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28 de julho de 2014
Certidão de casamento com averbação de separação judicial Editar Foto
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Certidão de casamento com averbação de separação judicial Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Certidão de casamento com averbação de separação judicial"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70052345287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DA MEDIDA. Correta a determinação do magistrado ao determinar a apresentação da certidão de casamento com a averbação da decisão de que determinou a separação judicial do casal. É medida que se faz necessária em atenção ao princípio da continuidade dos registros públicos - sendo próprio da natureza do Registro Civil das Pessoas Naturais espelhar a realidade pessoal, sob o ponto de vista de seu...

TJ-SC - Apelação Cível AC 309381 SC 2005.030938-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DA LEI N. 6.515 /77. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Dois são os casos que reclamam a juntada da certidão de casamento devidamente averbada mais precisamente: 1) quando houver sido extraviados os autos da separação; 2) quando o pedido de conversão for feito em Comarca diversa de onde estiverem os autos da separação." (TJSC, ACv n. , Rel. Des. José Volpato de Souza)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 61281 MG 2009.01.99.061281-8 (TRF-1)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149 do STJ e 27 DESTE TRIBUNAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 2. Não restou comprovada a dependência econômica da parte autora, pois consta da certidão de casamento averbação de separação judicial e documentos comprovam que a autora e seu ex-marido moravam em endereços diferentes no momento do óbito. 3. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da união estável e da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 4. A parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a dependência econômica da requerente. 5. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8529 GO 0008529-37.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. CONJUGE. SEGURADO ESPECIAL. DEPENDENCIA ECONOMICA. ART. 16 , § 4º DA LEI 8.213 /91. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTOR SEPARADO DA DE CUJUS HÁ 14 ANOS. TESTEMUNHAS. SÚMULAS 149 STJ e 27 TRF 1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Em que pese constar nos autos inicio de prova material da qualidade de segurado especial do requerente, não há comprovação quanto à dependência econômica do autor em relação ao de cujus. A certidão de casamento com averbação de separação judicial ocorrida em 1993, comprova que o casal estava separado há mais de 14 anos quando do óbito (2007). 2. Ademais, não há nos autos prova de que o requerente e a falecida tenham voltado a conviver em união estável após a separação. 3. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 4. A parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos não foram suficientes para comprovar a sua dependência econômica em relação ao de cujus. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8529 GO 0008529-37.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. CONJUGE. SEGURADO ESPECIAL. DEPENDENCIA ECONOMICA. ART. 16 , § 4º DA LEI 8.213 /91. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTOR SEPARADO DA DE CUJUS HÁ 14 ANOS. TESTEMUNHAS. SÚMULAS 149 STJ e 27 TRF 1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Em que pese constar nos autos inicio de prova material da qualidade de segurado especial do requerente, não há comprovação quanto à dependência econômica do autor em relação ao de cujus. A certidão de casamento com averbação de separação judicial ocorrida em 1993, comprova que o casal estava separado há mais de 14 anos quando do óbito (2007). 2. Ademais, não há nos autos prova de que o requerente e a falecida tenham voltado a conviver em união estável após a separação. 3. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 4. A parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos não foram suficientes para comprovar a sua dependência econômica em relação ao de cujus. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15590 SP 2004.03.99.015590-3 (TRF-3)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA - APELO IMPORVIDO. I - Aplica-se ao caso a Lei nº 8.213 /91, vigente à época do óbito do segurado, ocorrido em 27/04/1997. II - O art. 16 , I , da Lei n. 8.213 /1991, que enumera os dependentes da 1ª classe, reconhece essa qualidade ao (à) companheiro (a) que, nos termos do § 3º, é a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o (a) segurado (a), na forma do § 3º do art. 226 da Constituição Federal . III - O Decreto n. 3.048 /1999 enumera, no art. 22 , inciso I , b , os documentos necessários à comprovação da condição de dependente para o (a) companheiro (a): documento de identidade, certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso. IV - Os documentos apresentados e a prova oral colhida, sob o crivo do contraditório, não comprovaram de forma bastante a união estável da autora com o de cujus. V - Não comprovada a condição de companheira do segurado falecido, a autora não tem direito ao benefício da pensão por morte. VI - Apelação improvida.

DJGO 04/09/2012 - Pág. 40 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TAR COPIA DA CERTIDAO DE CASAMENTO COM AVERBACAO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.... DE QUE A SENTENçA RECORRIDA FOI PUBLICADA DIA 30 DE JULHO DE 2012 (SEGUNDA-FEIRA), CONFORME CERTIDAO... PARA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/10/2012 - Pág. 93 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM QUE DEVERA INDICAR O ENDERECO ATUAL DO REQUERI DO BEM COMO JUNTAR COPIA DA CERTIDAO DE CASAMENTO COM AVERBACAO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 03/06/2013 - Pág. 1214 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DA MEDIDA. CORR... QUE TANGE A APRESENTAçãO DA CERTIDãO DE CASAMENTO ATUA LIZADA. LOGO, àS FLS. 24/25, A AUTORA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/12/2012 - Pág. 187 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE CASAMENTO COM AVERBAçãO DE SEPARAçãO JUDICIAL E CóP IA DO ACORDO E DA SENTENçA EM QUE RESTOU... PROTOCOLO : 392328-91.2012.8.09.0206 AUTOS NR. : 2126 NATUREZA : CONVERSAO LITIGIOSA DE SEPARAÇÃO... O AUTOR, ATRAVéS DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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