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31 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 635 SP 2010/0089750-3 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazoestabelecido no arts. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

STF - AG.REG. NO INQUÉRITO Inq 2902 GO (STF)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: QUEIXA-CRIME. QUERELADO COM PRERROGATIVA DE FORO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA. FALTA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA OBJETO DA QUEIXA-CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator está autorizado a negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente, além daquele contrário, nas questões predominantemente de direito, a súmula do respectivo tribunal (art. 38 da Lei 8.038 /1990, combinado com § 1º do art. 21 do RI/STF). Confiram-se os Inqs 1.775-AgR, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 1.920-AgR, da relatoria do ministro Março Aurélio; 2.430-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 2.637-AgR, da minha relatoria. 2. Na concreta situação dos autos, o conteúdo da entrevista concedida pelo acusado está imbricado com o exercício do mandato de deputado federal. É dizer: as palavras proferidas pelo acionado não escapam do âmbito da inviolabilidade parlamentar de que trata o art. 53 da CF/88 . Logo, não constituem crime ou justa causa para a instauração da ação penal. Incidência do inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal . 3. Com efeito, dispõe a Lei Republicana que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” (cabeça do art. 53). E passa ao largo de qualquer dúvida a compreensão de que tal inviolabilidade significa insusceptibilidade de cometimento de crime. É como dizer: o parlamentar federal, nessa condição, goza da prerrogativa de não cometer crime por opinião, palavras e votos que vier a proferir, sejam quais forem as formas de transpasse de um solitário momento de vida meramente psíquica para um social momento de vida intersubjetiva. E seja qual for a modalidade teórica de crime, acrescente-se, mesmo aquele catalogado como ofensivo da honra alheia. 4. Agravo regimental desprovido.

Atuação no STJ garante rejeição de queixa-crime contra assistido

queixa-crime apresentada por A.F.T. contra o assistido A.C.A., acusado de cometer crimes previstos... condicionada, não poderia, posteriormente, “valer-se da queixa-crime, por mera discordância com a atuação... do querelante e rejeitou-se a ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 21/12/2012

Procurador defende rejeição de queixa-crime contra Eliana Calmon

ao Supremo Tribunal Federal a rejeição de queixa-crime ajuizada contra a ministra Eliana Calmon pelo juiz... Regional Federal da 1ª Região contra quatro ex-presidentes da Ajufer. Na queixa-crime, Ramos alegou... de prazo para o ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 13/02/2012

STJ - AÇÃO PENAL APn 683 AP 2011/0259061-4 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME OFERECIDA PORJUÍZA CONTRA DESEMBARGADOR - DELITO DE DIFAMAÇÃO - ART. 139 C/C ART. 141 , II , DO CP - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - PROCESSODE PROVIMENTO DE CARGO DE DESEMBARGADOR - EXPRESSÕES UTILIZADAS PARAFUNDAMENTAR VOTO DE PROMOÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE EXCLUSÃO DO DELITO- REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. 1. Queixa-crime oferecida por Juíza contra Desembargador que,durante processo de promoção por merecimento de magistrado, proferiuvoto com expressões tidas por difamatórias pela querelante. 2. O querelado, em sessão pública, proferiu seu voto, consoanteprevisto na Resolução nº 106/2010 do CNJ, não se extraindo da suamanifestação conduta que se amolde na figura típica do art. 139 doCódigo Penal. Ausência de animus diffamandi. 3. O querelado agiu no estrito cumprimento do dever legal defundamentação do voto, restando afastada a tipicidade conglobante docrime de difamação, nos termos do art. 142 , III , do Código Penal edo art. 41 da LC nº 35 /79 ( LOMAN ).4. Queixa-crime rejeitada.

Encontrado em: a queixa-crime, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 650 BA 2010/0166728-6 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. FALTA DE JUSTA CAUSA.REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. 1. Para a deflagrar a persecução criminal, faz-se necessário que apeça acusatória venha lastreada em elementos mínimos de prova que ajustifiquem. 2. Proposta a ação desacompanhada de documentos indispensáveis aojuízo de sua viabilidade e consumado o prazo decadencial, a rejeiçãoda inicial é medida que se impõe. 3. Agravo regimental não provido.

Outros - Procurador defende rejeição de queixa-crime contra Eliana Calmon

de queixa-crime ajuizada contra a ministra Eliana Calmon pelo juiz federal Moacir Ferreira Ramos,... ex-presidentes da Ajufer. Na queixa-crime, Ramos alegou que a ministra empregou palavras ou rejeitada a queixa-crime, com o ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 13/02/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 639871 MA (STF)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME CONTRA HONRA. DEPUTADO ESTADUAL. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. APLICABILIDADE. PRONUNCIAMENTO NA TRIBUNA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nos pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas, não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, incumbe à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. 2. Precedentes: REs 430.836 , da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 456.679, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 576.074, da relatoria do ministro Eros Grau. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG.NO INQUÉRITO Inq 2508 DF (STF)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: QUEIXA-CRIME. QUERELADO COM PRERROGATIVA DE FORO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA. FALTA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA OBJETO DA QUEIXA-CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Queixa que não descreve fatos sinalizadores da ocorrência dos elementos constitutivos dos invocados tipos penais, além de não encontrar suporte nos documentos que instruem a inicial. 2. O relator está autorizado a negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente, além daquele contrário, nas questões predominantemente de direito, a Súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c § 1º do art. 21 do RI/STF). Confiram-se os Inqs 1775-AgR, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 1920-AgR, da relatoria do ministro Março Aurélio; 2430-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 2637-AgR, da minha relatoria. 3. O contexto da reclamação disciplinar objeto destes autos insere-se nos "limites do exercício do direito de representar às autoridades públicas". Donde não se poder concluir que a reclamação objetivou atingir a honra do querelante. Parecer ministerial que se acolhe para a rejeição da queixa-crime, em função da atipicidade das condutas imputadas aos querelados. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AÇÃO PENAL Apn 511 CE 2007/0303905-9 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. 1 - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente praticada a ação apontada como ilícita. 2 - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos seguintes: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE DECISÃO JUDICIAL. IMUNIDADE CONFERIDA AOS JULGADORES. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. Não há que se falar em decadência do direito de ação, se o acórdão foi publicado em 25 de junho de 2007 e a Queixa-Crime foi protocolada em 13 de dezembro de 2007. Consoante inteligência do artigo 41 , do Código de Processo Penal , a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário o rol de testemunhas. Se o Querelante não apontou a conduta dos Querelados, notadamente, dos Desembargadores que se limitaram a acompanhar o voto do Relator, como componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não há como atribuir-lhes a prática de crime de calúnia. De igual modo, impossível prosperar a Queixa-Crime, contra o Relator da decisão Colegiada, na medida em que a petição inicial, de redação confusa, não especifica o momento em que se praticou, no bojo do acórdão, o crime de calúnia, porque afirma ter sido tachado de estelionatário, conquanto não circunscreva a ação, impedindo a exata compreensão a respeito dos fatos, prejudicando o direito constitucional de defesa desse Querelado. O artigo 41 , da Lei Orgânica da Magistratura Nacional contempla a hipótese de relativa imunidade em prol dos Juízes, que em regra se traduz na própria segurança para que a judicatura seja exercida com destemor e independência. Tem-se que o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito atuam em favor dos Querelados como circunstâncias de “exclusão de ilicitude” de eventual tipicidade penal, configurando, a sua caracterização, a própria antijuridicidade do fato material. Parecer pela rejeição da queixa-crime. 3 - Queixa-crime rejeitada...

Encontrado em: da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/311852/rejeicao-da-queixa-crime