.9.2004; REsp 381.459/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 17.11.03; REsp 443.024/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02.12.02; REsp 376.341/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 21.10.02) 4. Recurso especial desprovido.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 15993 BA 0015993-64.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS - AÇÃO CAUTELAR - CAUÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA - JULGAMENTO. 1 - Proposta Ação Cautelar para obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, a caução ofertada, se ajuizada Execução Fiscal, terá o mesmo efeito da penhora, pormenor que evidencia sua dependência da última, competindo ao Juízo Federal especializado em Execuções Fiscais seu julgamento. 2 - Conflito conhecido. 3 - Competência do Juízo Federal suscitante.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/311100/certidao-positiva-de-debitos-com-efeitos-de-negativa