Acumulação de Pensão de Ex-combatente em Artigos

Ocorre que a jurisprudência, observando a natureza jurídica diversa dos benefícios, considera possível a acumulação: "ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE... especial de ex combatente. [...] 4... Conforme prometido, hoje retorno com a parte II do tema “beneficiários” das pensões especiais de ex-combatentes, a fim de estudarmos, de forma pormenorizada, quem são as pessoas contempladas nas principais

na iniciativa privada, constitui ainda um direito adquirido a sua manutenção com a acumulação com a pensão especial por morte de ex-combatente... No entanto no presente artigo cientifico, iremos abordar a acumulação de pensões estatutária e a pensão previdência deixada por de cujus ex-combatente das forças expedicionária Brasileira, que foi regrada... AÇÃO RESCISÓRIA ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE RESCINDIBILIDADE . 1

A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente... Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765 , de 1960. Mas e quem é esse ex-combatente do ponto de vista jurídico... Isso porque havia outras leis anteriores que já previam pensões similares aos ex-combatentes. É o caso do artigo nº 30 da Lei nº 4.242 , de 1.963, que segue transcrito: Art 30

PENSÃO DE EX – COMBATENTE CUSTEADA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA A pensão militar de ex combatente paga pelas instituições militares, atualmente são regidas pela Lei 8059 /90, que regulou o artigo 53 do ADCT... Para a habilitação da pensão, basta o instituidor do benefício ter sido considerado ex-combatente pela lei 5315 /67, senão vejamos: Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo... Algumas pensões chamam a atenção por suas peculiaridades, como a de ex-combatente da Lei 4297 /63 e ex-combatente marítimo da Lei 1756/52 C/C o Decreto nº 36911 /55, ambas revogadas pela Lei 5698 /71

Em outras palavras, os dependentes só não podem receber a pensão especial e outro benefício previdenciário que se refira à condição de ex-combatente do falecido, sendo permitida a acumulação da especial... Outra decisão interessante que merece destaque é a Súmula n. 95 do TRF da 4ª Região, a qual dispõe que “ A pensão especial devida ao ex-combatente pode ser acumulada com outro benefício previdenciário... Ademais, temos também outras inovações na lei que podemos aqui destacar, como a decisão da Turma Nacional de Uniformização sobre a acumulação do benefício assistencial conhecido como LOAS e a pensão por

Filha de ex-combatente tem direito de receber o benefício de pensão por morte? Em regra, a filha de ex-combatente também tem direito de receber o benefício de pensão por morte... É possível receber pensão militar e aposentadoria do INSS? Sim, é possível a acumulação de pensão militar com os benefícios advindos de sua atividade laboral, assim como a aposentadoria do INSS... Por exemplo, no caso de a filha se habilitar à pensão militar juntamente com a mãe, a cota-parte da filha apenas será incorporada, se a mãe estiver na condição de ex-esposa ou ex-convivente

A cumulação é indevida, por exemplo, nos casos de soma da pensão por morte deixada pelo militar falecido com a pensão especial de ex-combatente... Labor rural A impossibilidade de acumulação, todavia, comporta exceções... A posição do tribunal foi reforçada em julgamento de recurso especial em que uma viúva buscava receber de forma cumulativa a pensão excepcional de anistiado e a pensão previdenciária por morte

por muitos clientes relatando que estão recebendo correspondência emitida pelas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), informando a existência de suposta irregularidade no recebimento da pensão... A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as pensões militares devem ser regidas pela legislação vigente na data do óbito do seu instituidor (do militar), razão pela qual... Porém, já se sabe que nenhuma legislação garante a tríplice cumulação (três benefícios – pensão militar mais dois), com exceção das previsões constitucionais de cumulação possível previstas no art. 37

2º SARGENTO VI - PELA LEI Nº 5.315 , DE 12 DE SETEMBRO DE 1967; EX-COMBATENTES VII - PELA LEI Nº 6.592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978; EX-COMBATENTES VIII - PELA LEI Nº 7.424, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985; EX-COMBATENTES... É VEDADA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR AO PENSIONISTA, EX-COMBATENTE OU ANISTIADO CUJA PENSÃO, VANTAGEM OU REPARAÇÃO TENHA SIDO CONCEDIDA: I - PELO DECRETO-LEI Nº... IX - PELA LEI Nº 8.059 , DE 4 DE JULHO DE 1990; EX-COMBATENTES – 2º TENENTE X - PELA LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; ANISTIADOS POLÍTICOS CIVIS XI - PELA LEI Nº 10.559 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002

CAPÍTULO III Da Acumulação Art. 118... parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão... Ressalvados os casos previstos na Constituição , é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas