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31 de agosto de 2014
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Critério de Fixação da Competência em Razão da Matéria Editar

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TJ-MS - Conflito de Competência CC 34007 MS 2011.034007-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS ESPECIAIS CÍVEIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - ART. 2º ALÍNEA d-A) DA RESOLUÇÃO 221 /94 C/C PROVIMENTO 176 /2009 - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: Santander S/A. Intdos: Diego Correia Gonçalves Lemes e outro Conflito de Competência CC 34007 MS 2011.034007-0 (TJ-MS) Des. Marco André Nogueira Hanson

TJ-MS - Conflito de Competência CC 3944 MS 2012.003944-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE E 20ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - CRITÉRIO DE FIXAÇAO DA COMPETÊNCIA EM RAZAO DA MATÉRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇAO N. 221 , ART. 2º , ALÍNEA D-A DESTA CORTE - PROVIMENTO 176 /2009 - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: de Competência CC 3944 MS 2012.003944-8 (TJ-MS) Des. Rubens Bergonzi Bossay

TJ-MS - Conflito de Competência CC 7943 MS 2010.007943-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS ESPECIAIS CÍVEIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - ART. 2º ALÍNEA D-A) DA RESOLUÇÃO 221/94 C/C PROVIMENTO 176/2009 - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: de Campo Grande. Suscitado: Juizo de Direito da 19ª Vara Civel de Competencia Especial da Comarca... de Competência CC 7943 MS 2010.007943-9 (TJ-MS) Des. Marco André Nogueira Hanson

TJ-MS - Conflito de Competência CC 209 MS 2010.000209-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ENTRE A 11ª VARA CÍVEL RESIDUAL E 17ª VARA ESPECIAL VIRTUAL - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - FIXADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO A 11ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 5ª Turma Cível 03/02/2010 - 3/2/2010 Suscitante: Juiza de Direito da 17ª Vara Cível de competencia... Paulo Imobiliária S/A Conflito de Competência CC 209 MS 2010.000209-8 (TJ-MS) Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

TJ-MS - Conflito de Competência CC 209 MS 2010.000209-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ENTRE A 11ª VARA CÍVEL RESIDUAL E 17ª VARA ESPECIAL VIRTUAL - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - FIXADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO A 11ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 5ª Turma Cível 03/02/2010 Suscitante: Juiza de Direito da 17ª Vara Cível de competencia especial... Imobiliária S/A Conflito de Competência CC 209 MS 2010.000209-8 (TJ-MS) Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

TJ-MS - Conflito de Competência CC 7115 MS 2010.007115-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL RESIDUAL E 18ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO N. 221 , ART. 2º , ALÍNEA d-A DESSA CORTE - PROVIMENTO 176/2009 - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: Suscitado: Juiz de Direito da 18ª Vara Cível de Competência Especial da Comarca de Campo Grande.... Intda: Adalice Pereira Monaco. Intda: Banco Fiat S/A Conflito de Competência CC 7115 MS 2010.007115-8 (TJ-MS) Des. Rubens Bergonzi Bossay

TJ-MS - Conflito de Competência CC 7115 MS 2010.007115-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL RESIDUAL E 18ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO N. 221 , ART. 2º , ALÍNEA d-A DESSA CORTE - PROVIMENTO 176/2009 - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: de Campo Grande. Suscitado: Juiz de Direito da 18ª Vara Cível de Competência Especial da Comarca de Campo... Grande. Intda: Adalice Pereira Monaco. Intda: Banco Fiat S/A Conflito de Competência CC 7115 MS 2010.007115-8 (TJ-MS) Des. Rubens Bergonzi Bossay

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 565200781210002 TO 00565-2007-812-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTE PÚBLICO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Sendo a competência em razão da matéria determinada pela natureza do objeto do litígio, não restam dúvidas quanto à autoridade jurídica do Poder Judiciário Trabalhista para processar e julgar pedido de condenação ao pagamento de FGTS, ainda que envolvido ente da administração pública direta municipal. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA Nº 363 DO TST. Nos termos da Súmula de nº 363 do TST, o empregado público contratado, após a Constituição Federal de 1.988, sem prévia aprovação em concurso público, faz jus apenas ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 628200781110004 TO 00628-2007-811-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTE PÚBLICO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Sendo a competência em razão da matéria determinada pela natureza do objeto do litígio, não restam dúvidas quanto à autoridade jurídica do Poder Judiciário Trabalhista para processar e julgar pedido de condenação ao pagamento de FGTS, ainda que envolvido ente da administração pública direta municipal. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA Nº 363 DO TST. Nos termos da Súmula de nº 363 do TST, o empregado público contratado, após a Constituição Federal de 1.988, sem prévia aprovação em concurso público, faz jus apenas ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. FGTS. CONTRATO NULO. LIMITAÇÃO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/41. A obrigação de depositar a importância correspondente ao FGTS sempre esteve determinada no art. 15 da Lei nº 8.036 /90, sendo exigível ainda quando declarada a nulidade da contratação. Logo, incabível pretensão de limitar o pagamento da vantagem à data da edição da Medida Provisória nº 2.164/41 que introduziu o art. 19-A àquela lei.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 508200781210003 TO 00508-2007-812-10-00-3  (TRT-10)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: 1. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTE PÚBLICO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Sendo a competência em razão da matéria determinada pela natureza do objeto do litígio, não restam dúvidas quanto à autoridade jurídica do Poder Judiciário Trabalhista para processar e julgar pedido de condenação ao pagamento de FGTS, ainda que envolvido ente da administração pública direta municipal. 2. VÍNCULO COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA. ÔNUS DA PROVA. A realização de concurso público, por sí só, não basta para se entender caracterizado o vínculo estatutário, haja vista tratar-se de comando constitucional genérico destinado a toda e qualquer forma de investidura em cargo ou emprego público ( CF , art. 37 , inc. II ). Logo, constatada a existência de contrato de emprego entre os litigantes e não se desincumbindo o reclamado do ônus de comprovar a vinculação estatutária, corolário lógico é a manutenção da sentença que reconheceu o direito obreiro às parcelas salariais decorrentes de contrato de trabalho regido pela CLT .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3118972/criterio-de-fixacao-da-competencia-em-razao-da-materia