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30 de outubro de 2014
Prescrição da Pretensão Executória Editar Foto
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Prescrição da Pretensão Executória Editar

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HABEAS CORPUS: HC 254080 SC 2012/0192734-7

TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 3. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL... se aferir a prescrição da pretensão executória, o termo inicial da contagem do prazo desta é a data do trânsito em julgado... da prescrição da pretensão executória utilizando-se como termo inicial...

HABEAS CORPUS: HC 110133 SP

EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO E AUSÊNCIA DE NOVOS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA... da pena. Extinção da punibilidade em virtude da superveniente prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos... e defesa, não se deu início à execução da pena nem se apontou a existênc...

HABEAS CORPUS: HC 137924 SP 2009/0105663-7

RESTRITIVA DE DIREITOS.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARÇO INTERRUPTIVO. EFETIVOINÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA... prescricional dapretensão executória (Precedentes). 3. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensãoexecutória é... de serexecutado pelo Estado. Desta forma, não há como se falar em ...

Resultados da busca JusBrasil para "Prescrição da Pretensão Executória"

STJ - HABEAS CORPUS HC 223004 DF 2011/0256999-3 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL.TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LITERALIDADE DO ARTIGO 112 DOCÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional dapretensão executória é o trânsito em julgado da sentençacondenatória para a acusação, de acordo com literalidade do artigo112, inciso I, do Código Penal . 2. No presente caso a prescrição executória se operou após otranscurso do prazo de 04 (quatro) anos, de acordo com arts. 109,V, cc art 110.3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade emdecorrência da prescrição da pretensão executória.

STJ - HABEAS CORPUS HC 237420 DF 2012/0062544-7 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112 , inciso I , c.c. art. 110 do Código Penal . Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a Paciente foi condenada à pena de 06 (seis) meses de detenção, como incursa no art. 331 do Código Penal , sendo a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. Assim, tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado para a acusação (24/08/2009) e o acórdão impugnado (18/10/2011) transcorreram mais de 02 (dois) anos, não tendo sido iniciada a execução penal, impõe-se a extinção da punibilidade da Paciente, em razão da prescrição da pretensão executória do Estado. 3. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença que extinguiu a punibilidade da Paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 139622 RJ 2009/0118172-3 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EMDECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MAIS DE UMAEXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DEREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. O Tribunal a quo afastou a pretensa prescrição sob o fundamentode que há, apenas, uma execução. 2. Não possuem os autos elementos suficientes para o exame daquestão atinente à prescrição da pretensão executória, conformealegado pelo impetrante/paciente, pois a análise da existência, ounão, de mais de uma execução demandaria aprofundamento naapreciação dos fatos e provas constantes no processo, procedimentovedado na estreita via deste writ. 3. Ordem denegada.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/311553/prescricao-da-pretensao-executoria