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27 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1286809 DF 2011/0246252-3 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOREEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. 1. A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o pontotrazido na ação rescisória (pagamento de indenização), não foitratado por esta Corte Superior de Justiça, uma vez que não foiobjeto do recurso especial. Dessa forma, não há a necessidade daanálise do conjunto probatório dos autos para se chegar a estaconclusão, restando afastada a incidência da Súmula 7/STJ ao caso,como requer a ora recorrente. 2. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 104007 SP (STF)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FATO E PROVA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DA MEDIDA. 1. O habeas corpus não é a via processual adequada ao reexame de matéria de fato e de prova. (Precedentes : HC 107.458/RJ , Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28/10/2011; HC 105.259/RJ, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 25/4/2011; HC 109.078/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26/10/2011). 2. In casu, a alegada ausência de acesso à defesa da identificação da testemunha de acusação previamente à audiência de instrução foi refutada em todas as instâncias. 3. A prisão preventiva teve o título de legitimação substituído ante a superveniência de sentença condenatória, que manteve a segregação cautelar, por isso que o magistrado sentenciante ressaltou que “o crime em questão é extremamente grave, triplamente qualificado, praticado com infundada e desmedida violência em desfavor da vítima, que foi espancada até a morte”, circunstâncias que revelam o risco concreto que a liberdade do paciente representa para o meio social. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 287191 RS 2013/0016535-9 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. APONTADA VIOLAÇÃO AOART. 915 DO CPC . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF,POR ANALOGIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N.7/STJ. 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência nasua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recursoespecial (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 148258 SP 2009/0185580-6 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSOORDINÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.PRONÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. QUALIFICADORAS. AFERIÇÃO.MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES DESTE STJ. FUNDAMENTAÇÃO, DERESTO, SUCINTA MAS SUFICIENTE. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus emsubstituição ao recurso ordinário cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de seprestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada suafunção constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder queresulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode servulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico,e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursalprevisto no texto da Constituição " (STF, HC 104.045/RJ). 4. Na espécie, a defesa, na própria audiência onde prolatada apronúncia, consignou desistência de qualquer recurso, resultandopreclusa eventual falta de fundamentação acerca de qualificadoras,irresignação que depois foi suscitada na posterior impetraçãoapresentada ao Tribunal de origem. 5. Acórdão que, corretamente, fixou que a matéria relativa àfundamentação da pronúncia e a suficiência ou não da prova demandarevolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte. 6. De resto, por mais que não se acolha o brocardo in dubio prosocietate, deve ser mantida aquela decisão, onde ficou demonstrado,sem necessidade de maiores digressões, a existência de indícios deque o paciente teria agido por motivo torpe e mediante recurso queimpossibilitou a defesa da vítima. 7. O Superior Tribunal de Justiça adota compreensão de que a decisãode pronúncia deve ser comedida na apreciação das provas, mas deveconter uma mínima fundamentação para o reconhecimento dasqualificadoras, deixando o juízo de valor acerca da sua efetivaocorrência para ser apreciado por quem constitucionalmentecompetente, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 8. Habeas corpus não conhecido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 95768 MG 2011/0221114-6 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. ÔNUS DA PROVA.REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dosautos, concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus decomprovar as "alegadas irregularidades na constituição do créditotributário", razão por que a análise da apontada violação aosartigos 231 do Código de Processo Civil e 142 a 145 do CódigoTributário demanda o revolvimento do suporte fático-probatóriocarreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial,tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1130868 RJ 2009/0057780-2 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA DEMANDA.OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Antes da edição da Lei Complementar n. 118 /2005, a interrupção doprazo prescricional dava-se com a citação pessoal feita ao devedor.No caso sub judice, a citação ocorreu cinco anos após a apreciação,em definitivo, do recurso administrativo (art. 151, inciso III, doCTN), razão por que não há como afastar o reconhecimento daprescrição. 2. Ademais, a Corte de origem, a partir da análise da prova dosautos, consignou expressamente que a decisão definitiva do recursoadministrativo ocorreu em 5.7.1989. Afastar tal conclusão doTribunal a quo implica necessariamente reexame do conjuntofático-probatório dos autos, o que, pelo óbice da Súmula n. 7 /STJ, éinviável em sede de recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, nãoprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 106407 SP 2011/0266841-2 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MEDIDACAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUMIN MORA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal deorigem entendeu que não restou demonstrado in casu o periculum inmora a justificar a necessidade da produção antecipada da provapericial. Nesse contexto, a análise da conveniência e da utilidadeda produção antecipada da prova pericial, pressupõe,necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedadonesta instância especial, conforme enuncia a Súmula n. 7 /STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1261521 RS 2011/0112786-0 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO333, I, DO CPC . REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem serrejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quandocontêm elementos meramente impugnativos. 2. Na realidade, pretende o embargante o rejulgamento da causa, pornão se conformar com a tese adotada no acórdão, no sentido de serinviável a análise do fundamento adotado pela Corte de origem - deque não se desincumbiu o autor de seu ônus probatório (art. 333 ,inciso I , do CPC )- por demandar reexame do conjuntofático-probatório dos autos (aplicação da Súmula n. 7 /STJ). Todavia,os embargos de declaração não se prestam a tal fim. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 234461 RJ 2012/0201327-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃORECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao artigo 535 do Código deProcesso Civil, eis que o Tribunal de origem se manifestou de formaclara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação,ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente, não havendoque se falar em omissão. 2. O Tribunal a quo decidiu que, "em que pese o documento de fls. 35e demais alegações, não existe prova ou indício que possa afastar apresunção de legitimidade do ato administrativo concernente aolançamento tributário, presunção esta anotada no art. 3º da Lei n.º 6.830 /80". Assim, tendo a Corte de origem, com base no conjuntofático-probatório dos autos, concluído que a recorrente não sedesincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência da compensaçãotributária, a análise da apontada violação aos artigos 156 e 170 doCódigo Tributário demanda o revolvimento do suportefático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede derecurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. "Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia -presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seusbens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se oartigo 320 , II , do CPC " (AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT, Rel. Min.Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012) . 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 198231 CE 2012/0137243-3 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL.NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N.7/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO EM FACE DA NULIDADE DOTÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal deorigem decidiu "não ter o título executivo apresentado ascaracterísticas de certeza e liquidez, não atendendo aos requisitosexigidos no art. 2º , § 5º da Lei 6.830 /80 c/c art. 202 do CTN ".2. Nesse contexto, a verificação da regularidade, ou não, daCertidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciaçãode matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conformeenuncia a Súmula n. 7/STJ.3. É assente o entendimento segundo o qual é possível ao juizreconhecer a nulidade da CDA de ofício, ou facultar à FazendaPública, tratando-se de erro formal, a substituição ou emenda dotítulo executivo. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que,apesar de haver-se facultado a emenda da CDA, não foram supridas asfalhas identificadas pela sentença. Logo, correto o acórdão quemanteve a extinção da execução por irregularidade no títuloexecutivo.4. Agravo regimental não provido.

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