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05 de dezembro de 2016
Prescrição da Pretensão Executória Editar Foto
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Prescrição da Pretensão Executória

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Andamento do Processo n. 0000117-98.2016.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/12/2016 do TJSP

. -Prescrição da Pretensão Executória: termo final em 06/13/2022 (réu reincidente).Da Baixa dos Autos e Trânsito em Julgado... imposta ao (s) sentenciado (s), conforme Provimento nº 03/94: - Prescrição da Pretensão Punitiva: termo final em 31/10/2020...

Andamento do Processo n. 0001936-95.2011.8.26.0189 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/09/2016 do TJSP

final em 16/08/2028. - Prescrição da Pretensão Executória: termo final em 21/08/2028.Da Baixa dos Autos e Trânsito..., considerando a pena imposta ao (s) sentenciado (s), conforme Provimento nº 03/94: - Prescrição da Pretensão Punitiva: termo...

Andamento do Processo n. 0002723-85.2015.8.26.0189 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/02/2016 do TJSP

Processo 0002723-85.2015.8.26.0189 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Luis Fernando de Souza e outros - Autos nº 2015/000437 V i s t o s. Do Recebimento

Andamento do Processo n. 0360458-79.2011.8.06.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/10/2015 do TJCE

ADV: FRANCISCO ERIVALDO RODRIGUES (OAB 12976/CE), TEREZINHA DA COSTA LIMA (OAB 27284/CE) - Processo 0360458-79.2011.8.06.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Simples - AUTOR:

Andamento do Processo n. 0010855-65.2004.8.26.0562 - Ação Penal de Competência do Júri - 04/08/2015 do TJSP

Processo 0010855-65.2004.8.26.0562 (562.01.2004.010855) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Justiça Pública - Flavio Simões Pereira - - José Alexandre Simões Pereira - - Flávio

Andamento do Processo n. 0007828-14.2013.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/07/2015 do TJSP

Processo 0007828-14.2013.8.26.0189 (018.92.0130.007828) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - Mauricio Basilio Ferreira - - CIRSA APARECIDA DE TOLEDO FERREIRA - -

Andamento do Processo n. 0000651-62.2014.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2015 do TJSP

Processo 0000651-62.2014.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Anezio Rodrigues de Oliveira - V i s t o s. Do Recebimento do Recurso de Apelação e Da Remessa dos

Andamento do Processo n. 0001729-28.2013.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/04/2015 do TJSP

Processo 0001729-28.2013.8.26.0189 (018.92.0130.001729) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.M.B. - Autos nº 2013/000160 V i s t o s. Do Recebimento do Recurso de

Andamento do Processo n. 0009843-24.2011.8.26.0189 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/03/2015 do TJSP

Processo 0009843-24.2011.8.26.0189 (189.01.2011.009843) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jayme Garcia Junior e outros - Autos nº 2011/000771 V i s t o

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STJ - HABEAS CORPUS HC 223004 DF 2011/0256999-3 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL.TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LITERALIDADE DO ARTIGO 112 DOCÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional dapretensão executória é o trânsito em julgado da sentençacondenatória para a acusação, de acordo com literalidade do artigo112, inciso I, do Código Penal . 2. No presente caso a prescrição executória se operou após otranscurso do prazo de 04 (quatro) anos, de acordo com arts. 109,V, cc art 110.3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade emdecorrência da prescrição da pretensão executória.

STJ - HABEAS CORPUS HC 237420 DF 2012/0062544-7 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112 , inciso I , c.c. art. 110 do Código Penal . Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a Paciente foi condenada à pena de 06 (seis) meses de detenção, como incursa no art. 331 do Código Penal , sendo a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. Assim, tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado para a acusação (24/08/2009) e o acórdão impugnado (18/10/2011) transcorreram mais de 02 (dois) anos, não tendo sido iniciada a execução penal, impõe-se a extinção da punibilidade da Paciente, em razão da prescrição da pretensão executória do Estado. 3. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença que extinguiu a punibilidade da Paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 139622 RJ 2009/0118172-3 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EMDECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MAIS DE UMAEXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DEREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. O Tribunal a quo afastou a pretensa prescrição sob o fundamentode que há, apenas, uma execução. 2. Não possuem os autos elementos suficientes para o exame daquestão atinente à prescrição da pretensão executória, conformealegado pelo impetrante/paciente, pois a análise da existência, ounão, de mais de uma execução demandaria aprofundamento naapreciação dos fatos e provas constantes no processo, procedimentovedado na estreita via deste writ. 3. Ordem denegada.

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