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09 de dezembro de 2016
Audiência para suspensão condicional do processo Editar Foto
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Audiência para suspensão condicional do processo

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Andamento do Processo n. 0407 16 002793-1 - 05/07/2016 do TJMG

, Mateus Leme MG, para se proceder a Audiência de Suspensão Condicional do Processo,, O (A) acusado (a) deverá comparecer... no dia, local e hora mencionados, a fim de se ver processar pelo crime citado e para todos os termos da ação até final...Andamento do Processo n. 0407 16 002793-1 - 05/07/2016 do TJMG COMARCA DE ...

Andamento do Processo n. 181321-02.2012.8.09.0137 - Acao Penal - 02/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 181321-02.2012.8.09.0137 AUTOS NR. : 724 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ESTADO ACUSADO : RONEI JOSE FERREIRA DESPACHO : PROTOCOLO: 201201813217 SENTENCA ANALISANDO-SE OS

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STJ - HABEAS CORPUS HC 72145 PB 2006/0271921-4 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONTROLE DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. Conforme orientação firmada por esta Corte, havendo possibilidade absoluta de comparecimento do acusado, nada obsta que seja deprecada a audiência na qual se formulará a proposta de suspensão condicional do processo, pois nesta fase processual já teremos a denúncia, a proposta de sursis processual, bem como as condições preestabelecidas pelo juízo processante . Ordem concedida.

Encontrado em: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00698 PAR: 00007 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUSPENSÃO... - 11/11/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00698 PAR: 00007 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO PROCESSO - PRECATÓRIA STJ - CC 22336 -PR (LEXSTJ 142/241, JBC 40/111, JBC 42/150), CC 21560 -RS HABEAS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 72145 PB 2006/0271921-4 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.AUDIÊNCIA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONTROLE DASCONDIÇÕES IMPOSTAS. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. Conforme orientação firmada por esta Corte, havendo possibilidadeabsoluta de comparecimento do acusado, nada obsta que seja deprecadaa audiência na qual se formulará a proposta de suspensão condicionaldo processo, pois nesta fase processual já teremos a denúncia, aproposta de sursis processual, bem como as condiçõespreestabelecidas pelo juízo processante (CC 23.552/PR, 3ª Seção,Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU de 22/09/2003).Ordem concedida.

Encontrado em: 12/11/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00698 PAR: 00007 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUSPENSÃO... DO PROCESSO - PRECATÓRIA STJ - HABEAS CORPUS HC 72145 PB 2006/0271921-4 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2010301488 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAUSÍDICO DEVIDAMENTE INTIMADO - NAO APRESENTAÇAO DAS RAZÕES DO APELO - MEMBRO DO PARQUET QUE NAO APRESENTA AS CONTRA-RAZÕES - NAO APRESENTAÇAO DAS RAZÕES E CONTRA-RAZÕES - CONHECIMENTO DO RECURSO - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DO ACUSADO E DO SEU CAUSÍDICO NA AUDIÊNCIA DE SUSPENSAO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA REALIZAÇAO DA AUDIÊNCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - APRECIAÇAO DAS DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS - RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE - MÉRITO JULGO PREJUDICADO. 1-A não apresentação das razões e contra-razões, quando devidamente intimados o causídico do réu e membro do Parquet, não compromete o conhecimento desse apelo, porquanto o recurso de apelação devolve ao Tribunal toda matéria, independentemente das razões e contra-razões terem sido apresentadas ou não. 2-A audiência específica prevista no art. 89 , 1º da Lei 9.099 /95 constitui direito público subjetivo do acusado, dela não podendo dispor o Estado-juiz. 3-Recurso conhecido por unanimidade, e no mérito prejudicado. 4-Nulidade, de ofício do processo a partir da realização da audiência para suspensão condicional do processo.

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