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18 de abril de 2014
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Sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação"

STJ - HABEAS CORPUS HC 30841 SC 2003/0176404-7 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALTO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1 - A prescrição, havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme preceitua o art. 110 , § 1º , do Código Penal , levando-se em conta, inclusive, as causas de aumento e diminuição da pena, exceto o acréscimo previsto nos arts. 70 e 71 do Código Penal , em face do disposto no art. 119 do CP , bem como do contido na Súmula 497 do STF. 2 - No caso, a teor do disposto nos arts. 109 , IV , e 110 , § 1º , do Código Penal , não há que se falar em prescrição retroativa da punibilidade pelo lapso temporal entre a data dos fatos (1986 e 1987) e o recebimento da denúncia (19/8/1991), nem entre este e a publicação da sentença condenatória (30/6/1998). 3 - Habeas corpus denegado

STJ - HABEAS CORPUS HC 40660 SP 2004/0183185-0 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição, havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme preceitua o art. 110 , § 1º , do Código Penal . 2. Decorridos mais de 8 anos da publicação da sentença condenatória, ocorrida em 31/1/1997, lapso de tempo em que se opera a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109 , inciso IV , do Código Penal , extinta está a punibilidade, uma vez que, desde então, não ocorreu qualquer causa interruptiva. 3. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado o pedido formulado no writ

Encontrado em: de ofício, julgar extinta a punibilidade e prejudicado o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro

STM - APELAÇÃO AP 311720077120012 AM 0000031-17.2007.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Uma vez verificado, na parte dispositiva da sentença, que o colegiado a quo consolidou a responsabilidade penal do acusado, impingindo-lhe a pena no patamar mínimo, e reconheceu a extinção da punibilidade em face da prescrição na forma retroativa (entreo recebimento da denúncia e o decreto condenatório), sob a condição de sobrevir o trânsito em julgado para o Parquet Miliciens (o que de fato ocorreu), o apelo adiante interposto pela Defesa certamente revela-se carecedor de efetivo interesse recursale, portanto, assume feição prejudicial da análise de mérito.Declaração ex officio de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição na forma retroativa.Decisão por maioria.

STJ - HABEAS CORPUS HC 28847 MG 2003/0101470-5 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena na hipótese em que tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, haja vista a impossibilidade de majoração da reprimenda ou de agravamento do regime prisional. 2. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 28847 MG 2003/0101470-5 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena na hipótese em que tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, haja vista a impossibilidade de majoração da reprimenda ou de agravamento do regime prisional. 2. Ordem concedida

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7118 RS 0004444-40.2005.404.7118 (TRF-4)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição se regula pela pena aplicada, consoante disposto no § 1º do artigo 110 do Estatuto Repressivo. 2. Fluído lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, resta prescrita a pretensão punitiva estatal, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do réu.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para declarar... e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OITAVA TURMA D.E.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 20312 BA 0020312-75.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REGIME INCIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU QUE PERMANECE PRESO PREVENTIVAMENTE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Condenado a regime semiaberto de cumprimento de pena, o paciente não tem direito à liberdade, enquanto sujeito à reprimenda, nos termos do artigo 35 do Código Penal . 2. Consequentemente, pendente apelo por ele interposto da respectiva sentença, a prisão preventiva nela imposta em seu desfavor, não se mostra inadequada, porquanto fincada em motivação pertinente. 3. Ordem denegada.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 977468 SC 2011.097746-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS COM BASE NA PENA CONCRETA. LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PERÍODO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal , com base na pena aplicada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal .

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 976466 SC 2011.097646-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS COM BASE NA PENA CONCRETA. LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PERÍODO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal , com base na pena aplicada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal .

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 667835 SC 2011.066783-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS COM BASE NA PENA CONCRETA. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE EXTRAPOLA O PERÍODO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal , com base na pena aplicada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/312783/sentenca-condenatoria-com-transito-em-julgado-para-a-acusacao