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24 de abril de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 72145 PB 2006/0271921-4 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONTROLE DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. Conforme orientação firmada por esta Corte, havendo possibilidade absoluta de comparecimento do acusado, nada obsta que seja deprecada a audiência na qual se formulará a proposta de suspensão condicional do processo, pois nesta fase processual já teremos a denúncia, a proposta de sursis processual, bem como as condições preestabelecidas pelo juízo processante . Ordem concedida.

Encontrado em: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00698 PAR: 00007 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUSPENSÃO... - 11/11/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00698 PAR: 00007 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO PROCESSO - PRECATÓRIA STJ - CC 22336 -PR (LEXSTJ 142/241, JBC 40/111, JBC 42/150), CC 21560 -RS HABEAS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 72145 PB 2006/0271921-4 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.AUDIÊNCIA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONTROLE DASCONDIÇÕES IMPOSTAS. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. Conforme orientação firmada por esta Corte, havendo possibilidadeabsoluta de comparecimento do acusado, nada obsta que seja deprecadaa audiência na qual se formulará a proposta de suspensão condicionaldo processo, pois nesta fase processual já teremos a denúncia, aproposta de sursis processual, bem como as condiçõespreestabelecidas pelo juízo processante (CC 23.552/PR, 3ª Seção,Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU de 22/09/2003).Ordem concedida.

Encontrado em: 12/11/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00698 PAR: 00007 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUSPENSÃO... DO PROCESSO - PRECATÓRIA STJ - HABEAS CORPUS HC 72145 PB 2006/0271921-4 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2010301488 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAUSÍDICO DEVIDAMENTE INTIMADO - NAO APRESENTAÇAO DAS RAZÕES DO APELO - MEMBRO DO PARQUET QUE NAO APRESENTA AS CONTRA-RAZÕES - NAO APRESENTAÇAO DAS RAZÕES E CONTRA-RAZÕES - CONHECIMENTO DO RECURSO - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DO ACUSADO E DO SEU CAUSÍDICO NA AUDIÊNCIA DE SUSPENSAO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA REALIZAÇAO DA AUDIÊNCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - APRECIAÇAO DAS DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS - RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE - MÉRITO JULGO PREJUDICADO. 1-A não apresentação das razões e contra-razões, quando devidamente intimados o causídico do réu e membro do Parquet, não compromete o conhecimento desse apelo, porquanto o recurso de apelação devolve ao Tribunal toda matéria, independentemente das razões e contra-razões terem sido apresentadas ou não. 2-A audiência específica prevista no art. 89 , 1º da Lei 9.099 /95 constitui direito público subjetivo do acusado, dela não podendo dispor o Estado-juiz. 3-Recurso conhecido por unanimidade, e no mérito prejudicado. 4-Nulidade, de ofício do processo a partir da realização da audiência para suspensão condicional do processo.

DJGO 08/08/2012 - Pág. 286 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RODRIGUES FERREIRA JUNIOR DESPACHO : ...DESIGNO NOVA AUDIêNCIA PARA A SUSPENSãO CONDICIONAL DO PROCESSO...INTIMACAO PARA AUDIENCIA DE INQUIRICAO DA TESTEMUNHA JOAO TEIXEIRA DA CRUZ, NA COMARCA... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 3190 PR 2003.04.01.003190-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E APENAS DESTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A decisão que determina realização de audiência, propondo ou aparentemente propondo, de antemão, sem a oitiva do Ministério Público, a suspensão condicional do processo, é atacável por mandado de segurança. Precedentes desta Turma. 2. Doutrina e jurisprudência afirmam que somente o Ministério Público tem legitimidade para formular a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099 /95). 3. Se o Juízo a quo determina a realização de audiência para suspensão condicional do processo e/ou interrogatório e, mais do que isso, já estabelece que não cumpridas certas determinações não será proposto o referido benefício, sem a oitiva do titular da ação penal, está em realidade usurpando prerrogativa do Ministério Público, ilegalmente, o que enseja a concessão da segurança por este pleiteada.

Encontrado em: EXCLUSIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO (MP), PROPOSTA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANDADO

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 3190 PR 2003.04.01.003190-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E APENAS DESTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A decisão que determina realização de audiência, propondo ou aparentemente propondo, de antemão, sem a oitiva do Ministério Público, a suspensão condicional do processo, é atacável por mandado de segurança. Precedentes desta Turma. 2. Doutrina e jurisprudência afirmam que somente o Ministério Público tem legitimidade para formular a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099 /95). 3. Se o Juízo a quo determina a realização de audiência para suspensão condicional do processo e/ou interrogatório e, mais do que isso, já estabelece que não cumpridas certas determinações não será proposto o referido benefício, sem a oitiva do titular da ação penal, está em realidade usurpando prerrogativa do Ministério Público, ilegalmente, o que enseja a concessão da segurança por este pleiteada.

Encontrado em: CONDICIONAL DO PROCESSO. MANDADO DE SEGURANÇA MS 3190 PR 2003.04.01.003190-0 (TRF-4) JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA... J.08.04.03. LEGITIMIDADE ATIVA, EXCLUSIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO (MP), PROPOSTA, SUSPENSÃO

DJCE 08/04/2011 - Pág. 485 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

“INTIMAÇÃO: POR MEIO DESTA, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL... DO PROCESSO, DESIGNADA PARA O DIA 11/04/2011, ÀS 09H30MIN, NESTE JUIZADO; NO QUAL FIGURA COMO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJGO 07/05/2013 - Pág. 260 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE SEU DEFENSOR CONSTITUíDO. CONTUDO, TRATAVA-SE DE AUDIêNCIA PARA SUSPENSãO CONDICIONAL... DA SILVA, OAB/GO Nº 15.218. ABERTA A AUDIêNCIA, O MINISTéRIO PúBLICO FORMULOU PROPOSTA DE SUSPENSãO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 28/02/2008 - Pág. 727 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : "DIANTE DO NAO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 147, DESIGNO NOVA AUDIENCIA PARA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO A SER... HORAS, PARA AUDIENCIA DE OI TIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 17762003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/06/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I, II, III, IV,DO PARÁGRAFO 1º, ARTIGO 89 DA LEI 8.099/95. PROCEDÊNCIA. I - Não pode o Magistrado suprir o período de prova pela instrução criminal e declarar extinta a punibilidade do acusado, haja vista, os dois institutos possuírem natureza diversa. II - A suspensão processual está adstrita a um período de prova, somente podendo ser extinta a culpabilidade do acusado após o transcurso deste prazo, conforme dispõe a Lei 9.099 /95 em seu art. 89 , § 1º, incisos I, II, III e IV, § 2º e § 5ºIII - Recurso conhecido e provido à unanimidade de votos.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/312913/audiencia-para-suspensao-condicional-do-processo