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28 de agosto de 2014
Acumulação de Pensão de Ex-Combatente Editar Foto
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Acumulação de Pensão de Ex-Combatente Editar

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Procuradoria aponta exigências para receber benefício como ex-combatente e afasta pagamento indevido de pensão especial à filha de militar

à filha de militar 0 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que a pensão especial de ex-combatente só... receber benefício como ex-combatente e afasta pagamento indevido de pensão especial à filha de militar...Procuradoria aponta exigências para receber benefício como ex-combatente e afasta pagamento ...

Revisão de pensão por morte após 10 anos é tema de repercussão geral

Nacional do Seguro Social (INSS), em que se discute o direito desse órgão de rever pensão paga a viúva de ex-combatente... na aplicação da regra da lei que instituiu a aposentadoria dos ex-combatentes (Lei 5.698 /71). Repercussão Ao defender...Revisão de pensão por morte após 10 anos é tema de repercussão geral 0 O Su...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 13071 SP 0013071-66.2003.4.03.6104

VIDE EMENTA. DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL MILITAR/EX-COMBATENTE... DO BENEFÍCIO. 1. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão de ex-combatente é regido.../RJ). 2. Considerando que o óbito do militar instituidor da pensão rec...

Filhas de ex-combatente obtêm benefício da pensão por morte

quando a lei era desfavorável às requerentes. “No mérito, quanto aos dependentes da pensão especial de ex-combatente...Filhas de ex-combatente obtêm benefício da pensão por morte 0 O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 reverteu.... O Juízo da 3ª Vara Federal (PB) reconheceu a condição de ex-combatente, mas f...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1394431 RN 2011/0008148-3

DE INSTRUMENTO. MILITAR.CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DEPENSÃO ESPECIAL DE EX...-COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a pensão... especial deex-combatente pode ser percebida cumulativamente com proventos d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 32853 RS 2004.71.00.032853-2

a concessão de pensão especial de excombatente ao militar que serviu durante esse período. - A pensão especial de ex-combatente.... PENSÃO MILITAR. EX-COMBATENTE. LEI N. 10.599 /02. - A indenização prevista pela Lei nº 10.599 /02 se destina... exclusivamente àqueles que foram perseguidos pelo Regime Militar, não sendo...

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Filha adotiva de militar, mesmo sem comprovar adoção formal, tem direito à pensão

Filha adotiva de militar, mesmo sem comprovar adoção formal, tem direito à pensão 0 Filha adotiva de ex-militar..., o que lhe assegura o vindicado direito à reversão da pensão militar, em razão do falecimento de sua mãe adotiva... dos autos, concluiu que restaram comprovados os requisitos necessários à percepção da pen...

APELAÇÃO CIVEL: AC 417427 RJ 2004.51.01.014742-4

VÁLIDA – PENSÃO DE EX-COMBATENTE CORRESPONDENTE A DE UM 2º TENENTE E ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA NA REDE... – A filha maior de ex-combatente e presumidamente válida, porquanto não produziu provas em contrário, ainda que beneficiária... da pensão de segundo-sargento, não tem direito ao recebimento da pensã...

Resultados da busca JusBrasil para "Acumulação de Pensão de Ex-Combatente"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 89621 PE 2011/0287296-7 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI N. 5.315 /67.DIPLOMA DA MEDALHA DE SERVIÇOS DE GUERRA. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. 1. A Lei. n. 5.315 /67, em seu art. 1º, e parágrafos, define aconceituação de ex-combatente, estabelecendo os meios de provaadmissíveis para demonstrar sua efetiva participação em operaçõesbélicas durante a Segunda Guerra, requisito obrigatório para oreconhecimento dessa condição. 2. A jurisprudência do STJ ampara a situação do autor, porquanto oDiploma da Medalha de Serviços de Guerra, sem Estrela é documentohábil a comprovar a condição de ex-combatente, nos termos do art. 1º,§ 2º, c, I, da Lei n. 5.315 /67, para fins de concessão da pensãoespecial instituída pelo art. 53 do ADCT.Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602034 RJ (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: PENSÃO ESPECIAL – EX-COMBATENTE – CUMULAÇÃO. A pensão especial assegurada a ex-combatente é de percepção autônoma, podendo vir a ser cumulada com benefício previdenciário.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1322566 PR 2012/0095081-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM PERÍODO REVOLUCIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TAREFAS QUE SE ASSEMELHAM ÀS DOS EX-COMBATENTES NA II GUERRA MUNDIAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE EX-COMBATENTE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA INFIRMAR ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com ampla cognição fático-probatória que lhe é peculiar, com base na documentação apresentada, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do art. 1º, § 2º, a, II, da Lei 5.315 /67 para a concessão do direito pleiteado (pensão especial a ex-combatente), ao argumento de que "além de não possuir o certificado a que se refere a Lei nº 5.315 /67 (art. 10, § 2º, a, II), não há nenhum elemento de prova mais consistente a indicar essa situação" (fl. 276). 2. A revisão da premissa firmada implica, necessariamente, um novo exame das provas constantes dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

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