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02 de setembro de 2014
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Prazo para Apresentação de Embargos Editar

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 944984 RS 2009/0197923-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. INTIMAÇÃO DA PENHORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ) nos quais o recorrente defende a necessidade de intimação pessoal da penhora para o início da contagem para a apresentação de embargos à execução fiscal. 2. Não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. O acórdão embargado discute se o comparecimento espontâneo (art. 214 , § 1º , do CPC ) do devedor nos autos da execução, tomando ciência da penhora, supre, ou não, a necessidade de sua intimação para fins de contagem do prazo para apresentação dos embargos. Já o aresto paradigma versa sobre a necessidade, ou não, de intimação de advogado para fruição do mencionado prazo, quando realizada a intimação da penhora na pessoa do devedor. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 944984 RS 2009/0197923-0 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24101 SP 0024101-62.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I - Hipótese em que foi concedido o efeito suspensivo ativo a fim de determinar que a contagem do prazo para a apresentação dos embargos do devedor, inicie-se a partir da intimação da Executada, ora Agravante, acerca da aceitação, pela Exequente, da carta de fiança oferecida. II - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento em que proferida a decisão acerca do pedido de efeito suspensivo ativo. III - Agravo de instrumento provido.

TRT-9 - 96020028901 PR 960-2002-8-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: TRT-PR-21-10-2011 PENHORA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CONTAGEM DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 884 DA CLT - A penhora não necessita comunicação pessoal ao executado, podendo ocorrer pela via postal, restando adequada, inclusive, a notificação por meio de advogado constituído nos autos. Uma vez ciente o advogado da penhora realizada, passa a correr o prazo para apresentação dos embargos à execução, nos moldes do art. 884 da CLT . Agravo de petição conhecido e não provido.

TRT-9 - 722010643905 PR 72-2010-643-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: TRT-PR-10-05-2011 PENHORA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CONTAGEM DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 884 DA CLT - A penhora não necessita comunicação pessoal ao executado, podendo ocorrer pela via postal, restando adequada, inclusive, a notificação por meio de advogado constituído nos autos. Uma vez ciente o advogado da penhora realizada, passa a correr o prazo para apresentação dos embargos à execução, nos moldes do art. 884 da CLT . Agravo de petição conhecido e não provido.

TJ-PR - 9129477 PR 912947-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. AÇÃO PAULIANA JULGADA PROCEDENTE. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS EM VIRTUDE DA CONCRETIZAÇÃO DA PENHORA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei 11.382 /2006 alterou severamente a sistemática atinente à apresentação de embargos à execução. Assim, se antes era necessário o juízo estar garantido pela penhora, atualmente essa medida é desnecessária, pois o prazo para embargos se inicia na data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Sendo dispensável a prévia garantia do juízo, não há razão para a renovação do prazo dos embargos à execução em virtude da penhora de bem cuja alienação se discutiu em ação pauliana. Agravo de Instrumento provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 262005819995040029 26200-58.1999.5.04.0029 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 4.º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180/2001. INCONSTITUCIONALIDADE . 1. In casu , discute-se a validade do elastecimento do prazo para a oposição dos Embargos à Execução pela Fazenda Pública. 2. O art. 4.º da Medida Provisória n.º 2.180/2001 acresceu o art. 1.º-B à Lei n.º 9.494 /1997, elastecendo o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução por parte da Fazenda Pública. 3. O art. 62 , caput , da Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória somente em casos de relevância e urgência. 4. Depreende-se que o art. 4.º da Medida Provisória n.º 2.180/2001 não preenche nenhum dos requisitos elencados no art. 62 , caput , da Carta Magna . Por esse motivo, o Pleno desta Corte, quando do julgamento do RR-70/1992-011-04-00.7, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, declarou incidentalmente a sua inconstitucionalidade. 5. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 4.º da Medida Provisória n.º 2.180/2001, esta Corte pacificou o entendimento de que a decisão que reconhece a intempestividade dos Embargos à Execução ofertados pela Fazenda Pública, no prazo de trinta dias, não viola a literalidade dos arts. 5.º , LIV e LV , e 62 da Constituição Federal . Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1732 1732/1995-020-09-42.2 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 4.º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180/2001. INCONSTITUCIONALIDADE . In casu , discute-se a validade do elastecimento do prazo para a oposição dos Embargos à Execução pela Fazenda Pública. A análise da questão demanda, necessariamente, o exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria, no caso os arts. 774 , 844 da CLT e 730 do CPC . Ademais, o Pleno desta Corte, quando do julgamento do RR-70/1992-011-04-00.7, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, declarou incidentalmente a sua inconstitucionalidade do art. 4.º da Medida Provisória n.º 2.180/2001. Agravo de Instrumento desprovido.

TRT-18 - 2304200900318009 GO 02304-2009-003-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Consoante previsto no art. 884 da CLT o prazo para apresentação de embargos à execução é de cinco dias contados da garantia da execução ou da penhora de bens. A norma referida não menciona intimação da penhora, tampouco esta se mostra imprescindível, mormente nos casos em que a própria parte realiza o depósito judicial com o escopo de garantir a execução, revelando, por óbvio, já se encontrar ciente desta. Portanto correto o entendimento que considera, em casos de garantia do juízo pelo devedor - por meio de depósito recursal - o março inicial da contagem de prazo, para os fins do disposto no art. 884 da CLT , o dia da efetivação do depósito judicial, efetivado espontaneamente pela parte devedora.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3419 PR 2004.70.03.003419-6 (TRF-4)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO. MULTA. 1. A embargante pretende discutir questões que deixaram de ser analisada, em razão da intempestividade da interposição dos embargos à execução fiscal. 2. Cabível a aplicação de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 787548 DF 2005/0168641-7 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. IRRETROATIVIDADE DOART. 1º-B DA LEI 9.494 /97.1. Nos termos do art. 1º-B da Lei 9.494 /97, "o prazo a que se refereo caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil , e 884 daConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias". Noentanto, verifica-se que o artigo destacado foi inserido, pelaprimeira vez, na Lei 9.494 /97 por meio da Medida Provisória1. 984 -16/2000, cuja vigência iniciou-se em 7 de abril de 2000, datade sua publicação (art. 7º).2. Na hipótese, o prazo para apresentação de embargos à execuçãoiniciou-se em 11 de junho de 1999. Assim, mostra-se inviável oargumento aduzido pela Fazenda Nacional, pois o preceito legalmencionado é inaplicável às situações ocorridas antes de suavigência.Nesse sentido: REsp 209.539/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio deNoronha, DJ de 27.6.2005; REsp 642.433/MS, 1ª Turma, Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, DJ de 3.4.2006.3. Recurso especial desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/312487/prazo-para-apresentacao-de-embargos