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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Invasão de Domicílio

Invasão de Domicílio

Violação de domicílio

Crime consistente em entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.

Habeas Corpus: HC 70067672329 RS

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NÃO ESCLARECIDA. REFORMA DA DECISÃO. LIBERDADE CONCEDIDA. A cautelar não pode servir como instrumento de antecipação de eventual pena, nem servir de escudo social contra a presunção de potencialidade delitiva do indivíduo. A situação de flagrân...

Fundamentação da parte especial do código penal - Maus tratos, Rixa, violação de domicilio

­­­­­­­­­­­­ Luana Fernandes e Silva MAUS TRATOS Art. 136 , CP – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou

Ana Lídia

Ana Lídia -

Fundamentação de parte especial - Direito Penal

Maus tratos (art. 136 do CP) O CP reserva o nome de maus-tratos ao fato de o sujeito expor a perigo, a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação,

“Um mosquito não pode ser mais forte do que a Constituição Federal”

No último dia 13 de fevereiro, o Ministro da Saúde, ao visitar o Centro Histórico de Salvador, afirmou que “um mosquito não pode ser mais forte que o país”. Naquela ocasião, Sua Excelência iniciava

Aedes aegypti e invasão de domicílio
Aedes aegypti e invasão de domicílio

A Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou emergência de saúde pública, com alcance mundial, assim como tinha feito anteriormente com a epidemia de Ebola, contra a propagação do...

Andamento do Processo n. 01227589220158140000 - 28/01/2016 do TJPA

ACÓRDÃO: 155489 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 25/01/2016 00:00 PROCESSO: 01227589220158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA

É Constitucional e legal invadir domicílio para salvar animal sob maus-tratos, só se for para prender em flagrante!

Tenho visto artigos com a seguinte consideração “... A Constituição (art. 5º, XI) e as Leis (art. 150 , § 3º , II do Código Penal – CP e, ainda, arts. 301 a 303 do Código de Processo Penal – CPP )

Andressa Garcia

Andressa Garcia -

É Constitucional e legal invadir domicílio para salvar animal sob maus-tratos

O que se vê, corriqueiramente, são as ocorrências “caseiras” relativas a maus-tratos a animais (gatos, cachorros, galos, pássaros etc.). Os proprietários dos bens imóveis – geralmente nossos vizinhos

Justificando

Justificando -

Polícia pode entrar em residências sem mandado, decide STF

É lícita a invasão de domicílio visando a busca de provas sem mandado judicial pela polícia militar, desde que amparada em fundadas razões pelos agentes, justificada a excepcionalidade por escrito,

Danilo Firmino

Danilo Firmino -

O Supremo Tribunal Federal na contramão da Constituição e da realidade
O Supremo Tribunal Federal na contramão da Constituição e da realidade

Neste dia 06 de novembro somos surpreendidos com uma notícia de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando o Recurso Extraordinário 603.616, decidiu que é legal a invasão dom...

Resultados da busca Jusbrasil para "Invasão de Domicílio"

STF - HABEAS CORPUS HC 114133 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SÚMULA 719 DO STF. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante considerou desfavorável ao réu a circunstância do delito relativa à invasão de domicílio, o que é perfeitamente apto a justificar a majoração ora questionada. II – A imposição de regime mais rigoroso do que o previsto para o quantum de pena aplicada deve ser acompanhada da devida fundamentação, tal como ocorreu. III – Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 203097 MT 2011/0079105-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO,AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CONDUTAS TÍPICAS SUFICIENTEMENTEDEMONSTRADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N.º 438 DO STJ. HABEASCORPUS DENEGADO. 1. Não é inepta a denúncia que, embora sucinta, descreve aexistência do crime em tese, bem como a participação dos acusados,com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal,possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa. 2. A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser aplicadano futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida comveemência pela jurisprudência desta Corte, porquanto não albergadapelo ordenamento jurídico pátrio. Incidência do enunciado sumularn.º 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 208957 SP 2011/0128946-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO POLICIAL. APREENSÃO DEENTORPECENTE EM RESIDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO.INCIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CONSTITUCIONAL. NULIDADE AFASTADA.INGRESSO CONSENTIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Este Tribunal Superior prega que, por ser permanente o crime detráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorteque a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecenteestiver sob o poder do infrator, sendo possível, portanto, em talhipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não hajamandado de prisão ou de busca e apreensão, já que incide aexcepcionalidade inscrita no art. 5º , inciso XI , da CF , a afastar ainviolabilidade do domicílio. 2. Outrossim, não há falar em vício na operação policial, se houvera permissão de entrada dos policiais na residência do investigado, adescaracterizar a inviolabilidade de domicílio, que pressupõe,justamente, o não consentimento do morador. 3. Ordem denegada.

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