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22 de novembro de 2014
Tecnólogo em Construção Civil

Tecnólogo em Construção Civil

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1102749 SP 2008/0272500-2 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: TECNÓLOGO EM CONSTRUÇÃO CIVIL. ATRIBUIÇÕES. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA PROFISSIONAL DE ATIVIDADES DESTINADAS APENAS A ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Dentre as atribuições dos tecnólogos em construção civil conferidas pela Lei 5.194 , de 24 de dezembro de 1966, e Resolução CONFEA n.º 313, de 26 de setembro de 1986, não estão inseridas todas as atividades descritas na Resolução CONFEA n.º 218/73, destinadas apenas a engenheiros, arquitetos e agrônomos. II - Inexistindo previsão legal para conferir aos tecnólogos a equiparação de atribuições destinadas a outros profissionais, ressai indevida a anotação de tais atividades na Carteira Profissional. III - Recurso improvido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 10614 SP 0010614-29.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TECNÓLOGO EM CONSTRUÇÃO CIVIL. ATRIBUIÇÕES. EQUIPARAÇÃO A ENGENHEIRO CIVIL. RESOLUÇÃO 218/1973 DO CONFEA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido da legalidade da Resolução CONFEA 218/1973, e, pois, da conduta administrativa ora impugnada, quanto a anotações das respectivas habilitações, já que a Lei 5.194 /1966 veiculou disposições genéricas, conferindo competência regulamentar e de execução ao ente administrativo para a discriminação das atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em nível superior e em nível médio. 2. Demonstrou-se através dos precedentes elencados - todos mais recentes que os suscitados pelo agravante -, o posicionamento firmado pela Corte Superior quanto à inexistência de amparo legal para a equiparação de tecnólogo de construção civil ao engenheiro civil ou operacional 3. Todos os pontos discutidos pela agravante restam superados, estando, pois, o agravo inominado a discutir matéria que, no contexto em que decidida, não é passível de encontrar solução distinta no âmbito deste colegiado, à luz da fundamentação deduzida, já que os argumentos expostos no presente recurso não trouxeram elementos de convicção a direcionar a solução do caso em sentido contrário, sendo a hipótese, pois, inequivocamente, de provimento à apelação e à remessa oficial, como constou da decisão agravada. 4. Agravo inominado desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25620 SP 2001.61.00.025620-6 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL - TECNÓLOGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL NA MODALIDADE EDIFÍCIOS - RESOLUÇÃO DO CONFEA. RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. 1. As atribuições conferidas aos diplomados no curso superior oficialmente reconhecido, de tecnologia da construção civil, na modalidade edifícios, estão insertas no art. 7º da Lei nº 5.194 /66 e no Decreto-lei nº 241 /67. 2. Afastam-se as restrições impostas na Resolução nº 218/73 do CONFEA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1057513 PR 2008/0101134-2 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: CREA. TECNÓLOGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATRIBUIÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC . NÃO-CONFIGURADA. DISPOSITIVO DE LEI NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA Nº 211/STJ. MATÉRIA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA Nº 284/STJ. I - Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifesta-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entende aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, pois o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Precedentes: REsp nº 394.768/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/07/2002, AGREsp n.º 109.122/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003. II - Opostos embargos declaratórios para suprir a omissão e ventilar matéria inserta no artigo 462 do Código de Processo Civil tido como violado e tendo sido aqueles rejeitados, sem o exame pelo acórdão recorrido, deveria a agravante ter interposto o recurso especial por ofensa ao artigo 535 , II , do CPC , ou seja, contra a omissão verificada e não para discutir a matéria que se pretendia prequestionar. Incide, na espécie, a Súmula nº 211/STJ. III - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que as profissões de Tecnólogo da Construção Civil e Engenheiro Civil são distintas, dispostas em cursos superiores com duração e conteúdos diversos, imutável tal assertiva pela via eleita do recurso especial, haja vista ser inadmissível o apelo extremo em que se busca o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ex vi da Súmula nº 07 do STJ. IV - Acerca da divergência jurisprudencial, deixou a agravante de explicitar sobre que dispositivo de lei teria ocorrido a dissidência interpretativa, incidindo o enunciado sumular nº 284/STF. Precedente: REsp nº 533.766/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/05/2005. V - Agravo regimental improvido...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7087 SP 2002.61.00.007087-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL - TECNÓLOGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL NA MODALIDADE MOVIMENTO DE TERRA E PAVIMENTAÇÃO - RESOLUÇÕES DO CONFEA. RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. 1. As atribuições conferidas aos diplomados no curso superior oficialmente reconhecido, de tecnologia da construção civil na modalidade movimento de terra e pavimentação, estão insertas no art. 7º da Lei nº 5.194 /66 e no Decreto-lei nº 241 /67. 2. Afastam-se a restrições impostas na Resolução nº 218/73 do CONFEA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 11934 SP 0011934-80.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE TECNÓLOGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO AO ENGENHEIRO CIVIL OU ENGENHEIRO DE OPERAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA Nº 313/86. LEGALIDADE. LEI N. 5.194 /66 (ART. 7º). DECRETO-LEI Nº 241 /67. 1. A Lei nº 5.194 /66, que regula o exercício da profissão de engenharia e arquitetura nada dispôs sobre o ensino técnico de nível médio e superior (tecnologia). A regulamentação do exercício da profissão de técnico industrial de nível médio deu-se por meio da Lei nº 5.524 /68 e do Decreto nº 90.922 /85, permanecendo, contudo, no limbo jurídico a regulamentação do setor de tecnologia de nível superior, que era indevidamente equiparada à da engenharia operacional, cuja atividade está regulada no Decreto-Lei nº 241/97. 2. Esta situação assim permaneceu até o ano de 1986, quando o CONFEA editou a Resolução nº 313, de 26 de setembro, dedicada exclusivamente ao exercício profissional dos tecnólogos. 3. Pode o tecnólogo elaborar orçamentos, conduzir trabalhos técnicos e equipe de instalação, executar desenho técnico, realizar vistoria, perícia, avaliação, desempenhar atividades de ensino, pesquisa, experimentação e ensaio, não permitidas ao profissional de nível técnico. 4. Cada profissional tem o seu espaço e a sua área de atuação, relacionadas, sempre, à respectiva formação. Não pode o técnico desempenhar a função de tecnólogo e nem este a de engenheiro, eis que se tratam de profissões diferentes com formações distintas. 5. Aos engenheiros, com formação mais ampla e sólida que a dos tecnólogos, competem as atividades que exigem um maior grau de complexidade, como supervisão, coordenação, estudo, planejamento e direção. Aos tecnólogos, diante da formação mais sucinta e específica, ainda que de nível superior, não podem ser concedidas tais atribuições. 6. Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 973866 PR 2007/0181398-9 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. TECNÓLOGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EQUIPARAÇÃO. LEI Nº 5.194 /66. RESOLUÇÃO Nº 313 /86 DO CONFEA. SÚMULA 284 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13 /STJ. 1. É necessária a indicação precisa do dispositivo de lei federal vulnerado, não basta que se façam considerações genéricas sobre a matéria debatida nos autos. Incidência da Súmula 284 /STF. 2. Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente traz à colação julgados do mesmo Tribunal. Incidência da Súmula 13 /STJ. 3. A Resolução nº 313 /86 do Confea, nos itens 1, 2 e 3 do parágrafo único de seu art. 3º , não extrapolou o âmbito da Lei nº 5.194 /66, na qual se embasa, ao estabelecer: "Compete, ainda, aos Tecnólogos em suas diversas modalidades, sob a supervisão e direção de Engenheiros, Arquitetos ou Engenheiros Agrônomos: 1. execução de obra e serviço técnico; 2. fiscalização de obra e serviço técnico; 3. Produção técnica especializada". Apenas particularizou as atividades desenvolvidas por Tecnólogos, que devem ser supervisionadas e dirigidas por Engenheiros, Arquitetos ou Engenheiros Agrônomos. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 973866 PR 2007/0181398-9 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. TECNÓLOGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EQUIPARAÇÃO. LEI Nº 5.194 /66. RESOLUÇÃO Nº 313/86 DO CONFEA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. 1. É necessária a indicação precisa do dispositivo de lei federal vulnerado, não basta que se façam considerações genéricas sobre a matéria debatida nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente traz à colação julgados do mesmo Tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. 3. A Resolução nº 313/86 do Confea, nos itens 1, 2 e 3 do parágrafo único de seu art. 3º, não extrapolou o âmbito da Lei nº 5.194 /66, na qual se embasa, ao estabelecer: "Compete, ainda, aos Tecnólogos em suas diversas modalidades, sob a supervisão e direção de Engenheiros, Arquitetos ou Engenheiros Agrônomos: 1. execução de obra e serviço técnico; 2. fiscalização de obra e serviço técnico; 3. Produção técnica especializada". Apenas particularizou as atividades desenvolvidas por Tecnólogos, que devem ser supervisionadas e dirigidas por Engenheiros, Arquitetos ou Engenheiros Agrônomos. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24967 SP 2001.61.00.024967-6 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE TECNÓLOGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO AO ENGENHEIRO CIVIL OU ENGENHEIRO DE OPERAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA NS. 218/73 E 313/86. 1. É entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a formação de Tecnólogo diverge daquela correspondente ao Engenheiro, devendo respeitar os limites impostos pelas Resoluções ns. 218/73 e 318/86 no exercício da profissão. 2. Apelação improvida.

Kim visita tecnologia de construção civil em Itapira

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