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25 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1194435 PR 2009/0092823-0 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - SÚMULA N. 203/STJ. É incabível recurso especial das decisões proferidas por órgãos recursais dos juizados especiais, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que esta hipótese não se enquadra no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal . Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 02/12/2009 - 2/12/2009 AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 923892 SP 2007/0159581-0 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ENUNCIADO Nº 182 /STJ. 1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". (Enunciado nº 203 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) 2. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região)... Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA DJ 29.10.2007 p....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 611852 MG 2004/0113532-8 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 203 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 2. É sabido que não cabe a interposição de recurso especial de decisão proferida por turma recursal do juizado especial criminal. Súmula n.º 203 do STJ. 3. Agravo desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior da Fonseca. T5 - QUINTA TURMA --> DJ 14/03/2005 p. 409 - 14/3/2005 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000203

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 611852 MG 2004/0113532-8 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 203 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 2. É sabido que não cabe a interposição de recurso especial de decisão proferida por turma recursal do juizado especial criminal. Súmula n.º 203 do STJ. 3. Agravo desprovido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior da Fonseca. T5 - QUINTA TURMA DJ 14.03.2005 p. 409 - 13/3/2005 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000203

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 334644 BA 2000/0100769-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - SÚMULA N. 203/STJ - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR INDIFERENTE. I - O fundamento para o não conhecimento do recurso especial contra decisão dos órgão de Segundo Grau dos Juizados Especiais é o fato de que, ao contrário do previsto para o recurso extraordinário, as decisões sujeitas à apreciação do STJ via recurso especial são aquelas proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, não se admitindo interpretação extensiva do preceito constitucional. II - O trecho "nos limites de sua competência" foi inserido na redação final da Súmula n. 203 não como exceção à incidência desta, vez que esta intenção não é observada nos precedentes que deram origem ao enunciado, mas apenas como referência à Lei n. 9.099 /95, que dispõe sobre a competência dos Juizados Especiai

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior... Direito. T3 - TERCEIRA TURMA DJ 05.02.2001 p. 113 JBCC vol. 188 p. 201 - 4/2/2001 LEG:FED SUM:000203... (STJ) LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS CF-88...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 334644 BA 2000/0100769-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - SÚMULA N. 203/STJ - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR INDIFERENTE. I - O fundamento para o não conhecimento do recurso especial contra decisão dos órgão de Segundo Grau dos Juizados Especiais é o fato de que, ao contrário do previsto para o recurso extraordinário, as decisões sujeitas à apreciação do STJ via recurso especial são aquelas proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, não se admitindo interpretação extensiva do preceito constitucional. II - O trecho "nos limites de sua competência" foi inserido na redação final da Súmula n. 203 não como exceção à incidência desta, vez que esta intenção não é observada nos precedentes que deram origem ao enunciado, mas apenas como referência à Lei n. 9.099 /95, que dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior... Direito. T3 - TERCEIRA TURMA --> DJ 05/02/2001 p. 113 JBCC vol. 188 p. 201 - 5/2/2001 LEG: LEG:FED... SUM:000203 (STJ) LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 396686 BA 2001/0085899-3 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: Processual Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial. Competência do órgão julgador. – O fundamento para o não conhecimento do recurso especial contra decisão dos órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais é o fato de que, ao contrário do previsto para o recurso extraordinário, as decisões sujeitas à apreciação do STJ via recurso especial são aquelas proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. – O trecho "nos limites de sua competência" foi inserido na redação final da Súmula n. 203 não como exceção à incidência desta, mas apenas como referência à Lei n. 9.099 /95, que dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais. - Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior... Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. T3 - TERCEIRA TURMA DJ 18.02.2002 p. 432 - 17/2/2002 SUM(STJ)... ANO:1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS AgRg no AG 406620 BA 2001/0102098-9

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 301851 SP 2013/0048167-6 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA N. 203/STJ. MULTA DO ART. 557 , § 2º , DO CPC . DECISÃO MANTIDA. 1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula n. 203/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC .

Encontrado em: NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 301851 SP 2013/0048167-6 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA...A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa,... (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 586789 PR (STF)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... FEDERAL. JUIZ FEDERAL DA 1 VARA FEDERAL DE MARINGÁ. THEREZINHA DE JESUS SOUZA RODRIGUES RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 586789 PR (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI... Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal. Plenário, 16.11.2011.Decisão: O Tribunal, por unanimidade...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 586789 PR (STF)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, MOTIVO, VIABILIZAÇÃO,... de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal. - Acórdãos citados : CC 7081... FEDERAL (STF), TURMA RECURSAL, AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL REGIONAL...

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