Desclassificação do Crime de Homicídio para o de Lesão Corporal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Desclassificação do Crime de Homicídio para o de Lesão Corporal

  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES – DISCUSSÃO E BRIGA ENTRE A VÍTIMA E O RECORRENTE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – CRIME PRETERDOLOSO – RISCO ASSUMIDO DE CAUSAR LESÃO GRAVE NA VÍTIMA – RESULTADO MORTE INESPERADO – RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. Não basta que haja comprovação do fato e indícios suficientes de autoria para que se pronuncie o réu. É necessária a presença do animus necandi, ou seja, a intenção de matar para se demonstrar a ocorrência de crime doloso contra a vida. Na hipótese da inexistência desse elemento subjetivo, a medida a ser adotada deve ser a de desclassificação do tipo penal imputado ao réu. No caso em questão, não há elementos mínimos a indicar o ânimo homicida, remanescendo crime outro que não doloso contra a vida, razão pela qual deve ser reformada a sentença. [...].” (TJRS, RESE nº 70059014761) Se a conduta do recorrente não foi dirigida finalisticamente a causar a morte do ofendido, imperiosa a desclassificação da imputação de homicídio qualificado para o previsto no art. 129 , § 3º , do CP , porque apesar de ter assumido o risco de causar lesão grave, o resultado morte foi inesperado.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL EM 1º GRAU. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO JÚRI. ACÓRDÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo" ( AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940/SP , relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri. 2. De qualquer sorte, a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificação do delito, por alegada ausência de animus necandi, não se coaduna com a via do especial, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, vedado, a teor da Súmula 7 /STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS XXXXX20188110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – PLEITO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEQUER INDICIÁRIAS ACERCA DO ANIMUS NECANDI DO RECORRENTE – DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA VARA CRIMINAL COMUM – ART. 419 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO PROVIDO. Demonstrada, de forma inequívoca, que o recorrente não agiu com animus necandi, impõe-se a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal, com a determinação de remessa do feito à comarca de origem para que seja redistribuído a uma vara criminal comum, nos termos do art. 419 da Lei Processual Penal. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 31/01/2019)

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Modelos que citam Desclassificação do Crime de Homicídio para o de Lesão Corporal

  • [Modelo] Recurso em sentido estrito

    Modelos • 19/05/2020 • Roberto Farias

    DA DESCLASSIFICAÇÃO Caso não se entenda pela impronúncia, cabe o pedido para a desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal (art. 129 do CP )... Caso não seja este o entendimento sobre a matéria em tela, requer que seja desclassificado o crime de homicídio para a lesão corporal do art. 129 do Código Penal ; Caso ainda não seja este entendimento... Sendo assim, cabe a desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal. Diante do exposto, imperioso que o presente apelo seja julgado procedente, havendo a devida desclassificação

  • Alegações Finais Por memoriais (Homicídio)

    Modelos • 22/08/2018 • Bruno Rodrigues de Oliveira

    DA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE O crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129 , § 3º do CP , é considerado um delito preterdoloso, em que exige o dolo no ato antecedente (lesão corporal... A lesão corporal seguida de morte, definida no § 3º, também constitui crime preterintencional: a lesão corporal é punida a título de dolo; a morte, a título de culpa... função; IV - deformidade permanente; Para a desclassificação do delito de homicídio para o crime de lesão corporal seguida de morte, é necessária prova inequívoca da ausência de animus necandi na conduta

  • Resposta à Acusação no Tribunal do Júri

    Modelos • 08/02/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    II –LEGITIMA DEFESA E OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL De inicio importante frisarmos que, o inquérito policial foi conduzido e relatado de maneira incoerente, uma vez que não considerou... do tipo penal de tentativa de homicídio qualificado para o de lesão corporal, com a devida remessa do feito ao juízo competente, à guisa das teses ora esposadas... a acusação, e sim, que o fato foi cometido por legitima defesa, ou, quando no muito, houve uma lesão corporal, pois foi a vítima quem agrediu o denunciado primeiro, conforme depoimento do acusado de fls

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Diários Oficiais que citam Desclassificação do Crime de Homicídio para o de Lesão Corporal

  • DJBA 17/04/2024 - Pág. 12279 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    do crime de homicídio qualificado para lesão corporal, nos termos do artigo 129 , § 9º do CP... O Parquet apresentou as alegações finais (Id XXXXX), pugnou pela desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal, artigo 129 , § 9º do CP , pelos argumentos expostos... de homicídio qualificado, na modalidade tentada), devendo ser analisado, ainda, pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal, com incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, formulado

  • DJGO 12/03/2024 - Pág. 4098 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Verificado que as provas trazidas aos autos não comprovam a intenção de matar, a desclassificação do crime de homicídio na forma tentada para lesão corporal, é medida que se impõe... Com efeito, o fato de o acusado ter cessado as agressões por vontade própria autoriza a desclassificação para o crime de lesão corporal... HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI

  • DJGO 07/03/2024 - Pág. 6166 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL... do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal, quando presentes indicativos do animus necandi na conduta supostamente praticada, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a questão 3- Recurso conhecido... Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o de lesão corporal, se não restou cabalmente evidenciada a ausência da intenção do recorrente/acusado de matar a

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