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29 de agosto de 2016
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Conselho Profissional

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Cobranças de conselhos profissionais fundamentadas em resolução são inconstitucionais

Primeiramente, cabe comentar sobre a natureza das contribuições feitas aos conselhos de profissão. O STJ pacificou que as anuidades cobradas por conselhos profissionais constituem tributos,

Cobranças de conselhos profissionais fundamentadas em resolução são inconstitucionais

Primeiramente, cabe comentar sobre a natureza das contribuições feitas aos conselhos de profissão. É pacificado que as anuidades cobradas por conselhos profissionais constituem tributos,

Conselho profissional não pode fiscalizar atividade comercial

Os conselhos profissionais são entidades voltadas à defesa e fiscalização das atividades dos trabalhadores, não sendo responsáveis por supervisionar a comercialização de produtos nos estabelecimentos

STF vai decidir sobre regime de contratação em conselhos profissionais

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir o regime de contratação dos servidores dos conselhos que fiscalizam o exercício de profissões liberais. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Exame de Ordem - Um fantasma que assusta

Existem muitos conselhos profissionais (OAB, CONFEA, CFM, CFA e outros). Para muitos profissionais a finalidade destes órgãos é lutar por seus direitos, como se fossem sindicatos. É para isso que

Conselho pode executar dívida quando valor acumulado supera quatro anuidades

A limitação imposta pela Lei 12.514/11 , de que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa

Do direito de desligamento do profissional do respectivo conselho federal

É cediço o fato de alguns Conselhos Profissionais vincularem, não raro, através de Resolução, ou mesmo dentro do próprio Estatuto, o pedido de desligamento do profissional à quitação de eventuais

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 539220 PB

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que os “conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por l...

STF discutirá cancelamento de inscrição em conselho profissional por inadimplência

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 808424, que trata da possibilidade de cancelamento

REO - Remessa Ex Offício: REO 78464720114058200

ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9.696/98. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESTRIÇÕES À ATUAÇÃO PROFISSIONAL IMPOSTAS POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Remessa de ofício em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido...

Resultados da busca Jusbrasil para "Conselho Profissional"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 209632 RJ 2012/0160572-7 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. PREPARO. Os conselhosprofissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno.Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 149033 RJ 2012/0044502-1 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. PREPARO. Os conselhosprofissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais.Agravo regimental não provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 414426 SC (STF)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5º, IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO . Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.

Encontrado em: INDEXAÇÃO ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE SANTA CATARINA. AVANI SERAFIM DE SANTANA

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