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01 de setembro de 2014
Prescrição da pretensão executória Editar Foto
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Prescrição da pretensão executória Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Prescrição da pretensão executória"

STJ - HABEAS CORPUS HC 223004 DF 2011/0256999-3 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL.TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LITERALIDADE DO ARTIGO 112 DOCÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional dapretensão executória é o trânsito em julgado da sentençacondenatória para a acusação, de acordo com literalidade do artigo112, inciso I, do Código Penal . 2. No presente caso a prescrição executória se operou após otranscurso do prazo de 04 (quatro) anos, de acordo com arts. 109,V, cc art 110.3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade emdecorrência da prescrição da pretensão executória.

STJ - HABEAS CORPUS HC 237420 DF 2012/0062544-7 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112 , inciso I , c.c. art. 110 do Código Penal . Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a Paciente foi condenada à pena de 06 (seis) meses de detenção, como incursa no art. 331 do Código Penal , sendo a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. Assim, tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado para a acusação (24/08/2009) e o acórdão impugnado (18/10/2011) transcorreram mais de 02 (dois) anos, não tendo sido iniciada a execução penal, impõe-se a extinção da punibilidade da Paciente, em razão da prescrição da pretensão executória do Estado. 3. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença que extinguiu a punibilidade da Paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 139622 RJ 2009/0118172-3 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EMDECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MAIS DE UMAEXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DEREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. O Tribunal a quo afastou a pretensa prescrição sob o fundamentode que há, apenas, uma execução. 2. Não possuem os autos elementos suficientes para o exame daquestão atinente à prescrição da pretensão executória, conformealegado pelo impetrante/paciente, pois a análise da existência, ounão, de mais de uma execução demandaria aprofundamento naapreciação dos fatos e provas constantes no processo, procedimentovedado na estreita via deste writ. 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 100001 RJ (STF)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERSUS PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DETRAÇÃO. A detração apenas é considerada para efeito da prescrição da pretensão executória, não se estendendo aos cálculos relativos à prescrição da pretensão punitiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 188796 RJ 2010/0199080-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO MANDAMUS. PEDIDO QUE NÃO PODE SEREXAMINADO NESTA VIA. 1. Sendo o habeas corpus uma via estreita, onde não é possível umaincursão mais detida na matéria probatória, é necessário que oimpetrante apresente, desde logo, elementos que possam demonstrarseu direito. 2. Na hipótese, os ora pacientes sofreram duas condenaçõesjudiciais, em Varas Criminais distintas, não logrando o impetrantedemonstrar sobre qual delas pretendia a alegada prescrição, além demesclar informações referentes aos dois processos. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 105504 MS (STF)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal (art. 129, § 9º). Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Recurso não provido. 1. O paciente foi preso e iniciou o cumprimento da pena corporal que lhe foi imposta pelo delito praticado antes do interstício mínimo necessário à consumação da prescrição da pretensão executória. 2. Impossibilidade de desconsiderar-se a detração do período de prisão provisória do paciente no cômputo do prazo para a prescrição da pretensão executória estatal, conforme o comando legal do art. 42 do Código Penal . 3. Recurso não provido, com observação.

Encontrado em: CUMPRIMENTO, OCORRÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, TERMO FINAL, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NOVIDADE,... ESTADO DA PESSOA, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO... DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA, RETROAÇÃO, TERMO INICIAL, DECORRÊNCIA, ACUSAÇÃO, AUSÊNCIA,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 173346 RJ 2010/0091376-1 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DEDESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR DA PENA CONCRETA PARA FINS DECÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUSDENEGADO. 1. O art. 110 do Código Penal prevê que "a prescrição, depois detransitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela penaaplicada". Portanto, o princípio da legalidade afasta a utilizaçãode qualquer outro critério para determinar o prazo prescricional quenão o quantum de pena fixada na sentença condenatória definitiva. 2. Com razão a Corte de origem, ao decidir pela não incidência daregra da prescrição da pretensão executória, uma vez que "somenteaos 17/11/2005, com o trânsito em julgado da sentença condenatóriateve início o espaço para a prescrição; cujo tempo é de 04 (quatro) anos; período em que houve a causa interruptiva [início documprimento da pena, em 07/08/2008]". 3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EmbExeMS 9493 DF 2013/0063124-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional fica suspenso durante o período em que a Administração aprecia o requerimento formulado, só voltando a correr após a decisão administrativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 180119 SP 2010/0134768-6 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA UM DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PARA O OUTRO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos de iterativa jurisprudência desta Corte, efetivada suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099 /1995), fica prejudicado, por falta de objeto, o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal. 2 - De igual modo, extinta a punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão executória, em relação a outro réu, a prejudicialidade da impetração se impõe. Efeitos da condenação (arts. 91 e 92 do Código Penal ) que não incidem na espécie. 3 - Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1275014 RS 2011/0207888-8 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MULTA AMBIENTAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO RESP 1.115.078/RS , SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E SÚMULA 467/STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que considerou a data da infração como termo inicial de contagem do prazo quinquenal da prescrição da pretensão executória de multa ambienal. 2. De acordo com entendimento fixado no STJ no âmbito do regime dos recursos repetitivos, o termo inicial da prescrição quinquenal para execução dos créditos não tributários conta-se da constituição definitiva do crédito. (REsp 1.115.078/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6.4.2010). 3. Diante da pacificação da matéria, o STJ editou a Súmula 467 sobre o tema: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". 4. Não fixada no acórdão recorrido a data do término do processo administrativo, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para, diante das premissas jurídicas aqui fixadas, averiguar a ocorrência de prescrição. 5. Recurso Especial provido.

Encontrado em: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1275014 RS 2011/0207888-8 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

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