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23 de julho de 2014
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Conselho Profissional

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Comissão aprova isenção de anuidade de conselhos para recém-formados

(PSC-ES), que isenta profissionais recém-formados de pagar a anuidade devida ao respectivo conselho profissional... favorável à proposta, com emenda. Os profissionais recém-inscritos nos conselhos ingressam no mercado de trabalho... o exercício profissional. A intenção do relator é evitar que a isenção valha no caso d...

Conselhos profissionais não podem editar normas que restrinjam o exercício da atividade de seus afiliados

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Ausência de registro em conselho não afasta direitos de professor de educação física

Ausência de registro em conselho não afasta direitos de professor de educação física Com o entendimento... de que a ausência de registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) não retira os direitos trabalhistas de um professor... exclusivamente aos profissionais com registro no (CREF. Como o documento faltava ...

MPF/BA aciona Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas por cobrança indevida de taxas

só podem se referir a qualificações profissionais. A Lei nº 10.602 /2002, que criou os conselhos Federal e Regionais... compreendidos como conselhos profissionais propriamente ditos, que agem por delegação do poder público e que são autarquias... a Constituição Federal e a legalidade, uma vez que ao agir como se fosse...

Anuidades dos conselhos de fiscalização profissional

Anuidades dos conselhos de fiscalização profissional Da falta de pertinência temática na origem da Lei 12.514 /2011... e a discussão sobre sua inconstitucionalidade Os Conselhos de Classes Profissionais são autarquias federais (pessoas... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE REPRES...

Câmara rejeita isenção de custas para conselhos profissionais

Câmara rejeita isenção de custas para conselhos profissionais A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou... (Lei 8.078 /90). Com informações da Agência Câmara. Câmara rejeita isenção de custas para conselhos profissionais...

Conselho de classe não pode restringir atuação de profissional

Conselho de classe não pode restringir atuação de profissional 0 A Resolução 1.390/2012 , do Conselho Federal... Regional Federal da 4ª Região acatar sentença que permitiu o registro profissional de uma consultoria junto ao Conselho.... Basta o registro prévio do profissional no respectivo Conselho. "Quando ultrapassa ...

Advogada consegue direito de se desligar da OAB

Advogada consegue direito de se desligar da OAB O direito de desligar-se dos conselhos de fiscalização profissional é... as penalidades de suspensão do exercício profissional (90 dias, num processo; e 30 dias por outro). No seu entendimento... associado. Assim, é ilícita a recusa da entidade profissional de condicionar...

Conselho profissional pode executar dívida inferior a R$ 10 mil

Conselho profissional pode executar dívida inferior a R$ 10 mil 0 O artigo 20 da Lei 10.522 /02 não se aplica às... execuções fiscais propostas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional, tendo em vista que ele se refere..., não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos conselho...

Resultados da busca JusBrasil para "Conselho Profissional"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 209632 RJ 2012/0160572-7 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. PREPARO. Os conselhosprofissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno.Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 149033 RJ 2012/0044502-1 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. PREPARO. Os conselhosprofissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais.Agravo regimental não provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 414426 SC (STF)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5º, IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO . Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.

Encontrado em: INDEXAÇÃO ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE SANTA CATARINA. AVANI SERAFIM DE SANTANA

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/311161/conselho-profissional