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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1356286 MG 2012/0252687-9 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIOPÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. CONFIGURAÇÃO. 1. Não procede a alegação de ausência de prequestionamento do art. 25, a, da Lei n. 8.625/92, pois, apesar de não haver transcriçãodo artigo, a matéria foi expressamente analisada, tanto no acórdãodo agravo de instrumento quanto nos embargos de declaração. 2. A jurisprudência pacífica da Primeira Seção desta Corte possuientendimento no sentido de que o Ministério Público é parte legítimapara propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitosindividuais indisponíveis. Precedentes. 3. O direito à vida e à saúde são direitos individuaisindisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é partelegítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento demedicamentos. 4. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte nãoenseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais quetramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 872733 SP 2006/0167068-9 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA.LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE.DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Estado de São Paulo impugna a legitimidade doMinistério Público para propor Ação Civil Pública em favor deindivíduo determinado, postulando a disponibilização de tratamentomédico. 2. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal , éindisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado daprópria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulama matéria. Não se trata de legitimidade do Ministério Público emrazão da hipossuficiência econômica - matéria própria da DefensoriaPública -, mas da natureza jurídica do direito-base (saúde), nãodisponível. 3. Ainda que o Parquet tutele o interesse de uma única pessoa, odireito à saúde não atinge apenas o requerente, mas todos os que seencontram em situação equivalente. Cuida-se, portanto, de interessepúblico primário, de que não se pode dispor. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 314002 SC 2013/0072829-9 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS INFRACONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Os arts. arts. 1º , e 21 da Lei 7.347 /85 c/c artigo 81 da Lei 8.078 /90 127 e c/c artigo 5º da Lei 75 /93 c/c artigo 267 , VI, do CPC , do CPC não foram prequestionados pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como é caso do fornecimento de medicamentos à pessoa necessitada. Súmula 83 do STJ. Precedentes: EREsp 466.861/SP, 1ª Seção, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJ de 7.5.2007; REsp 920.217/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2007; REsp 852.935/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 4.10.2006; REsp 823.079/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 2.10.2006; REsp 856.194/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 22.9.2006; REsp 700.853/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 21.9.2006; REsp 822.712/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.4.2006. 3. O Tribunal de origem, com apoio em fundamentação estritamente constitucional (art. 196 da CF ), entendeu que a União detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. O recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal , não serve à pretensão de reforma de acórdão que se apóia em fundamentação Constitucional. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 716712 RS 2005/0006446-1 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul impugna a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo determinado, postulando a disponibilização de tratamento médico. 2. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal , é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do Ministério Público em razão da hipossuficiência econômica - matéria própria da Defensoria Pública - mas da natureza jurídica do direito-base (saúde), que é indisponível. 3. Ainda que o parquet esteja tutelando o interesse de uma única pessoa, o direito à saúde não atinge apenas o requerente, mas todos os que se encontram em situação equivalente. Trata-se, portanto, de interesse público primário, indisponível. 4. Recurso Especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 565084 DF 2003/0106410-6 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS LEGIS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A intervenção do Ministério Público fundamentada na qualidade de parte dotada de capacidade civil deve envolver direitos indisponíveis ou de tamanha relevância social que evidenciem a existência de interesse público no feito (art. 82 , III , CPC ). 2. Nas causas que tratam da negativa de nomeação de portador de deficiência física com fundamento na ausência de capacitação física indispensável ao desempenho das funções inerentes ao cargo pretendido, que envolvem exame de ofensa a direito individual indisponível de deficiente físico a ingressar no serviço público, é obrigatória a intervenção do Parquet. 3. Agravo regimental provido, para dar provimento ao recurso especial e declarar a nulidade do processo pela ausência de intervenção ministerial em primeira instância, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento do feito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 830904 MG 2006/0060982-7 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Estado de Minas Gerais impugna a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo determinado, postulando a disponibilização de tratamento médico fora do domicílio. 2. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal , tem natureza indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do Ministério Público em razão da hipossuficiência econômica – matéria própria da Defensoria Pública –, mas da qualidade de indisponibilidade jurídica do direito-base (saúde). 3. Ainda que a ação concreta do Parquet dirija-se à tutela da saúde de um único sujeito, a abstrata inspiração ético-jurídica para seu agir não é o indivíduo, mas a coletividade. No fundo, o que está em jogo é um interesse público primário, dorsal no sistema do Estado Social, como porta-voz que é do sonho realizável de uma sociedade solidária, sob a bandeira do respeito absoluto à dignidade da pessoa humana. 4. Recurso Especial não provido.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 36970 MG 0036970-14.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA GARANTIA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL CONTRA A UNIÃO FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O fato de existirem outras ações ajuizadas pelo parquet pleiteando a efetivação de direito individuais indisponíveis relativamente a fornecimento de medicamentos perante a 1ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, não leva a conclusão de que àquele Juízo, no caso o Suscitante, seja competente para todas as ações deste gênero, inexistindo conexão entre as demandas. 2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara Subseção Judiciária de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, o Suscitado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 695396 RS 2004/0146850-1 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: Agravo regimental. Legitimidade do Ministério Público para defender direito individual indisponível. Prequestionamento implícito da legislação dita violada - artigo 25 , IV , a da Lei n. 8.625 /93. Fundamentos recursais devidamente desenvolvidos. Inaplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF. Agravo regimental provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 819010 SP 2006/0110365-5 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR CARENTE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127 DA CF/88 . PRECEDENTES. 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 2. O artigo 127 da Constituição , que atribui ao Ministério Público a incumbência de defender interesses individuais indisponíveis, contém norma auto-aplicável, inclusive no que se refere à legitimação para atuar em juízo. 3. Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º , 196 da Constituição , em favor de menor carente que necessita de medicamento. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de interesses individuais indisponíveis. Precedentes: EREsp 734493/RS, 1ª Seção, DJ de 16.10.2006; REsp 826641/RS, 1ª Turma, de minha relatoria, DJ de 30.06.2006; REsp 716.512/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14.11.2005; EDcl no REsp 662.033/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005; REsp 856194/RS, 2ª T., Ministro Humberto Martins, DJ de 22.09.2006, REsp 688052/RS, 2ª T., Ministro Humberto Martins, DJ de 17.08.2006. 4. Embargos de divergência não providos

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 695665 RS 2007/0034514-5 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA IDOSA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A Jurisprudência mais recente das Turmas de Direito Público do STJ tem entendido que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de idoso, ante o disposto nos artigos 74 , 15 e 79 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03). Precedentes. 2. Embargos de divergência não providos.

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