Retirada de um Rim Inss em Todos os documentos

PROCESSO Nº: XXXXX-83.2018.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA DANTAS ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INSS. ESTADO DA PARAÍBA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou essa autarquia a restabelecer benefício de auxílio-doença, a partir da data imediatamente posterior a sua cessação, convertendo-o em aposentadoria por invalidez. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, não haver nos autos prova indicativa de alguma enfermidade que cause a invalidez definitiva da autora, destacando que a perícia médica administrativa/INSS não constatou qualquer incapacidade pós-cirúrgica. 3. Cabe revelar que os laudos médicos periciais são produzidos por peritos de confiança da Justiça, isentos e equidistantes das partes. Portanto, válidos, não devendo prevalecer a perícia médica realizada administrativamente pelo ente público. 4. Laudo médico pericial de 24/05/2019, assevera que a particular apresenta sequelas após cirurgia "Nefrectomia" em 12/12/2017, para retirada do rim direito, em razão de "Neoplasia maligna" - CID10 C64.1, destacando que a enfermidade debilitante provocou a incapacidade total e permanente da autora para desempenhar sua atividade agrícola, bem como qualquer outra que exija esforço físico. 5. Ressalta-se não haver qualquer impugnação acerca do conteúdo do laudo médico pericial pelo INSS. 6. Não é demais lembrar o caráter social dos benefícios previdenciários, os quais devem ser julgados considerando outros aspectos relevantes, além dos exigidos pela norma que rege o tema, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultura do (a) segurado (a). 7. Ante a impossibilidade da autora para desempenhar a atividade que garante sua subsistência, entende-se pela concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos da sentença. 8. Isenção ao pagamento das custas processuais, para a Fazenda Nacional, nos termos do art. 29 da Lei nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, não incidindo, portanto, a Súmula nº 178 do STJ. 9. Apelação parcialmente provida, apenas, quanto à isenção ao pagamento das custas processuais. fpt

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUEDA DO SEGURADO DE ANDAIME EM CONSTRUÇÃO CIIVIL. TRAUMA ABDOMINAL E HEMORRAGIA DO RIM DIREITO. SUBMISSÃO A CIRURGIA E RETIRADA DEFINITIVA DO ÓRGÃO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE CONFIRME AS LESÕES E O NEXO ETIOLÓGICO, CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INEQUÍVOCA REDUÇÃO, TODAVIA, DA APTIDÃO AO TRABALHO E NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DEMONSTRADOS, CONSOANTE RESP N. XXXXX/SC, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /91. RESSALVA NO TOCANTE ÀS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC/IBGE, ATÉ 29.06.2009 (ART. 41-A DA LEI N. 8.213 /91). APÓS, CONSECTÁRIOS LEGAIS ENGLOBADAMENTE, POR FORÇA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO INSS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-47.2012.8.24.0080 , de Xanxerê, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2016).