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18 de abril de 2014
Danos ao patrimônio particular Editar Foto
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Danos ao patrimônio particular Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Danos ao patrimônio particular"

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 34698 MS 2007.034698-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL MILITAR - DANO - PATRIMÔNIO PARTICULAR DE CIVIL QUE NÃO ESTAVA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 33187 MS 2009.033187-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO - EXCESSO DE PODER - DANOS AO PATRIMÔNIO PARTICULAR - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 33187 MS 2009.033187-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO - EXCESSO DE PODER - DANOS AO PATRIMÔNIO PARTICULAR - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 89813 SC 2004.008981-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica, pode implicar em intensos e irreversíveis danos ao patrimônio particular dos sócios ou representantes da empresa, e por se tratar de medida excepcional, não deve ser concedida sem um mínimo de prova convincente de conduta fraudulenta ou abusiva.

Dez são presos sem direito a fiança após protestos em SP

a fiança por formação de quadrilha, incêndio e danos ao patrimônio particular. Elas serão transferidas... pela manhã para um CDP (Centro de Detenção Provisória) da capital. Uma pessoa, acusada de dano

Notícia Política • Portal Stylo • 12/06/2013

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047935002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. DANOS PATRIMONIAIS DESCABIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - LUCROS CESSANTES - Os lucros cessantes exigem prova, por não serem danos hipotéticos. Ônus da parte autora, conforme o art. 333 , inc. I , do CPC . Ausência de prova que impede o deferimento de ressarcimento por danos materiais. Precedentes. - DANOS PATRIMONIAIS - Conforme...

TJ-RS - Recurso Cível 71000665885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO. 1. Confirma-se a r. sentença que, colacionando acórdão da Turma Recursal sobre o tema, isentou o condomínio-réu da responsabilidade em face do furto. 2. Entende-se que a deliberação da coletividade condominial regula a matéria, em assembléia ou, especialmente, por meio de convenção. O fato de a convenção conferir atribuições ao síndico não configura assunção de responsabilidade por danos ao patrimônio particular dos condôminos.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71000665885, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 15/06/2005)

TJ-SP - Apelação APL 37422520038260100 SP 0003742-25.2003.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: Acidente de trânsito rodoviário. Colisão. Danos materiais causados por particular ao patrimônio rodoviário da concessionária de serviço público. Ação julgada procedente em parte. 1. De fato, na responsabilidade civil extracontratual, a fluência dos juros moratórios incide a partir do fato, a teor do disposto no artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso, nesta parte, provido. 2. Incidência de correção monetária a contar da apuração do efetivo prejuízo. Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Deram parcial provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047864012 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE FIANÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047864012, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2012)

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 232242010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS À PREFEITURA MUNICIPAL. ABALROAMENTO COM VEÍCULO DE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROVIMENTO. I - A Administração Pública é obrigada a indenizar terceiros pelos danos causados por seus prepostos, independentemente de culpa, sendo necessário, tão somente, a configuração do nexo causal entre o dano ocorrido e o comportamento do agente público. Assim é que, uma vez comprovado o nexo causal entre o fato e o dano, subsiste a obrigação da Administração Pública; II - provados o abalroamento no veículo de particular, causando-lhe danos materiais, devidamente demonstrados por fotos e por três diferentes orçamentos, e a relação de causalidade com a ação de motorista de caminhão prestador de serviços a Município, que, imprudente e negligentemente, realizou manobra ensejadora do acidente, não há cogitar-se em inexistência do dever de indenizar; III - quisesse o Município recorrente a realização de perícia, deveria ter, mediante preposto, mantido o veículo causador do acidente no local do sinistro, e não tentado evadir-se, pelo que, assim não procedendo, incabível afigura-se, em sede recursal, reclamação de ausência de perícia, sob pena de incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). Afinal, é regra de direito que não pode a parte que concorreu para a ilicitude do ato valer-se da própria torpeza, como se não tivesse consciência da ilicitude a que deu causa, com a pretensão de não assumir responsabilidade; IV - apelação não provida.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3119050/danos-ao-patrimonio-particular