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25 de julho de 2014
Restrição Administrativa no Detran (bloqueio) Editar Foto
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 295 MS 0000295-87.2010.4.03.6007 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE VEÍCULO NO DETRAN. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Caso em que o autor buscou o levantamento da restrição a veículo de sua propriedade e reparação de danos morais e materiais, oriundos da manutenção do bloqueio do automóvel perante o DETRAN, mesmo após parcelamento do débito. 2. Os prejuízos que o requerente alegou ter experimentado resultou do fato de ter vendido o automóvel a terceiro enquanto seu nome ainda estaria inscrito indevidamente no cadastro de restrição do DETRAN. Tal restrição só ocorreu em razão de débito tributário que gerou execução fiscal, proposta pela Fazenda Nacional, e tramitou, à revelia, na Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, sendo que parte do débito foi paga pelo apelante, por meio de parcelamento, e a outra, anistiada pela MP 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009. 3. Apesar de afirmar que estava em situação regular com a Receita Federal, todavia, o autor juntou comprovante com data posterior à alienação do automóvel e da extinção da execução fiscal, de tal maneira que não seria possível considerar quitado o débito com a Fazenda Pública, nem, por isso mesmo, indevido o bloqueio do automóvel no DETRAN. 4. Encontra-se consolidada a jurisprudência firme no sentido de que o parcelamento do débito fiscal, em data posterior à constrição, por não extinguir a obrigação, implica nem suspensão da execução fiscal, nem prejuízo da penhora, até o regular cumprimento do acordo. 5. É sabido que para aferir a responsabilidade do Estado e o consequente reconhecimento do direito à indenização pelos prejuízos causados, é necessário que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a conduta atribuível ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação. 6. Na espécie, pelo motivo em que se fundamentou o pedido de indenização por danos morais e materiais, não se pode concluir que houve nexo causal entre a ação da ré e o dano alegado pelo autor. 7. Dada a procedência parcial do pedido, sem decaimento mínimo de qualquer das partes, fica reconhecida a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21 , caput, do Código de Processo Civil , arcando cada qual delas com os respectivos honorários advocatícios, rateadas as custas. 8. Apelação do autor desprovida, apelação fazendária provida....

TJ-SP - Apelação APL 9177130482005826 SP 9177130-48.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN (BLOQUEIO) -MEDIDA ADOTADA, DE OFÍCIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, QUE PERDUROU POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO - INEXISTÊNCIA DE ATO CULPOSO PRATICADO PELA RÉ, QUE NÃO CONCORREU PARA A DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS - EVICÇÃO NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 105440320088070000 DF 0010544-03.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. BEM NÃO LOCALIZADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. DESNECESSÁRIO BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 1. HAVENDO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. 2. A FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO É FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO PARA IMPOR AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A ORDEM DE PROCEDEREM À APREENSÃO DO VEÍCULO, IMPEDINDO-O DE CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS. 3. NA HIPÓTESE DE O VEÍCULO OBJETO DA ORDEM DE APREENSÃO NÃO SER ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A LEI DE REGÊNCIA FACULTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO PEDIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 4. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Encontrado em: FIDUCIÁRIA FED DEL- 911 /1969ART- 4 ART- 5 PROCEDÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, BUSCA E APREENSÃO, DETRAN,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 105440320088070000 DF 0010544-03.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. BEM NÃO LOCALIZADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. DESNECESSÁRIO BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 1. HAVENDO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. 2. A FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO É FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO PARA IMPOR AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A ORDEM DE PROCEDEREM À APREENSÃO DO VEÍCULO, IMPEDINDO-O DE CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS. 3. NA HIPÓTESE DE O VEÍCULO OBJETO DA ORDEM DE APREENSÃO NÃO SER ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A LEI DE REGÊNCIA FACULTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO PEDIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 4. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Encontrado em: BUSCA E APREENSÃO, DETRAN, IMPEDIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ALIENAÇÃO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 12611920098070000 DF 0001261-19.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BLOQUEIO DE DOCUMENTAÇÃO E CIRCULAÇÃO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO É MEDIDA DESNECESSÁRIA QUANDO CONSTA O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEUS ASSENTAMENTOS, O QUE IMPEDE A VENDA SEM A ANUÊNCIA DA FINANCEIRA. 2.O BLOQUEIO DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO DEVE ESTAR AMPARADO NA INFRINGÊNCIA DE NORMA ATINENTE AO TRÂNSITO, NÃO SENDO MOTIVO PARA TANTO O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO P ARTICULAR ENTRE AS P ARTES. 3.O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO E CONSEQÜENTE APREENSÃO DE VEÍCULO PELOS AGENTES PÚBLICOS DEVE ESTAR VOLTADO PARA A GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO DETERMINAR TAIS MEDIDAS PARA ATENDER A P ARTICULAR CUJA ATIVIDADE É PRIVADA E LUCRATIVA. 4.ADEMAIS, SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO FOR ENCONTRADO, OU NÃO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, PODERÁ O CREDOR REQUERER A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, NOS MESMOS AUTOS, NOS TERMOS E NA FORMA PREVISTA NO CAPÍTULO II, DO TÍTULO I, DO LIVRO IV, DO CPC (ART. 4º DO DEC-LEI 911 /69). 5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FED DEL- 911 /1969 "> 0000FF"> ART- 4 INDEFERIMENTO, BLOQUEIO, LICENCIAMENTO,... EXPEDIÇÃO, OFÍCIO, DETRAN. Agravo de Instrumento AI 12611920098070000 DF 0001261-19.2009.807.0000 (TJ-DF) ALFEU MACHADO

TJ-SP - Apelação APL 992050623043 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN (BLOQUEIO) -DESBLOQUEIO SOLICITADO, PELA RÉ, TANTO QUE APURADA A FALSIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PARTES QUE FORAM VÍTIMAS DA AÇÃO CRIMINOSA DE TERCEIRO, O QUE JÁ ESTÁ SENDO APURADO EM INQUÉRITO POLICIAL - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE REJEITOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA,POIS A ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ FICA AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. - Recurso desprovido.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 4352627 PR 0435262-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO LEVADO A EFEITO PELO DETRAN - ARGÜIÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE O PRECITADO BLOQUEIO NÃO É MEDIDA CONTEMPLADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUE A AÇÃO PENAL - ESTELIONATO - EM TRAMITE NÃO PODE DECRETAR, EM SEU DESLINDE, O PERDIMENTO DO BEM E QUE FORAM OBSERVADAS TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, SENDO, DESTARTE, TERCEIRO DE BOA FÉ - INDEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - RESTRIÇÃO LASTREADA NO ART. 6º , INCISOS II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CONCERNENTE À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. "(. . .) Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. (...)" (RMS 23.354/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 18.10.2007 P. 264);

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020050168 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL DESNECESSÁRIO. 1. PAIRANDO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E ANOTADO NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL. 2. RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020050168 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL DESNECESSÁRIO. 1. PAIRANDO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E ANOTADO NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL. 2. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50169020058070000 DF 0005016-90.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL DESNECESSÁRIO. 1. PAIRANDO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E ANOTADO NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL. 2. RECURSO DESPROVIDO.

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