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31 de julho de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1146854 SE 2009/0186255-5 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. DEVOLUÇÃO. MANDADO DESEGURANÇA COLETIVO. DESCONTO. SUSPENSÃO. COISA JULGADA. NÃOOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. 1. Não há ofensa à coisa julgada, tampouco ausência de interesseprocessual, quando os pedidos formulados em mandado de segurançacoletivo e em ação de cobrança individual mostram-se distintos. 2. Agravo regimental improvido.

INADIMPLÊNCIA PROVOCA DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS DA FAZENDA ESTADUAL

Os oficiais de justiça do TJPB estão fazendo a devolução sem cumprimento dos mandados judiciais... das diligências. (...) Como sugestão de certidão para devolução dos mandados judiciais nesta situação... do presente convênio ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba • 23/02/2011

PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DE RÉU PRESO NO RN É DE 5 DIAS

de Justiça terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a devolução dos mandados, devidamente cumpridos... DO RN - que disciplina os prazos estabelecidos aos Oficiais de Justiça para devolução dos respectivos mandados e dá ...

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça do Estado .. • 06/10/2011

TJ-RJ - APELACAO APL 269928220088190205 RJ 0026992-82.2008.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267 VIII, DO CPC . DEVOLUÇÃO DO MANDADO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA RECEBIDA COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OFENSA AO § 1º DO ART. 267 DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito, A extinção se deu com amparo no inciso VIII do art. 267 do CPC , com a ressalva de que deu ciência à parte (fls. 60) de que nova devolução do mandado por inércia da parte autora seria recebida como pedido de desistência. 2. Como o autor foi alertado sobre as consequências da sua inércia, para promover as diligências necessárias ao regular andamento do feito, entendeu o julgador monocrático extinguir o processo. O caso em apreço melhor se amolda na figura do abandono diante da inércia do autor em cumprir as diligências determinadas pelo douto Magistrado. A razão de ser da norma adjetiva consiste em que a desistência por vontade expressa, antes da citação efetivada, torna dispensável a intimação pessoal. 3. Diferentemente, ocorre com a desistência tácita. 4. Para evitar que o autor incorra em prejuízos por conta de desídias do advogado, a extinção do processo, nesse caso, somente é possível quando intimado pessoalmente. Sob este fundamento, não se revela correto para o caso concreto extinguir o processo, na medida em que não foi realizada a intimação a que alude o artigo 267 , § 1º , do CPC .3. Provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, por ato do relator."

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 649840820118190000 RJ 0064984-08.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. CONVERSÃO DO ALUGUEL SOCIAL EM ARRESTO. DEVOLUÇÃO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO DO IMPETRANTE À CENTRAL DE MANDADOS. ATO NÃO ATACÁVEL POR MEIO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Decisão judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou ao Município de Niterói o pagamento ao impetrante do aluguel social em razão do desabamento de sua residência em decorrência de fortes chuvas, decisão esta sujeira a recurso próprio. 2. O mandado de segurança não constitui instrumento adequado para suprir o inconformismo da parte com decisão judicial passível de recurso regularmente previsto em lei, com efeito suspensivo. 3. Inteligência do artigo 5º , II , da Lei nº 12.016 /2009. 4. Incidência da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 5. Indeferimento da inicial.

Encontrado em: Impetrante: WALTER DIAS MANDADO DE SEGURANCA MS 649840820118190000 RJ 0064984-08.2011.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. ELTON LEME

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 649840820118190000 RJ 0064984-08.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. CONVERSÃO DO ALUGUEL SOCIAL EM ARRESTO. DEVOLUÇÃO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO DO IMPETRANTE À CENTRAL DE MANDADOS. ATO NÃO ATACÁVEL POR MEIO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Decisão judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou ao Município de Niterói o pagamento ao impetrante do aluguel social em razão do desabamento de sua residência em decorrência de fortes chuvas, decisão esta sujeira a recurso próprio. 2. O mandado de segurança não constitui instrumento adequado para suprir o inconformismo da parte com decisão judicial passível de recurso regularmente previsto em lei, com efeito suspensivo. 3. Inteligência do artigo 5º , II , da Lei nº 12.016 /2009. 4. Incidência da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 5. Indeferimento da inicial.

Encontrado em: JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE NITEROI. Impetrante: WALTER DIAS MANDADO DE SEGURANCA

TJ-PR - 9295454 PR 929545-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ TEMPESTIVIDADE ­ PRAZO QUE SOMENTE COMEÇARÁ A FLUIR APÓS A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ­ PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ­ PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 07 ANOS, SEM A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO ­ DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO ­ MUNICÍPIO QUE NÃO COBROU A PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ ­ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ­ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apesar de o Município, como ente público, possuir algumas benesses dentro do sistema processual civil, a exemplo da intimação pessoal prevista no art. 25 da LEF , isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o andamento do processo, independentemente de intimação, sobretudo em casos como o dos autos, em que a ausência de citação ensejou a consumação da prescrição dos créditos tributários. 2. Se o ente público ingressa com a execução fiscal dentro do prazo prescricional, mas simplesmente abandona o processo por anos, sem cobrar o cumprimento da diligência citatória pela Escrivania, ainda que esta, realmente, também tenha contribuído para a demora na citação, não pode posteriormente querer se valer do disposto no art. 219 , § 2º , do CPC ou na Súmula nº 106 do STJ para afastar a prescrição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - 8515295 PR 851529-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROCURADORES DO ESTADO - LEI Nº 16.840/2011 - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - CONSTITUCIONALIDADE - GRATIFICAÇÃO QUE VINHA SENDO PAGA SEM RESPALDO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1990 QUE ABSORVEU E EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO, INCORPORANDO-A AO VENCIMENTO - LEI Nº 13.666/2002 INAPLICÁVEL AOS PROCURADORES DO ESTADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS INOCORRENTE - VERBAS QUE JAMAIS SE INCORPORARAM VALIDAMENTE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS IMPETRANTES - BOA-FÉ NO RECEBIMENTO QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, MAS, QUANDO MUITO, A DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS Mandado de Segurança nº 851.529-5 - 2ª Câmara Cível em Composição Integral __________2VALORES RECEBIDOS (EFICÁCIA EX NUNC À LEI Nº 16.840/2011). 1. A gratificação de encargos especiais paga aos Procuradores do Estado foi definitivamente abolida e compensada com o aumento do vencimento básico instituído pela LC 51/90, que expressamente a absorveu. A supressão, portanto, há muito ocorreu, ocasião em que foi feita a devida compensação. 2. O pagamento de tal gratificação indistintamente a todos os Procuradores do Estado desde 2004 era flagrantemente ilegal, de modo que não se pode invocar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da CF) para manter o pagamento das verbas que vinham sendo ilegalmente pagas e que, por isso mesmo, jamais se incorporaram validamente ao patrimônio jurídico dos impetrantes. Precedentes do STF e do STJ.PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA, COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5936958 PR 0593695-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: AGRAVANTE: MIDAS - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - IPTU - CITAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NÃO LOCALIZADO - CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NECESSIDADE DE PROCURA PELO DEVEDOR POR TRES VEZES EM DIAS DISTINTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 653 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO EDITALÍCIO - PRESCRIÇÃO - CASO CONCRETO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC 118 /05 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO PESSOAL DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO MANDADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ - PRESCRIÇÃO NÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Deve ser decretada a nulidade da citação por edital se não são esgotadas todas os meios para a citação do executado, principalmente porque, não localizado, o Sr. Oficial de Justiça não observou o art. 653 e parágrafo único, do CPC , que determina a necessidade de retornar por mais três vezes, em dias distintos. II - Já assentou a jurisprudência que não existindo nos autos prova da notificação para o pagamento do tributo IPTU para o termo inicial para contagem da prescrição ocorre a partir da data de seu recebimento, entende-se como termo `a quo' o dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária. III -Aplica-se a Súmula 106, do STJ, se mesmo tendo sida a execução ajuizada dentro do prazo, a demora da citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo judiciário, afastando, nesse caso o acolhimento da prescrição ou decadência.

TJ-PR - 8550018 PR 855001-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO E CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO MANDADO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3122134/devolucao-do-mandado