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22 de julho de 2014
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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 679614 SP (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DISCUSSÃO QUANTO À DECRETAÇÃO DA REVELIA. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 2. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. Agravo regimental desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9146620105010000 914-66.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: MULTA NORMATIVA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Em não havendo sucumbência, total ou parcial, a parte carece do interesse de recorrer. Agravo de instrumento não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 28758 SP 2009/0021164-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO AGRAVOREGIMENTAL. MANDAMUS COMO RECLAMAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.ART. 105 , II , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, emobservância aos princípios da fungibilidade e economia processual. 2. O recurso ordinário não merece ser conhecido, nos termos do art. 105 , II , 'b', da Constituição Federal , seja porque o mandado desegurança foi recebido como reclamação, o que ocasiona ainadmissibilidade do recurso ordinário, seja porque a discussão serefere à extensão do acórdão que julgou procedente o pedido do orarecorrente. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nãoprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 187426 RS 2012/0117049-5 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO EM IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de causalidade entre a conduta do agravante e o dano, bem como afastou a alegada culpa de terceiro. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3782 RS 2007/0137149-1 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.COFINS. ÓBICE DA SÚMULA 343/STF. AFASTAMENTO. ISENÇÃO CONCEDIDA PELALEI COMPLEMENTAR 70/91. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELALEI 9.430/96 EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível açãorescisória por ofensa a literal disposição de lei quando fundada adecisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertidanos tribunais, é afastado quando a matéria é de índoleconstitucional. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que éconstitucional a revogação pelo art. 56 da Lei 9.430 /96 da isençãoda COFINS, concedida pelo art. 6º , II , da Lei Complementar 70 /91, àssociedades civis de prestação de serviços profissionais, hipótese emque não há ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Julgou que asleis em confronto são materialmente ordinárias e que, por ostentaremnormatização incompatível, prevalece o diploma legal mais moderno.3. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente rescindidoacórdãos que, ao reconhecer a revogação em tela, se mostramcontrários à compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal,especialmente por reconhecida ofensa literal aos arts. 97 , 102 , III ,e 105 , III , da Constituição Federal .4. Pedido julgado procedente.

Encontrado em: da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, "por unanimidade, julgar procedente a ação

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3782 RS 2007/0137149-1 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.COFINS. ÓBICE DA SÚMULA 343/STF. AFASTAMENTO. ISENÇÃO CONCEDIDA PELALEI COMPLEMENTAR 70/91. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELALEI 9.430/96 EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível açãorescisória por ofensa a literal disposição de lei quando fundada adecisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertidanos tribunais, é afastado quando a matéria é de índoleconstitucional. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que éconstitucional a revogação pelo art. 56 da Lei 9.430 /96 da isençãoda COFINS, concedida pelo art. 6º , II , da Lei Complementar 70 /91, àssociedades civis de prestação de serviços profissionais, hipótese emque não há ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Julgou que asleis em confronto são materialmente ordinárias e que, por ostentaremnormatização incompatível, prevalece o diploma legal mais moderno.3. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente rescindidoacórdãos que, ao reconhecer a revogação em tela, se mostramcontrários à compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal,especialmente por reconhecida ofensa literal aos arts. 97 , 102 , III ,e 105 , III , da Constituição Federal .4. Pedido julgado procedente.

Encontrado em: da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, "por unanimidade, julgar procedente a ação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 874153 SC 2006/0164916-2 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. SUBSISTÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. I - A demonstração das circunstâncias de fato que evidenciem a fumaça do bom direito e do perigo da demora é inviável em Recurso Especial quando necessário o reexame de prova para tanto. Aplicação da Súmula STJ/ 7 . II - A perda de eficácia da cautelar, nos termos em que foi concedida, traria prejuízo ao resultado útil do processo, pois com a medida se quis evitar o extravio de bens que a massa falida buscava arrecadar. Contraditório seria o judiciário reconhecer o direito da parte autora e, ao mesmo tempo, autorizar por argumento formal a alienação dos bens que constituíam o objeto da ação revocatória. Recurso Especial improvido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2461 RS 2002/0089210-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VERBETE SUMULAR 343/STF. NÃO-INCIDÊNCIA. CONVERSÃO EM URV. IRSM. FEVEREIRO/94. INCLUSÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Não incide o óbice do verbete sumular 343/STF por cuidar-se de matéria de índole constitucional. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou seu entendimento no sentido da incidência do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março do mesmo ano, antes da conversão em URV, no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. 3. Pedido julgado procedente.

Encontrado em: da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3644 SP 2006/0208496-5 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EXISTENTES QUANDO PROPOSTA A AÇÃO ORDINÁRIA. SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A orientação jurisprudencial da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os documentos apresentados por ocasião da propositura da rescisória autorizam a rescisão do julgado com base no art. 485 , VII , do CPC , embora já existentes quando ajuizada a ação ordinária. A solução pro misero é adotada em razão das desiguais condições vivenciadas pelos trabalhadores rurais. 2. O benefício pleiteado não foi concedido pelo aresto rescindendo apenas em razão de a prova dos autos ser exclusivamente testemunhal. Existindo início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício, em razão da certidão de casamento ora apresentada, comprobatória de sua condição de trabalhadora rural. Precedentes do STJ. 3. Ação rescisória julgada procedente.

Encontrado em: da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação

TRE-SP - FEITOS NAO CLASSIFICADOS DIV 178667 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: AÇÃO COM ESCOPO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO. FALTA DE PROVAS A RESPEITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, REJEITADAS AS ARGUIÇÕES PRELIMINARES. AÇÃO COM ESCOPO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO. FALTA DE PROVAS A RESPEITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, REJEITADAS AS ARGUIÇÕES PRELIMINARES. (FEITOS NAO CLASSIFICADOS nº 178667, Acórdão de 05/06/2012, Relator (a) JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 18/06/2012 )

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