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27 de novembro de 2014
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Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/02/2014

274 Lucas Guimaraes Mesquita 275 Lucelia Silva Lafuente 276 Lucia Coelho de Souza 277 Luciana Bezerra dos Santos Oliveira 278 Luciana Carla Leite Figueiroa 279 Luciana Oliveira Monteiro 280 Luciene

Resultados da busca JusBrasil para "pagamento de pecunia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 243487 MG (STF)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE SERVIDOR MUNICIPAL RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO. FÉRIAS-PRÊMIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. Inexistência de ofensa ao art. 109 , VIII , da Constituição Federal , tendo em vista que o mandado de segurança fora impetrado com objetivo de obstar descontos relativos a imposto cuja arrecadação e fiscalização incumbe ao município (art. 158 , I , da Constituição Federal ). Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à retenção do Imposto de Renda sobre a verba paga a título de adicional de férias não encontra repercussão imediata na Constituição Federal . Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 37002220095020443 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Constata-se, do quadro fático delineado nos autos, que o pagamento do auxílio alimentação em pecúnia se deu apenas no período em que resultaram infrutíferas as licitações realizadas para a contratação de empresa fornecedora do benefício na forma de vale-refeição, encontrando-se tal procedimento em consonância com o disposto nas normas coletivas. Possível inferir, ademais, do acórdão recorrido, que a reclamada esteve inscrita no PAT desde o período anterior ao pagamento do referido auxílio em espécie. Não há falar, dessarte, em violação dos artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho ou em contrariedade à Súmula n.º 241 desta Corte superior . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1420135 SC 2013/0387928-4 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitual e em pecúnia, incide a referida contribuição. 2. Precedentes: REsp 1196748/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2010; AgRg no AREsp 5810/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/06/2011; AgRg no Ag 1392454/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2011; AgRg no REsp 1.426.319/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 21769 SP 2013/0350106-3 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. No caso dos autos, foi comprovada a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da tutela cautelar. Isto porque a jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. 3. Precedentes: REsp 1194788/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 14/09/2010; EREsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/03/2011, DJe 25/03/2011; AR 3394/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 22.9.2010. Medida cautelar procedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1426319 SC 2013/0414217-3 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não incide contribuição previdenciária "em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação" (REsp. 1.196.748/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28.9.2010). 2. A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 183736 SP 2012/0108728-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .INOCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PAGAMENTO EM PECÚNIA.MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SUCUMBÊNCIA. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Sobre o ponto em que se alega omissão/obscuridade - o pagamentoem pecúnia da licença-prêmio dos servidores que eventualmentefalecerem ou aposentarem no curso do processo -, o acórdão foi claroao afirmar que o direito perseguido não encontra substrato em normalegal, necessitando de requisitos e condições plausíveis, mormentepor estarem todos os autores em atividade no momento da propositurada demanda, de forma que não poderia ser acolhido pedido deexistência e extensão duvidosa, subordinada à incerta e futuracondição. Assim, a eventual e futura inatividade e o não gozo dalicença prêmio poderá ser, eventualmente, objeto de ação própria (e-STJ fl. 388).2. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes aodeslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas nãoadotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto aquo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições,obscuridades ou ausência de motivação a sanar.3. A tese de que a licença-prêmio não gozada em razão do falecimentoou aposentadoria no curso do processo deve ser paga em pecuniáriasob pena de enriquecimento sem causa do Estado - suposta ofensa aosartigos 166 , 844 e 927 do CC/02 - não foi discutida pelo Tribunal aquo. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.4. As recorrentes defendem o afastamento da sucumbência recíprocaestabelecida no acórdão impugnado, sem apontar o dispositivo de leifederal violado, o que justifica a aplicação, no ponto da Súmula284/STF.5. Agravo regimental não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1489000520095010244 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo expressamente vedado o pagamento em espécie do benefício e não havendo prova de que, uma vez requerida, sua fruição foi obstada pela empregadora, descabe o pagamento de indenização postulada pelo empregado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1180562 RJ 2009/0121637-5 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410 /SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação pacífica desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º do Decreto 95.247 /87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro. 3. Recurso especial provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 816829 RJ 2008/0224966-4 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410 /SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º do Decreto 95.247 /87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro. 3. Embargos de divergência providos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 15180920105010006 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: VALE TRANSPORTE - PAGAMENTO EM PECÚNIA. A proibição de substituição do vale transporte pelo pagamento em dinheiro é uma vedação que se dirige ao empregador durante a vigência do contrato de trabalho. Entretanto, ainda, que o pagamento seja efetuado pelo empregador em espécie, embora irregular, não retira sua essência, qual seja, cobrir as despesas do empregado no seu deslocamento casa x trabalho e vice versa. .

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