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01 de agosto de 2014
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Continência

Segundo o Direito Processual Civil, ocorre a continência entre duas ou mais ações sempre que haja identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma delas, pelo fato de ser mais amplo, abrange, contém o das demais.

Agravo Legal em Apelação Cível: AC 50531512720134047100 RS 5053151-27.2013.404.7100

AGRAVOS LEGAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DO RESÍDUO DE 3,17%. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% E DOS ANUÊNIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No que respeita às diferenças do reajuste de 3,17% sobre os valores devidos a título de reajuste 28,8...

Juiz não é obrigado a julgar conjuntamente ações conexas

conflitantes”, afirmou. Apesar disso, ele mencionou que a jurisprudência do STJ entende que a reunião dos processos por conexão é... das ações, entendeu que faltava igualdade de objeto ou causa que justificasse a reunião dos processos ou a nulidade... citadas deveriam ser julgadas em conjunto, devido à conexão entre e...

Juízo de Recife decidirá sobre guarda de criança mantida pelo pai em Manaus

e apreensão, o pai não havia cumprido a decisão, e defendeu que a competência para processos em que se discute o interesse..., ela juntou ao processo laudo do Instituto Médico Legal do Amazonas, que concluiu por não haver vestígios de violência. Com base... e que, por essa razão, os processos devem ser reunidos, a fim...

Conflito de Competência: CC 37391220125010000 RJ

Tadeu Alkmim ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada da comunhão somente entre a causa de pedir remota....

Agravo de Instrumento: AI 2077421520118260000 SP 0207742-15.2011.8.26.0000

Privado 31/01/2012 - 31/1/2012 Rebello Pinho PROCESSO - Conexão Embargos à execução e Prestação de contas Configuração... do instituto da conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, mas, apenas e tão-somente, de uma presença... do art. 106 , do CPC - Conexão é causa de modificação de competência, envolven...

Jb Admin -

Continência

Continência Segundo o Direito Processual Civil, ocorre a continência entre duas ou mais ações sempre que haja... identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma delas, pelo fato de ser mais amplo, abrange, contém o das demais. Continência...

: 100000950038930001 MG 1.0000.09.500389-3/000(1)

fiduciária, impõe-se reconhecer a conexão entre as ações e, por conseguinte, a sua reunião e o julgamento simultâneo, ao fito... COSTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - IDENTIDADE...

AGRAVO DE PETICAO: AP 405008820045050201 BA 0040500-88.2004.5.05.0201

12/06/2008 - 12/6/2008 GRAÇA BONESS CONEXÃO. AÇÕES PENDENTES DE JULGAMENTO. A conexão apenas pode ser declarada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 200530032454 PA 2005300-32454

Agravo de instrumento. Decisão terminativa de mérito. Inadmissibilidade. Recurso interposto erroneamente. Hipótese de recurso de apelação. Ação principal penal. Incopetência da câmara cível. Exceção de suspeição de menbro do ministério público não cabe recurso. Agravo não conhecido. A interposição de agravo de instrum...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 968639

continuado. Dilação probatória. Conexão. Reunião facultativa de processos. Prejuízo ao direito de ampla defesa em vista... prevento. Confira-se a ementa, verbis: 'Habeas corpus. Crime continuado. Dilação probatória. Conexão. Reunião facultativa... Sepúlveda Pertence, DJ de 5/3/04). 3. Embora a conexão não implique, ne...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1118918 SE 2009/0011379-6 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL EADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIOENTRE OS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. MERA EXPECTATIVA DEDIREITO À NOMEAÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS.FACULDADE DO MAGISTRADO. PROLAÇÃO DE DECISÕES INDEPENDENTES, MASHARMÔNICAS ENTRE SI. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIADE PREJUÍZO. 1. É desnecessária a citação de todos os demais candidatos aconcurso público como litisconsortes passivos necessários, porquantonão há entre eles comunhão de interesses. Ademais, os eventuaisaprovados no certame possuem mera expectativa de direito à nomeação,não incidindo sobre eles os efeitos jurídicos da decisão proferida.Precedentes. 2. Na conexão ou continência (art. 105 do Código de Processo Civil ),a reunião dos processos não constitui dever do magistrado, mas simfaculdade, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual,deliberando pela conveniência, ou não, de processamento simultâneodas ações. 3. Destarte, por ser uma faculdade do julgador, a decisão quereconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado aobrigatoriedade de julgamento conjunto dos feitos. Nessa situação,não há falar em nulidade processual, mormente se não resultar emprejuízo aos litigantes, consoante o brocardo pas de nullitè sansgrief. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110747 SP 2010/0037410-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO ESONEGAÇÃO FISCAL. FATOS DISTINTOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. REUNIÃODE PROCESSOS. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFLITO. - O conflito de competência ocorrerá quando duas ou mais autoridadesjudiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, paraconhecer do mesmo fato criminoso (art. 114 , I , do CPP )- Inexiste conflito positivo de competência quando as ações penaisse referem a fatos e pessoas distintas, sendo que eventualcorrelação entre essas circunstâncias apenas pode revelar aexistência de conexão. - Ainda que fosse reconhecida a conexão entre as ações, tendo sidoproferida sentença condenatória na ação em curso na 10ª VaraCriminal de São Paulo-SP, obstada está a reunião dos processos,conforme dispõe o art. 82 do CPP .Conflito de competência não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4570620115220003 457-06.2011.5.22.0003 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. A tese adotada no acórdão regional demonstra consonância com a atual jurisprudência do TST, no sentido de que inexiste litispendência entre ação civil pública e reclamação trabalhista individual. Assim sendo, inviável o processamento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 , § 4.º , da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Também não há falar em conexão e continência, pois não se determina a reunião dos processos quando um deles já foi julgado, conforme delineado pelo Regional (inteligência da Súmula n.º 235 do STJ). Recurso de Revista não conhecido, no tópico. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. Analisando-se as normas contidas nos arts. 37 , -caput- , X, XI, XII e XIII; 39 , §§ 1.º e 3.º , e 169 , "caput", § 1.º , I e II , da Carta Magna , depreende-se que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ocorrerá, tão somente, mediante prévia dotação orçamentária e por autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias. Nessa esteira, sendo a Recorrente uma fundação pública municipal, a qual ostenta natureza semelhante à autarquia, conforme entendimento exarado pelo STF (RE-101.126-2/RJ), inegável a incidência do art. 61 , § 1.º , II , a , da CF/88 , por aplicação do princípio universal da simetria. Sendo assim, consignado pelo Regional que a discutida vantagem remuneratória foi criada por resolução do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, constata-se evidente usurpação de competência legislativa, porque, conforme exposto, trata-se de matéria cuja regulamentação legal é de iniciativa do chefe do Executivo, que, -in casu -, consubstancia-se na figura do Prefeito, por exigência do mencionado art. 61 , § 1.º , II , a , da Carta Magna . Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

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