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22 de dezembro de 2014
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Nova súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva

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Banco condenado por devolver cheque prescrito

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Apelação Cível: AC 70038899837 RS

/2012 Bayard Ney de Freitas Barcellos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.... Os juros de mora fluem a partir da data da apresentação dos cheques para compensação e não apenas a contar da citação...

Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito

Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito O credor deve demonstrar.... Site do STF - REsp 1190037 Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito... em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o p...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 471768001 PR 0471768-0/01

PROVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO EXTINTA. TÍTULOS DESTITUÍDOS DE EFICÁCIA...

Apelação Cível: AC 4222297 PR 0422229-7

. 13ª Câmara Cível DJ: 7492 Fernando Wolff Filho REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. VALIDADE. EXERCÍCIO...

Apelação Cível: AC 321654 SC 2008.032165-4

- RESERVA DE BENS - DÚVIDA SOBRE A OBRIGAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA PELO "DE CUJUS" - TÍTULO PRESCRITO - INEFICÁCIA... DO AVAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Encontrando-se prescrita a nota promissória, a obrigação do avalista para...

Apelação Cí­vel: APL 894394820038070001 DF 0089439-48.2003.807.0001

-299 VIDE EMENTA. OTÁVIO AUGUSTO AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. PROVA DO PREJUÍZO. SIMPLES EXIBIÇÃO... AO DEVEDOR A PROVA EM CONTRÁRIO. A SÓ APRESENTAÇÃO DO CHEQUE DE AÇÃO PRESCRITA, EM COBRANÇA AO RESPONSÁVEL POR SUA CRIAÇÃO... CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RESTABELEÇA FORÇA EXECUTIV...

Apelação Cível: AC 582541 SC 2010.058254-1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS PARA A DEMANDA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO DA VIA MONITÓRIA... CONHECIDO E PROVIDO. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos...

Resultados da busca JusBrasil para "Cheque Prescrito"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1339874 RS 2011/0296933-2 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. MENSALIDADES ESCOLARES.AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito, independentementeda relação jurídica que deu causa à emissão do título, estásubordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto noartigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . 2.- Recurso Especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1094571 SP 2008/0215442-5 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC . AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO.DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : Em ação monitória fundada emcheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável mençãoao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: os efeitos do artigo 543-C, do CPC , foi fixada a seguinte tese: "Em ação monitória fundada em cheque... prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1401202 DF 2011/0033321-8 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADAEM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. DESCRIÇÃO DA CAUSADEBENDI. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada aoprazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206 , § 5º ,I, do Código Civil . 2. O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudênciadesta Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor comprovea causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: PRESCRICIONAL - CHEQUE - AÇÃO MONITÓRIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1401202

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