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21 de abril de 2014
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Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2012

serviços, não teriam comprado os imóveis no mesmo empreendimento. Invocam o princípio da boa-fé objetiva dos contratos...

Apelação Cível: AC 1900061 PR Apelação Cível - 0190006-1

: 6305 - 7/2/2003 CPC art. 333 , I . CPC art. 333 , I . AÇÃO DE COBRANCA, COMISSAO DE CORRETAGEM, IMOVEL, VENDA, OCORRENCIA.... Sérgio Luiz Patitucci COBRANÇA. VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA... ela devidamente inscrita no Conselho Regional do Corretores de Imóveis (CRECI), a comissão pode ser estipulada livremente...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 719434 RS 2005/0184836-5

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO-REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DESISTÊNCIA. COMISSÃO... DE CORRETAGEM INDEVIDA. TRIBUNAL DE ORIGEM ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Contrato... de corretagem. Comissão: segundo o entendimento firmado no STJ, a comissão de corretagem apenas é devida quando se tem...

Resultados da busca JusBrasil para "Corretagem de Imóveis"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5842320115220106 584-23.2011.5.22.0106 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMISSÕES SOBRE VENDAS DE IMÓVEIS, PEDIDO NO ÂMBITO DE UM CONTRATO CIVIL DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será cabível se tiver como fundamento contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT . Esta Corte superior já firmou jurisprudência de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de condenação ao pagamento de comissões decorrente de contrato de corretagem de imóveis. É que a relação jurídica que envolve a corretagem de imóveis, acertada diretamente entre o corretor e o proprietário do imóvel, fato claramente descrito no acórdão regional recorrido, não caracteriza relação típica de trabalho de que trata o art. 114 , inciso I , da CF/88 , e sim relação de consumo, de natureza eminentemente civil . Portanto, o contrato de corretagem de imóveis, como envolve um prestador de serviços e um consumidor final, e não um tomador de serviços, não se constituem modalidade de contrato de emprego, mas no contrato de prestação de serviços, cuja relação jurídica de natureza cível exclui a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33188 BA 2010/0208055-8 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORIA FISCAL E CORRETAGEM DE IMÓVEIS. CONCOMITÂNCIA. VEDAÇÃO POR LEI ESTADUAL. DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de writ contra lei estadual que vedou aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributo do Estado da Bahia o exercício da atividade de corretagem de imóveis. 2. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula 266 /STF). 3. A questão de fundo exigiria a avaliação cautelosa das razões da Administração Pública para a edição de norma que vise à formação de um adequado juízo de proporcionalidade sobre os fundamentos da vedação à cumulação de que se trata. Na estreita via do mandamus, ausentes certeza e liquidez do direito invocado pela falta de prova pré-constituída. 4. Agravo Regimental não provido.

Justiça Federal proíbe cobrança de corretagem em imóveis do "Minha Casa Minha Vida"

(Condomínio Moradas Pelotas III) estão proibidos de cobrar por "comissão de corretagem". A decisão em liminar... dos compradores dos imóveis de ambos os empreendimentos financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida... imobiliária, ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República no Rio Grande do Su.. • 28/11/2011

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/311954/corretagem-de-imoveis