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23 de agosto de 2014
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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044558476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 , CAPUT, DO CPC ). DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NO MEDIDOR. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO EMITIDO PELO INMETRO E RATIFICADO PELO PERITO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O deferimento, ou não, de produção de determinada prova está condicionado a critérios de conveniência e utilidade, cabendo ao juiz decidir quais as provas necessárias à formação de...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100665111 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERÍCIA NO MEDIDOR -INSTRUMENTO ENCAMINHADO AO IPEM -ELABORAÇÃO DE PERÍCIA POR ESTE ÓRGÃO PÚBLICO - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR PESSOA INDICADA PELO JUIZ - PODER INSTRUTÓRIO E DE LIVRE CONVENCIMENTO PRESERVADOS - RECURSO PROVIDO. Se o medidor tido por fraudado já foi encaminhado à perícia junto a órgão público, o laudo ali produzido bem se presta à instrução do processo, sendo de todo dispensável a realização de nova perícia pelo perito indicado pelo juízo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990092288598 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO ANULATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERÍCIA NO MEDIDOR -INSTRUMENTO ENCAMINHADO AO IPEM -ELABORAÇÃO DE PERÍCIA POR ESTE ÓRGÃO PÚBLICO - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR PESSOA INDICADA PELO JUIZ - PODER INSTRUTÓRIO E DE LIVRE CONVENCIMENTO PRESERVADOS - RECURSO PROVIDO. Se o medidor tido por fraudado já foi encaminhado à perícia junto a órgão público, o laudo ali produzido bem se presta à instrução do processo, sendo de todo dispensável a realização de nova perícia pelo perito indicado pelo juízo

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 172328020058070001 DF 0017232-80.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS PELA CEB EM DECORRÊNCIA DE FATURAMENTO INFERIOR AO DEVIDO. VIOLAÇÃO AO APARELHO MEDIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA AO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO OCUPANTE DO IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA. DESNECESSIDADE. 1 - NÃO HAVENDO NOS AUTOS CONTROVÉRSIA ACERCA DE VIOLAÇÃO INTERNA AO APARELHO MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, APTA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERE SUA PRODUÇÃO, CONSIDERADA À LUZ DO PODER INSTRUTÓRIO CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO ART. 130 DO CPC . 2 - TRATANDO-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AO CONSUMIDOR, SOMENTE TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM O TITULAR DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CADASTRADO COMO TAL PERANTE A CEB, A TEOR DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 456 /2000-ANEEL. 3 - CORRETA A DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO OCUPANTE DO IMÓVEL PARA DISCUTIR PENALIDADES APLICADAS AO TITULAR DO CONTRATO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AQUELE E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 4 - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 273362009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO . FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDOR RESIDENCIAL . RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO . INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . IRREGULARIDADE DETECTADA EM INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA . NOTIFICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA NO MEDIDOR DE ENERGIA . ACUSAÇÃO DE COMETIMENTO DE FURTO . NÃO COMPROVAÇÃO . DANO MORAL . INOCORRÊNCIA . APELAÇÃO PROVIDA . I - A inspeção na unidade consumidora é exercício regular de direito da concessionária de energia elétrica que não exige prévia comunicação para o responsável pelo consumo . II - Sendo detectada irregularidade no medidor e havendo notificação para acompanhamento de exame laboratorial em medidor de consumo de energia, não deve ser declarado nulo o procedimento administrativo que impôs, unilateralmente, quantia para recuperação de consumo não faturado . III - A advertência de que o desvio de energia representa crime previsto no Código Penal em comunicado dirigido ao responsável pela unidade consumidora não implica, por si só, acusação da prática de furto de energia, ou mesmo tipifica o crime de calúnia . IV - Não configurados simultaneamente os pressupostos da reparação civil, não há que se falar em dever de indenizar . V - Apelação provida .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 104822009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO . FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDOR RESIDENCIAL . RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO . INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . IRREGULARIDADE DETECTADA EM INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA . NOTIFICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA NO MEDIDOR DE ENERGIA . DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO . DESCABIMENTO . ACUSAÇÃO DE COMETIMENTO DE FURTO . NÃO COMPROVAÇÃO . DANO MORAL . INOCORRÊNCIA . APELAÇÃO PROVIDA . I - A inspeção na unidade consumidora é exercício regular de direito da concessionária de energia elétrica que não exige prévia comunicação para o responsável pela unidade consumidora . II - Sendo detectada irregularidade no medidor e havendo notificação para acompanhamento de exame laboratorial em medidor de consumo de energia, não deve ser declarado nulo o procedimento administrativo que impôs, unilateralmente, quantia para recuperação de consumo não faturado . III - A advertência de que o desvio de energia representa crime previsto no Código Penal brasileiro em comunicado dirigido ao responsável pela unidade consumidora não implica, por si só, acusação da prática de furto de energia, ou mesmo tipifica o crime de calúnia . IV - Não configurados simultaneamente os pressupostos da reparação civil, não há que se falar em dever de indenizar . V - Apelação provida .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 229742009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO . FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDOR RESIDENCIAL . RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO . EFEITOS DA REVELIA . INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . IRREGULARIDADE DETECTADA EM INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA . NOTIFICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA NO MEDIDOR DE ENERGIA . VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO . CONSTATAÇÃO . SAZONALIDADE DE CONSUMO NÃO COMPROVADA . DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO . DESCABIMENTO . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA . APELAÇÃO PROVIDA . I - A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor decorrente da revelia é relativa, não impondo ao magistrado a obrigação de aceitar a pretensão deduzida na inicial . II - Meras alegações não são meios idôneos de prova, tendo em vista que o sistema processual vigente determina que cabe ao autor o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, assim como, que é dever do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333 , do CPC ). III - Sendo detectada irregularidade no medidor e havendo notificação para acompanhamento de exame laboratorial em medidor de consumo de energia, não deve ser declarado nulo o procedimento administrativo que impôs quantia para recuperação de consumo não faturado . IV - Inexistindo qualquer excesso no exercício de litigar, não há que se falar em multa por litigância de má-fé . V - Apelação provida .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1340703 MG 2010/0143909-8 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. - Inexiste ofensa ao disposto no art. 535 do CPC , quando o aresto atacado não padece, como na hipótese, de omissão, contradição ou obscuridade. - Tendo as instâncias ordinárias soberanamente considerado que não houve observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo adotado pela concessionária, por não ter sido oportunizada ao consumidor o requerimento e acompanhamento da perícia no medidor tido por violado, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o vedado reexame de matéria de fato. Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1340703 MG 2010/0143909-8 (STJ) Ministro CESAR ASFOR ROCHA

TJ-MG - 100240451878460011 MG 1.0024.04.518784-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA INCOMPROVADA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ELABORADO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA. ANULAÇÃO DO DÉBITO IMPUTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os serviços públicos prestados por concessionárias, como previsto na CF/88 (art. 175), são remunerados por tarifa, sendo aplicáveis aos respectivos contratos as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90). A hipossuficiência do consumidor em face da concessionária de serviço público, que dispõe de conhecimento técnico acerca do funcionamento de medidor de energia elétrica e de eventual irregularidade que possa ter gerado o vício imputado, impõe a inversão do ônus da prova, consoante disposição do artigo 6º , inciso VIII , da Lei 8.078 /90. Se o fornecedor de serviços não lograr comprovar a efetiva violação do medidor de energia elétrica, em presumido ato fraudulento do consumidor, não é possível o lançamento de cobrança retroativa, por estimativa, referente à 'energia não faturada'. Tratando-se a energia elétrica de bem indispensável às pessoas, fornecida por meio de serviço público subordinado ao princípio da continuidade da prestação, consideram-se incontroversos e passíveis de indenização os transtornos e os aborrecimentos causados ao consumidor que se vê impossibilitado de usufruir dela, em sua residência, em virtude de indevida suspensão pela prestadora de serviço.

TJ-SP - Apelação APL 9161152602007826 SP 9161152-60.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO MEDIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. APELA ÇÃO PROVIDA.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3119648/pericia-no-medidor