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02 de setembro de 2014
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TJ-MG - 106710700136670011 MG 1.0671.07.001366-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA À ROGO - FORMA EM DESCOMPASSO COM A LEI DE REGÊNCIA - ESCRITURA NULA - FATO JURÍDICO NÃO INTEGRANTE DA CAUSA DE PEDIR - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO - NULIDADE ABSOLUTA DE DIREITO MATERIAL - EFEITO TRANSLATIVO. ""Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstância assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento"" (Lei nº 6.015 /1973, art. 37 , § 1º ), sob pena de configuração de nulidade absoluta, por ausência de requisito de validade do negócio jurídico - inteligência do art. 104 , III c/c art. 166 , IV , do Código Civil . O fato jurídico não delineado na peça de ingresso que tem o condão de fulminar o negócio que lhe subjaz, por revelar nulidade absoluta de direito material, deve ser apreciado e decretada esta de ofício pelo juiz (art. 168 , parágrafo único , do CC ), vez se tratar de matéria de ordem pública. Há, na espécie, verdadeira mitigação ao princípio do dispositivo (ou da congruência), admitida pelas normas de direito civil como prevalente à limitação fática posta originalmente pela parte na exposição da causa de pedir. O conhecimento ex officio de nulidade absoluta por parte do órgão julgador deve, necessariamente, estar respaldado pelo efeito devolutivo do recurso, em sua dimensão vertical (efeito translativo).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10047 MS 2003.010047-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO POR TRÊS TESTEMUNHAS SEM QUALIFICAÇÕES - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE DIALETICIDADE - NÃO PROCEDEM - INVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO - DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA VALIDAR A PROCURAÇÃO E OS NEGÓCIOS REALIZADOS ATRAVÉS DESTA.

DJGO 28/01/2011 - Pág. 549 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

(DEZ) DIAS, PROVIDENCI AR A JUNTADA DA PROCURAçãO ASSINADA A ROGO, SOB PENA DE INDEFERIM ENTO, BEM

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 16/11/2010 - Pág. 504 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POR SUA ADVOGADA, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROVIDENCIAR A JUNTADA DA PROCURACAO ASSINADA A ROGO, SO B

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 13/09/2012 - Pág. 855 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

que se intime a autora para apresentar procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, no prazo... do Código Civil l, que se intime a autora para apresentar procuração assinada a rogo e subscrita por ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 11/04/2013 - Pág. 233 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

procuração, assinada a rogo por terceiro devidamente identificado e por mais duas testemunhas (fls.... da assistência judiciária gratuita (fl. 22) e analfabeta, tendo juntado procuração por instrumento... PROCURAÇÃO. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 15/10/2012 - Pág. 1087 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

ao que dispõe o artigo 595 do Código Civil , intime-se a autora para apresentar procuração assinada a rogo... da procuração, expeça-se mandado de verificação de atividade rural. Cumprida a diligência, cite-se a parte

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DJBA 01/04/2013 - Pág. 189 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

seja assinada a rogo ou subscrita por duas testemunhas, com base no art. 595 do CC , aplicado de forma... de fl. 05. Por se tratar de parte não alfabetizada, intime-se a parte Autora para que a procuração... analógica, ou que anexe ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TRF-2 16/01/2013 - Pág. 724 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, no prazo de dez dias, sob pena... 0003680-42.2012.4.02.5153 (2012.51.53.003680-0) Verifico que a parte autora não assinou a procuração da folha

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 11/06/2013 - Pág. 857 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3128704/procuracao-assinada-a-rogo