Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Direito individual indisponível Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Direito individual indisponível

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Andamento do Processo n. 00085401720168140000 - 18/10/2016 do TJPA

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL... prosperar, vez que o referido órgão é parte legítima para demandar tutela de interesse individual indisponível, por Ação... com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. A esse...

Andamento do Processo n. 00031833820148140061 - 23/03/2016 do TJPA

ACÓRDÃO: 157361 COMARCA: TUCURUÍ DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2016 00:00 PROCESSO: 00031833820148140061 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GLEIDE PEREIRA DE MOURA CÂMARA:

Andamento do Processo n. 00482247420108140301 - 15/12/2015 do TJPA

ACÓRDÃO: 154532 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2015 00:00 PROCESSO: 00482247420108140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GLEIDE PEREIRA DE MOURA CÂMARA: 1ª

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito individual indisponível"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1356286 MG 2012/0252687-9 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIOPÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. CONFIGURAÇÃO. 1. Não procede a alegação de ausência de prequestionamento do art. 25, a, da Lei n. 8.625/92, pois, apesar de não haver transcriçãodo artigo, a matéria foi expressamente analisada, tanto no acórdãodo agravo de instrumento quanto nos embargos de declaração. 2. A jurisprudência pacífica da Primeira Seção desta Corte possuientendimento no sentido de que o Ministério Público é parte legítimapara propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitosindividuais indisponíveis. Precedentes. 3. O direito à vida e à saúde são direitos individuaisindisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é partelegítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento demedicamentos. 4. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte nãoenseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais quetramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 872733 SP 2006/0167068-9 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA.LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE.DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Estado de São Paulo impugna a legitimidade doMinistério Público para propor Ação Civil Pública em favor deindivíduo determinado, postulando a disponibilização de tratamentomédico. 2. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal , éindisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado daprópria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulama matéria. Não se trata de legitimidade do Ministério Público emrazão da hipossuficiência econômica - matéria própria da DefensoriaPública -, mas da natureza jurídica do direito-base (saúde), nãodisponível. 3. Ainda que o Parquet tutele o interesse de uma única pessoa, odireito à saúde não atinge apenas o requerente, mas todos os que seencontram em situação equivalente. Cuida-se, portanto, de interessepúblico primário, de que não se pode dispor. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 314002 SC 2013/0072829-9 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS INFRACONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Os arts. arts. 1º , e 21 da Lei 7.347 /85 c/c artigo 81 da Lei 8.078 /90 127 e c/c artigo 5º da Lei 75 /93 c/c artigo 267 , VI, do CPC , do CPC não foram prequestionados pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como é caso do fornecimento de medicamentos à pessoa necessitada. Súmula 83 do STJ. Precedentes: EREsp 466.861/SP, 1ª Seção, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJ de 7.5.2007; REsp 920.217/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2007; REsp 852.935/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 4.10.2006; REsp 823.079/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 2.10.2006; REsp 856.194/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 22.9.2006; REsp 700.853/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 21.9.2006; REsp 822.712/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.4.2006. 3. O Tribunal de origem, com apoio em fundamentação estritamente constitucional (art. 196 da CF ), entendeu que a União detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. O recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal , não serve à pretensão de reforma de acórdão que se apóia em fundamentação Constitucional. 4. Agravo regimental não provido.

×