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26 de agosto de 2016
Acumulação de Pensão de Ex-Combatente Editar Foto
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Acumulação de Pensão de Ex-Combatente Editar

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Pg. 2989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

abrange todos eles". Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de

Procuradoria aponta exigências para receber benefício como ex-combatente e afasta pagamento indevido de pensão especial à filha de militar

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que a pensão especial de ex-combatente só pode ser concedida se comprovada a participação efetiva de operações bélicas em missões de vigilância

Revisão de pensão por morte após 10 anos é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida no Recurso Extraordinário (RE) 699535, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em

APELAÇÃO CÍVEL: AC 13071 SP 0013071-66.2003.4.03.6104

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL MILITAR/EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão de ex-combatente é regido pela legi...

Filhas de ex-combatente obtêm benefício da pensão por morte

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 reverteu, terça-feira (09/10), decisão de primeira instância que negou pensão por morte à Maria Regina S. Nascimento, 59, Maria de Fátima S.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1394431 RN 2011/0008148-3

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR.CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DEPENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a pensão especial deex-combatente pode ser perc...

APELAÇÃO CIVEL: AC 32853 RS 2004.71.00.032853-2

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. EX-COMBATENTE. LEI N. 10.599 /02. - A indenização prevista pela Lei nº 10.599 /02 se destina exclusivamente àqueles que foram perseguidos pelo Regime Militar, não sendo possível a sua utilização como fundamento para a concessão de pensão especial de excombatente ao milita...

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Filha adotiva de militar, mesmo sem comprovar adoção formal, tem direito à pensão

Filha adotiva de ex-militar, mesmo na ausência da escritura pública de adoção, tem direito a receber a pensão no caso do falecimento do pai. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior

APELAÇÃO CIVEL: AC 417427 RJ 2004.51.01.014742-4

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – FILHA MAIOR DE 21 ANOS E PRESUMIDAMENTE VÁLIDA – PENSÃO DE EX-COMBATENTE CORRESPONDENTE A DE UM 2º TENENTE E ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA NA REDE DE SAÚDE DA MARINHA DO BRASIL – ART. 53 , III E IV , DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – VEDAÇÃO DO ART. 5º , III , DA LEI Nº 8.05...

Resultados da busca Jusbrasil para "Acumulação de Pensão de Ex-Combatente"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 89621 PE 2011/0287296-7 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI N. 5.315 /67.DIPLOMA DA MEDALHA DE SERVIÇOS DE GUERRA. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. 1. A Lei. n. 5.315 /67, em seu art. 1º, e parágrafos, define aconceituação de ex-combatente, estabelecendo os meios de provaadmissíveis para demonstrar sua efetiva participação em operaçõesbélicas durante a Segunda Guerra, requisito obrigatório para oreconhecimento dessa condição. 2. A jurisprudência do STJ ampara a situação do autor, porquanto oDiploma da Medalha de Serviços de Guerra, sem Estrela é documentohábil a comprovar a condição de ex-combatente, nos termos do art. 1º,§ 2º, c, I, da Lei n. 5.315 /67, para fins de concessão da pensãoespecial instituída pelo art. 53 do ADCT.Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602034 RJ (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: PENSÃO ESPECIAL – EX-COMBATENTE – CUMULAÇÃO. A pensão especial assegurada a ex-combatente é de percepção autônoma, podendo vir a ser cumulada com benefício previdenciário.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1322566 PR 2012/0095081-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM PERÍODO REVOLUCIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TAREFAS QUE SE ASSEMELHAM ÀS DOS EX-COMBATENTES NA II GUERRA MUNDIAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE EX-COMBATENTE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA INFIRMAR ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com ampla cognição fático-probatória que lhe é peculiar, com base na documentação apresentada, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do art. 1º, § 2º, a, II, da Lei 5.315 /67 para a concessão do direito pleiteado (pensão especial a ex-combatente), ao argumento de que "além de não possuir o certificado a que se refere a Lei nº 5.315 /67 (art. 10, § 2º, a, II), não há nenhum elemento de prova mais consistente a indicar essa situação" (fl. 276). 2. A revisão da premissa firmada implica, necessariamente, um novo exame das provas constantes dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

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