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28 de julho de 2014
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Julgamento do Mérito Editar

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Pg. 614. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2013

os temas constantes da inicial. É o relatório. Passo a decidir. Antes de adentrar no mérito, há que se rebater...

Primeira instância pode extinguir exceção da verdade contra autoridade com foro sem julgar mérito

seu julgamento de mérito, se for admitida pelo juízo de instrução. No caso, a juíza mato-grossense entendeu que a exceção não...Primeira instância pode extinguir exceção da verdade contra autoridade com foro sem julgar mérito 0 A exceção... na ação penal privada movida contra o advogado. Por isso, extinguiu o processo...

Resultados da busca JusBrasil para "Julgamento do Mérito"

STF - EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 114739 DF (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada contradição do acórdão. Não ocorrência. Questões afastadas no julgamento de mérito da impetração. 1. No julgamento de mérito da impetração, todas as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente, inexistindo, na espécie, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF. 2. Embargos de declaração rejeitados.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28396 DF (STF)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: PROCESSO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – MATÉRIA DE FUNDO – ABORDAGEM. Uma vez abordado o conflito de interesses, vindo o órgão julgador a pronunciar-se sobre a improcedência do pedido formulado, descabe cogitar de extinção do processo sem julgamento do mérito. ANISTIA – ARTIGO 8º, CABEÇA E § 5º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CARTA DE 1988 E LEI Nº 10.559 /2002 – PROMOÇÕES – ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A concretude maior do previsto na Constituição Federal , em termos de anistia – artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 –, e na Lei nº 10.559 /2002 conduz a, reconhecido o direito à anistia, ter-se como compreendidas as promoções por tempo de serviço e por merecimento. Precedente: Recurso Extraordinário nº 165.438/DF, relatado pelo ministro Carlos Velloso no Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de maio de 2006.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1190753 RJ 2010/0070737-2 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE.ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTENOVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CPC . 1.- Cabem Embargos Infringentes no caso de Acórdão que, por maioriade votos, julgou extinto o processo declaradamente sem julgamento domérito, por falta de condição de ação consistente na ausência deinteresse de agir, ante a novação superveniente. Configuração,contudo, de julgamento do mérito. 2.- Se o Acórdão não unânime reformou sentença de mérito, fazendo-ocom base em apenas aparente condição da ação, mas configurado, emverdade, julgamento do mérito, por reconhecida causa extintiva daprópria essência da obrigação pleiteada, admitem-se EmbargosInfringentes. 3.- A interpretação do artigo 530 do Código de Processo Civil , naredação atual, que o tornou mais complexo do que a redação originalde 1973, deve realizar-se pela forma mais simples e direta possível,de modo que o texto sirva de bússola para o comportamento processuale não constitua armadilha para as partes. 4.- Ademais, a discussão a respeito da natureza de julgamento domérito, ou não, pelo Acórdão, matéria de sutileza conceitual emmuitos casos geradora de invencível cizânia doutrinária, desvia daconcretude do pleito das partes, razão de ser do litígio, o foco daprestação jurisdicional para debate processual incidental, quenulifica o próprio conhecimento da lide posta em Juízo. 5.- Diante de dúvida, fundada em bons argumentos de lado a lado, arespeito da questão de cabimento de Embargos Infringentes, devemeles antes ser admitidos do que negados, para que não se frustre,por incidente, ao exaurimento da prestação jurisdicional. 6.- Recurso Especial a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 99631 MG (STF)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Verificada a litispendência entre o HC 92.181 e o HC 99.631 , impõe-se a extinção do último, sem julgamento do mérito. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 26.04.2011.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1176832 RJ 2010/0013334-8 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284 , DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1176245 RJ 2010/0008817-2 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA INTERLOCUTÓRIA. 1. Prejudicialidade da decisão interlocutória ante a superveniência da decisão em cognição exauriente. Precedentes. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1207156 RJ 2010/0150624-0 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVAPOSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOSPEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A revisão, pela administração, dos lançamentos do IPTU, seguida docancelamento desse tributo, após a propositura da ação, implica oreconhecimento da procedência do pedido, extinguindo-se o processocom julgamento de mérito.Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 947264 ES 2007/0098312-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. Recurso não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 763572 MA (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE – INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA – JULGAMENTO DE MÉRITO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.

STF - HABEAS CORPUS HC 101798 RJ (STF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE RELATOR, DE TRIBUNAL SUPERIOR, QUE INDEFERIU PLEITO CAUTELAR EM IDÊNTICA VIA PROCESSUAL. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL A QUO. WRIT PREJUDICADO. Habeas corpus impetrado contra decisão de Relator, de Tribunal Superior, que indeferiu pleito cautelar em idêntica via processual. Superveniente julgamento de mérito no Tribunal a quo, impondo-se a declaração de prejudicialidade do writ, em razão de o ato impugnado não mais subsistir, consoante entendimento pacificado em ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido.

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