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06 de maio de 2016
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Gustavo Rosa

Gustavo Rosa -

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Resultados da busca JusBrasil para "Corretagem de Imóveis"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5842320115220106 584-23.2011.5.22.0106 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMISSÕES SOBRE VENDAS DE IMÓVEIS, PEDIDO NO ÂMBITO DE UM CONTRATO CIVIL DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será cabível se tiver como fundamento contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT . Esta Corte superior já firmou jurisprudência de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de condenação ao pagamento de comissões decorrente de contrato de corretagem de imóveis. É que a relação jurídica que envolve a corretagem de imóveis, acertada diretamente entre o corretor e o proprietário do imóvel, fato claramente descrito no acórdão regional recorrido, não caracteriza relação típica de trabalho de que trata o art. 114 , inciso I , da CF/88 , e sim relação de consumo, de natureza eminentemente civil . Portanto, o contrato de corretagem de imóveis, como envolve um prestador de serviços e um consumidor final, e não um tomador de serviços, não se constituem modalidade de contrato de emprego, mas no contrato de prestação de serviços, cuja relação jurídica de natureza cível exclui a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33188 BA 2010/0208055-8 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORIA FISCAL E CORRETAGEM DE IMÓVEIS. CONCOMITÂNCIA. VEDAÇÃO POR LEI ESTADUAL. DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de writ contra lei estadual que vedou aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributo do Estado da Bahia o exercício da atividade de corretagem de imóveis. 2. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula 266 /STF). 3. A questão de fundo exigiria a avaliação cautelosa das razões da Administração Pública para a edição de norma que vise à formação de um adequado juízo de proporcionalidade sobre os fundamentos da vedação à cumulação de que se trata. Na estreita via do mandamus, ausentes certeza e liquidez do direito invocado pela falta de prova pré-constituída. 4. Agravo Regimental não provido.

Justiça Federal proíbe cobrança de corretagem em imóveis do "Minha Casa Minha Vida"

(Condomínio Moradas Pelotas III) estão proibidos de cobrar por "comissão de corretagem". A decisão em liminar... dos compradores dos imóveis de ambos os empreendimentos financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida... imobiliária, ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República no Rio Grande do Su.. • 28/11/2011

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