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20 de dezembro de 2014
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Crime de Ameaça Contra a Mulher Editar

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Estupro mental
Estupro mental

Estupro mental No ano de 2011, uma mulher alegando ter sido vítima de “estupro mental” dirigiu até uma delegacia... de polícia e fez o registro da “psico-ocorrência”. BIZARRO para ...

Resultados da busca JusBrasil para "Crime de Ameaça Contra a Mulher"

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990103442016 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER - Paciente preso em flagrante por ter perseguido e ameaçado a vítima, sua ex companheira - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - Descabe a concessão da liberdade provisória a quem demonstra perigosidade patente e que reclama a segregação provisória para evitar não apenas a reiteração mas até mesmo o cometimento de ilícito mais grave - Presença dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - A Decisão judicial de indeferimento está bem fundamentada e não contempla nenhuma forma de abuso ou ilegalidade - ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

TJ-DF - HBC HC 81999320108070000 DF 0008199-93.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA . 11.340/06. CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCABIMENTO. VIA ESTREITA DO WRIT INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA SE A PEÇA ACUSATÓRIA ATENDE, NUM EXAME INICIAL, OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ENSEJANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. NÃO SE PODE CONFUNDIR DENÚNCIA GENÉRICA COM GERAL, ESTA ÚLTIMA A QUE ATRIBUI A MESMA CONDUTA AO DENUNCIADO QUANDO IMPOSSÍVEL A DELIMITAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. 3. NO ÂMBITO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ENTENDO NÃO ESTAR PRESENTE O REQUISITO INTERESSE DE AGIR. HÁ A EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO SENTIDO DE RECORRER DE UM ATO ACEITO PELA PRÓPRIA DEFESA. 4. O HABEAS CORPUS É REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE TEM POR ESCOPO TUTELAR O DIREITO DE IR E VIR DAS PESSOAS, RESTABELECENDO ESSA LIBERDADE OU, AINDA, REMOVENDO A AMEAÇA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. 5. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA PARA EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA, SENDO CERTO QUE DOS ELEMENTOS DO WRIT SE EXTRAEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA, APTOS A ENSEJAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - FUMUS COMISSI DELICTI - EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

TJ-MG - 104800709475480011 MG 1.0480.07.094754-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: CRIME DE AMEAÇA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PARA FINS DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO RECORRENTE NA CONTRAVENÇÃO PENAL PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RENÚNCIA DO SURSIS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA . RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. - Nos termos do art. 16 da Lei n.º 11.340 /06, nas ações penais públicas condicionadas à representação, o juiz deve designar audiência específica com a finalidade de admitir a renúncia à representação (retratação), antes mesmo do recebimento da denúncia, sob pena de nulidade do processo 'ab initio'. - No caso do delito do art. 147 , do CP , justifica-se a incriminação quando a ameaça apresenta um ataque à liberdade pessoal da ameaçada, perturbando a sua tranquilidade e a confiança na sua segurança jurídica, abalando, desse modo, a sua faculdade de determinar-se livremente. No caso em discussão as provas são suficientes para o reconhecimento do crime de ameaça, especialmente se for considerada a palavra da vítima e o depoimento da testemunha. - A contravenção penal relativa ao art. 65 , da LCP , não está configurada. Essa conduta é atribuível ao agente que tumultua ambientes com excesso de barulho ou é extremamente agitado. Não se destina àquele que ameaça pessoas e coloca em risco a sua tranquilidade psíquica, como no caso dos autos, que trata do crime de ameaça. - A doutrina considera o sursis direito subjetivo do réu, podendo este, dessa forma, ser abdicado. V.V.P.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5499849 PR 0549984-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA CONTRA MULHER PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA APLICADA ISOLADAMENTE OU POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 201 Apelação Crime ACR 5499849 PR 0549984-9 (TJ-PR) Macedo Pacheco

TJ-PA - Habeas Corpus HC 200930187148 PA 2009301-87148 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO ( LEI MARIA DA PENHA ) AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA IMPOSSIBILIDADE ESCLARECIMENTO DO ART. 16 DA LEI 11.340 /2006 NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER A RENÚNCIA SOMENTE PODE SER REALIZADA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA ESPECIALMENTE PARA TAL ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA IN CASU, A AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR ENSEJA A CONTINUIDADE D.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 879904 SC 2011.087990-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER (ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 7º , II , DA LEI N. 11.340 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REDUÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 1 (UM) ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , IV ; 109 , VI (COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234 /10); 110 , § 1º ; E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SC - Reclamação RCL 458466 SC 2009.045846-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: RECLAMAÇÃO. LEI N. 11.340 /2006. CRIME DE AMEAÇA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DESIGNANDO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SOB ARGUMENTOS DE IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E QUE TAL AUDIÊNCIA SOMENTE DEVE SER DESIGNADA QUANDO A VÍTIMA MANIFESTA INTERESSE NO PROCEDIMENTO. AFASTADA. VONTADE DA VÍTIMA A SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, AINDA QUE A AUDIÊNCIA SEJA TECNICAMENTE ANACRÔNICA. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO CONSOANTE OBJETIVA O ART. 16 DA LEI. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-DF - APR APR 119142720078070008 DF 0011914-27.2007.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. MARIA DA PENAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REVISÃO. 1. CONSIDERA-SE TACITAMENTE RECEBIDA A DENÚNCIA QUANDO CONSTA NOS AUTOS DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU PARA O INTERROGATÓRIO. ADEMAIS, PARA O ACOLHIMENTO DE NULIDADE NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. 2. CONSTATADA A MATERIALIDADE PELO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, AUTORIZA-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA À MULHER E DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. 3. CARACTERIZADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, A SUA INCIDÊNCIA É OBRIGATÓRIA NA SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA, RESTANDO AFASTADA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM E A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. 4. A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DECORRENTE DA LEI MARIA DA PENHA , POR SER EL EMENTAR DO TIPO NESTES DELITOS ESPECÍFICOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR, NÃO PODE SER APLICADA, DE FORMA AUTÔNOMA PARA ACRESCER A PENA BASE, EIS QUE O NOSSO SISTEMA JURÍDICO NÃO ADMITE A DUPLICIDADE DE PUNIÇÕES PELO MESMO FATO. 5. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO.

Cacoal, RO, registrou 180 casos de violência doméstica no 1º semestre

para os crimes de ameaça a mulher precisa denunciar, para que a legislação seja aplicada. "Hoje,...A Polícia Civil de Cacoal, Rondônia, registrou mais de 160 inquéritos de agressão contra a mulher,... contra a mulher ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 30/07/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1239850 DF 2011/0040849-0 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRAIRMÃ DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . ART. 5.º, INCISO II,DA LEI N.º 11.340 /06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAE FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n.º 11.340 /2006, denominada Lei Maria da Penha , tem ointuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar quelhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico edano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido noâmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relaçãoíntima de afeto. 2. Na espécie, apurou-se que o Réu foi à casa da vítima paraameaçá-la, ocasião em que provocou danos em seu carro ao atirarpedras. Após, foi constatado o envio rotineiro de mensagens pelotelefone celular com o claro intuito de intimidá-la e forçá-la aabrir mão "do controle financeiro da pensão recebida pela mãe" deambos. 3. Nesse contexto, inarredável concluir pela incidência da Lei n.º 11.343 /06, tendo em vista o sofrimento psicológico em tese sofridopor mulher em âmbito familiar, nos termos expressos do art. 5.º ,inciso II , da mencionada legislação. 4. "Para a configuração de violência doméstica, basta que estejampresentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.343 /2006 ( Lei Maria da Penha ), dentre as quais não se encontra a necessidadede coabitação entre autor e vítima." (HC 115.857/MG, 6.ª Turma, Rel.Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJe de02/02/2009.) 5. Recurso provido para determinar que Juiz de Direito da 3.ª Varado Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deBrasília/DF prossiga no julgamento da causa.

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