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23 de dezembro de 2014
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STF - HABEAS CORPUS HC 91613 MG (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: Habeas corpus. Trancamento de ação penal. investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Excepcionalidade do caso. Possibilidade. gravação clandestina (gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Precedentes. ordem denegada. 1. Possibilidade de investigação do Ministério Público. Excepcionalidade do caso. O poder de investigar do Ministério Público não pode ser exercido de forma ampla e irrestrita, sem qualquer controle, sob pena de agredir, inevitavelmente, direitos fundamentais. A atividade de investigação, seja ela exercida pela Polícia ou pelo Ministério Público, merece, por sua própria natureza, vigilância e controle. O tema comporta e reclama disciplina legal, para que a ação do Estado não resulte prejudicada e não prejudique a defesa dos direitos fundamentais. A atuação deve ser subsidiária e em hipóteses específicas. No caso concreto, restou configurada situação excepcional a justificar a atuação do MP: crime de tráfico de influência praticado por vereador. 2. Gravação clandestina (Gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Por mais relevantes e graves que sejam os fatos apurados, provas obtidas sem a observância das garantias previstas na ordem constitucional ou em contrariedade ao disposto em normas de procedimento não podem ser admitidas no processo; uma vez juntadas, devem ser excluídas. O presente caso versa sobre a gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento de outro, isto é, a denominada “gravação telefônica” ou “gravação clandestina”. Entendimento do STF no sentido da licitude da prova, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação. Repercussão geral da matéria (RE 583.397/RJ). 3. Ordem denegada.

Encontrado em: CONFIGURAÇÃO, GRAVAÇÃO, CAPTAÇÃO, CONVERSA TELEFÔNICA, INTERMÉDIO, INTERLOCUTOR. NECESSIDADE, PONDERAÇÃO,... CONFIGURAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, CAPTAÇÃO, CONVERSA TELEFÔNICA, INTERMÉDIO, TERCEIRA PESSOA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 57961 SP 2006/0085861-4 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121 , DO CÓDIGO PENAL . GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUTOR DA GRAVAÇÃO QUE NÃO A REALIZOU PARA A PRÓPRIA DEFESA E, TAMPOUCO, EM RAZÃO DE INVESTIDA CRIMINOSA. INDEVIDA VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. ILICITUDE DA PROVA. I - No "Supremo Tribunal, não tem voga a afirmação apodítica dessa licitude (licitude da gravação de conversa realizada por um dos interlocutores), (...): a hipótese de gravação de comunicação telefônica própria, sem ciência do interlocutor, tem sido aqui examinada caso a caso, e ora reputada prova ilícita, por violação da privacidade (...), ora considerada lícita, se utilizada na defesa de direito do autor ou partícipe da gravação, em especial, se vítima ou destinatária de proposta criminosa de outro (...)." ( cf , HC 80949-9/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14/12/2001). II - Portanto, a análise da licitude ou não da gravação de conversa por um dos interlocutores sem a ciência do outro deve ser casuística, i.e., deve ser caso a caso. III - No caso em tela, a gravação da conversa telefônica foi realizada pela amásia do réu, tão-somente com o intuito de responsabilizá-lo pelo crime, uma vez que a vítima do homicídio era pessoa com quem ela mantinha relação amorosa. Dessa forma, como se percebe, tal prova (gravação telefônica) foi colhida com indevida violação de privacidade (art. 5º , X , da CF ) e não como meio de defesa ou em razão de investida criminosa, razão pela qual deve ser reputada ilícita. Writ concedido a fim de que a prova obtida em virtude da gravação telefônica seja excluída dos autos

STJ - HABEAS CORPUS HC 57961 SP 2006/0085861-4 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121 , DO CÓDIGO PENAL . GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUTOR DA GRAVAÇÃO QUE NÃO A REALIZOU PARA A PRÓPRIA DEFESA E, TAMPOUCO, EM RAZÃO DE INVESTIDA CRIMINOSA. INDEVIDA VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. ILICITUDE DA PROVA. I - No "Supremo Tribunal, não tem voga a afirmação apodítica dessa licitude (licitude da gravação de conversa realizada por um dos interlocutores), (...): a hipótese de gravação de comunicação telefônica própria, sem ciência do interlocutor, tem sido aqui examinada caso a caso, e ora reputada prova ilícita, por violação da privacidade (...), ora considerada lícita, se utilizada na defesa de direito do autor ou partícipe da gravação, em especial, se vítima ou destinatária de proposta criminosa de outro (...)." ( cf , HC 80949-9/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14/12/2001). II - Portanto, a análise da licitude ou não da gravação de conversa por um dos interlocutores sem a ciência do outro deve ser casuística, i.e., deve ser caso a caso. III - No caso em tela, a gravação da conversa telefônica foi realizada pela amásia do réu, tão-somente com o intuito de responsabilizá-lo pelo crime, uma vez que a vítima do homicídio era pessoa com quem ela mantinha relação amorosa. Dessa forma, como se percebe, tal prova (gravação telefônica) foi colhida com indevida violação de privacidade (art. 5º , X , da CF ) e não como meio de defesa ou em razão de investida criminosa, razão pela qual deve ser reputada ilícita. Writ concedido a fim de que a prova obtida em virtude da gravação telefônica seja excluída dos autos.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 29967 PR 2009.04.00.029967-7 (TRF-4)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO. INCAMBIMENTO. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONSENTIMENTO DO OUTRO. PROVA LÍCITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CABIMENTO. 1. A gravacão de conversa telefônica efetuada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, é prova lícita e pode servir de elemento probatório para a persecucão criminal. 2. Não é ilegal a quebra de sigilo bancário de investigados quando, além de devidamente fundamentada, resta considerada a preponderância do interesse público sob o privado e a existência de graves indícios de corrupção de funcionário público por outro.

TJ-SC - Apelação Cível AC 327530 SC 2005.032753-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. GRAVAÇÃO DE CONVERSAS TELEFÔNICAS POR UM DOS INTERLOCUTORES. PEDIDO QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, POIS DIFERE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, SOMENTE PERMITIDA NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. ADMISSIBILIDADE COMO PROVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se tratando de pedido de autorização judicial para interceptação de conversa telefônica de terceiros, o que somente é permitido nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal, mas sim para simples gravação de conversas telefônicas por um dos interlocutores, prova considerada lícita pela doutrina e jurisprudência pátria dominantes, manifesta é a carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que tal medida prescinde de permissão judicial. II - Destarte, o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, porém, sob outro fundamento, ou seja, por ser a parte requerente carecedora de ação por falta de interesse de agir e não por se tratar de pedido juridicamente impossível (art. 267 , I , c/c art. 295 , III , ambos do CPC ).

TST 25/10/2012 - Pág. 1440 - Tribunal Superior do Trabalho

de 2012 EMENTA : RECURSO DE REVISTA - GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES... Federal, esta Corte tem se posicionado no sentido de que é lícita a gravação de conversa telefônica... por ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 18/12/2012 - Pág. 1347 - Tribunal Superior do Trabalho

GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. LICITUDE... Telefônica por um dos Interlocutores, sem o Conhecimento do Outro. Licitude da Prova. Precedentes do STF",... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-SP - Apelação APL 1195929720078260000 SP 0119592-97.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Ação de Indenização por Danos Morais Gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores Utilização da degravação da conversa em processo trabalhista Ilicitude da prova a ser apreciada na ação onde a prova foi utilizada Conduta da requerida que apesar de reprovável não representa conduta dolosa capaz de causar danos à autora Inexistência de danos indenizáveis Mero dissabor que não representa abalo de um dos atributos da personalidade humana Ausência dos requisitos legais caracterizadores da responsabilidade civil Sentença de improcedência Recurso não provido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 7216 SP 1998/0004035-8 (STJ)

Data de publicação: 25/05/1998

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. A gravação de conversa por um dos interlocutores não é interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal. 2. Pelo Princípio da Proporcionalidade, as normas constitucionais se articulam num sistema, cujo harmonia impõe que, em certa medida, tolere-se o detrimento a alguns direitos por ela conferidos, no caso, o direito à intimidade. 3. Precedentes do STF. 4. Recurso conhecido mas não provido

Encontrado em: SETEMBRO/1997/75, RT 743/208) STF - HC 75338-RJ ADMISSIBILIDADE, INTERLOCUTOR, GRAVAÇÃO, CONVERSA... TELEFÔNICA, P. 95. JOSE CARLOS BARBOSA MOREIRAA CONSTITUIÇÃO E AS PROVAS ILICITAMENTE ADQUIRIDAS,... TELEFÔNICA, OBJETIVO, PROVA, PROCESSO PENAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, OBSERVANCIA,...

TRE-MG - RECURSO CRIMINAL RC 12158 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: Recurso Criminal. Art. 350 do Código Eleitoral . Sentença condenatória. Omissão de receitas e despesas na prestação de contas de campanha. Eleições 2008. Recursos obtidos mediante fraude em Secretaria Municipal de Educação.Preliminar de ilegitimidade do Ministério Público. Rejeitada.Oferecimento de denúncia pelo mesmo órgão que promoveu as investigações indiciárias. Ilícitos praticados por agentes públicos e que causem dano ao patrimônio público. Atribuições institucionais do Ministério Público para promover a ação penal pública e o inquérito civil público. Dispensabilidade do inquérito policial quando houver elementos suficientes para a formação da opinio delicti. Precedentes do STF e do TREMG.Preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de interrogatório ao final da instrução. Rejeitada.O processo por crimes eleitorais segue rito especial previsto no Código Eleitoral . Aplicação do CPP de forma apenas subsidiária. Art. 364, CE. Não incidência das modificações implementadas pela Lei n. 11.719 /2008. Inteligência dos §§ 2º e 4º do art. 394 do próprio CPP . Firme jurisprudência do TSE. Decisão do STF estendendo a alteração na ordem do interrogatório aos procedimentos de competência originária do próprio STF, regulado pela Lei 8.038 /90, datada de 2011. Mudança jurisprudencial posterior ao interrogatório da acusada. Irretroatividade. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade.Prejudicial de inutilização da prova empresta devido à alegação de decadência para ajuizamento de AIJE. Prejudicialidade. Rejeitada. A prova emprestada tem natureza documental, desprendendo-se em regra dos autos de origem. Ausência de vício na produção da prova. Irrelevância processual do desfecho da ação originária. Independência das instâncias.Prejudicial de ilicitude de gravação telefônica clandestina. Rejeitada. Gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, com conteúdo não acobertado por sigilo legal. Licitude. Não se confunde com intercepção de conversa, necessariamente, promovida por terceiro. Precedentes do STF e do TSE. Prova admitida.Prejudicial de ilicitude da prova apurada em processo administrativo sem jurisdicionalização, com cerceamento de defesa. Rejeitada. Documento consistente em cópia de relatório final de processo administrativo juntado a inquérito civil público. Presença nos autos durante toda a instrução. Ausência de elementos que indicie prejuízo à defesa ou surpresa. Ausência de inovação fática em relação à denúncia. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Uso de recursos financeiros obtidos pelo esquema de desvio de recursos públicos em campanha não provado de forma cabal. Análise da finalidade eleitoral prejudicada. Recurso a que se dá provimento....

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