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18 de abril de 2015
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Rejeição da queixa-crime Editar

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Andamento do Processo n. 0028206-85.2014.8.26.0114 - Crimes de Calúnia - 13/04/2015 do TJSP

- Intimar querelada a apresentar CONTRARRAZÕES à Apelação interposta pelo querelante, em face da REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME, no...Andamento do Processo n. 0028206-85.2014.8.26.0114 - Crimes de Calúnia - 13/04/2015 do TJSP Processo 0028206...-85.2014.8.26.0114 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Ju...

Andamento do Processo n. 0028206-85.2014.8.26.0114 - Crimes de Calúnia - 06/04/2015 do TJSP

- Intimar querelada a apresentar CONTRARRAZÕES à Apelação interposta pelo querelante, em face da REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME, no...Andamento do Processo n. 0028206-85.2014.8.26.0114 - Crimes de Calúnia - 06/04/2015 do TJSP Processo 0028206...-85.2014.8.26.0114 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Ju...

Resultados da busca JusBrasil para "Rejeição da queixa-crime"

STF - EMB.DECL. NO INQUÉRITO Inq 3862 DF (STF)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE ATIVA 1. Os conselhos indigenistas não possem legitimidade ativa em matéria penal. Deve, portanto, ser rejeitada a queixa-crime porque não cabe a ação penal privada proposta, que é subsidiária da pública, para imputar a prática dos crimes de racismo e incitação à violência e ódio contra os povos indígenas. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

STJ - AÇÃO PENAL APn 728 DF 2013/0368600-8 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. OFENSAS RELACIONADAS À ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, EM CONFORMIDADE COM O PARECER LAVRADO PELO MPF. 1. Este STJ e o colendo STF, em inúmeras oportunidades já decidiram que a imunidade material garantida pelos arts. 27, § 1o., e 53, ambos da Constituição Federal aos Deputados Estaduais afasta a tipicidade quanto a eventuais delitos contra a honra por acaso praticados no âmbito de sua atuação político-legislativa, ainda que praticados fora do recinto Parlamentar. Precedentes: APn 722/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, CE, DJe 21.08.2014; HC 67.587/MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5T, DJ 14.05.2007, p. 344. 2. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o querelado era, à época dos fatos, Deputado Estadual no Paraná e Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com a finalidade de investigar e apurar os procedimentos e condução das falências e recuperação no Estado do Paraná, na qual os querelantes foram investigados; o elo entre as opiniões externadas e o exercício das funções parlamentares por ele desenvolvidas, portanto, é manifesto, o que afasta a tipicidade da conduta criminosa imputada ao querelado. 3. Queixa-crime rejeitada, em conformidade com o parecer de lavra do douto MPF.

Encontrado em: , rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 311278 DF 2013/0097369-0 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando o prosseguimento da queixa-crime, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 15574 RJ 2013/0399728-9 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA INTENÇÃO DE OFENDER PARA CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções, incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado, o que não se afigura ter ocorrido na hipótese ora examinada. 2. As instâncias ordinárias decidiram corretamente pela rejeição da inicial acusatória, sob o fundamento de não vislumbrarem, na espécie, o elemento subjetivo do tipo penal. 3. Ausente a intenção de ofender a honra do reclamante, não configura crime de calúnia a manifestação da advogada, em juízo, para defender sua cliente, ex-esposa daquele, em processo perante a Vara de Família, nem a conduta da última em oferecer documentos à causídica para sua defesa na ação judicial. 4. Reclamação improcedente.

Negado recurso em que Cemig questionava rejeição de queixa-crime contra deputado

) contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso que rejeitou a queixa-crime apresentada pela empresa... que rejeitou a queixa-crime, o ministro Barroso destacou que a imunidade material ou inviolabilidade

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 10/06/2014

Atuação no STJ garante rejeição de queixa-crime contra assistido

queixa-crime apresentada por A.F.T. contra o assistido A.C.A., acusado de cometer crimes previstos... condicionada, não poderia, posteriormente, “valer-se da queixa-crime, por mera discordância com a atuação... do querelante e rejeitou-se a ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 21/12/2012

Procurador defende rejeição de queixa-crime contra Eliana Calmon

ao Supremo Tribunal Federal a rejeição de queixa-crime ajuizada contra a ministra Eliana Calmon pelo juiz... Regional Federal da 1ª Região contra quatro ex-presidentes da Ajufer. Na queixa-crime, Ramos alegou... de prazo para o ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 13/02/2012

Outros - Procurador defende rejeição de queixa-crime contra Eliana Calmon

de queixa-crime ajuizada contra a ministra Eliana Calmon pelo juiz federal Moacir Ferreira Ramos, ex... ex-presidentes da Ajufer. Na queixa-crime, Ramos alegou que a ministra empregou palavras ] ou rejeitada a queixa-crime, com o ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 13/02/2012

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 707672 SP (STF)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Se a questão constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento. 3. A rejeição de ação penal por falta de justa causa não pode ser atacada por meio do extraordinário, pois demandaria revolvimento de provas e encontraria óbice na Súmula 279 desta Suprema Corte. 4. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal , se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004677670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1 - Desnecessária a assinatura do querelante na inicial da queixa-crime quando existente nos autos procuração que atende aos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal . 2 - Ausência de qualificação dos querelados, que daria ensejo à remessa dos autos à origem para oportunizar o aditamento da queixa-crime. Todavia, isso deveria ocorrer dentro do prazo decadencial de seis meses, já decorridos na espécie. 3 - Impositiva a rejeição da queixa-crime, não pelo vício apontado pela Magistrada a quo, mas pela impossibilidade de emenda à inicial para constar a qualificação dos querelados. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004677670, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 12/05/2014)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/311852/rejeicao-da-queixa-crime