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29 de agosto de 2015
Invasão de Domicílio

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Violação de domicílio

Crime consistente em entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.

Andamento do Processo n. 0000516-46.2013.8.14.0051 - 17/08/2015 do TJPA

, § 1º e ART. 331, caput do CPB, nos autos do processo de CRIME DE AMEAÇA, DESACATO e VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, Nº 0000516...

Julio Dias

Julio Dias -

O falso flagrante no Estado Democrático de Direito e a invasão de domicílio

O falso flagrante no Estado Democrático de Direito e a invasão de domicílio Introdução Corriqueiramente nos jornais... Constitucional é direto em tutelar a inviolabilidade de domicilio, deixando apenas o complemento das hipóteses de flagrante delito.... Manual de Direito Penal. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tri...

Julio Dias

Julio Dias -

O Flagrante Delito e a Invasão de Domicílio no Estado Democrático de Direito

O Flagrante Delito e a Invasão de Domicílio no Estado Democrático de Direito. Introdução. Corriqueiramente nos jornais.... Manual de Direito Penal. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.”(Grifos) O Flagrante Delito e a Invasão de Domicílio no Estado Democrático de Direito...., invasão de domicilio. O Es...

Apelação - Lei de Drogas - Violação de Domicílio - Interrogatório - Nulidade

, as seguintes situações autorizam a violação do domicílio, sem o consentimento do morador: (I) flagrância delitiva; (II...Apelação - Lei de Drogas - Violação de Domicílio - Interrogatório - Nulidade MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA... há uma situação de flagrância comprovadamente constatada antes da invasão de do...

Habeas Corpus de ofício - Falta de justa causa - Violação ilegal do domicílio - Prisão preventiva - Ordem pública - Excesso prazal

Habeas Corpus de ofício - Falta de justa causa - Violação ilegal do domicílio - Prisão preventiva - Ordem pública... de uma botina na porta. (...) Sabe-se que o flagrante autoriza a violação de domicílio, mas essa relativização do direito... de flagrância comprovadamente constatada antes da invasão de domicílio, o que ...

Homem fere 3 ladrões com espada de Samurai.

Se você pensa que já viu de tudo, leia mais esta. O jornal "O Clarin" de hoje, publicou o caso de um homem, que teve sua casa invadida e, para defender-se, pegou a espada de samurai que estava

Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio

Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio Em decisão unânime, a Quinta... que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio... Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que tentava trancar ação penal por violação...

Animais podem ser resgatados de maus-tratos sem mandado judicial

de violação de domicílio, faz a ressalva de que não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia.... Acertadamente, nossa legislação não elegeu quais infrações penais seriam autorizativas da invasão do domicílio alheio, foi genérica... e indefeso cão condenado à própria sorte, sob o frio e chuva, sem água e...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Projeto considera legítima defesa agressão a invasor de domicílio

Projeto considera legítima defesa agressão a invasor de domicílio A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7104... que quem adentrar em ambiente domiciliar, urbano ou rural, sem consentimento poderá ser morto por quem legitimamente o habita, explica..., geralmente policiais. Hoje o conceito de legítima defesa nã...

Resultados da busca JusBrasil para "Invasão de Domicílio"

STF - HABEAS CORPUS HC 114133 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SÚMULA 719 DO STF. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante considerou desfavorável ao réu a circunstância do delito relativa à invasão de domicílio, o que é perfeitamente apto a justificar a majoração ora questionada. II – A imposição de regime mais rigoroso do que o previsto para o quantum de pena aplicada deve ser acompanhada da devida fundamentação, tal como ocorreu. III – Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 203097 MT 2011/0079105-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO,AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CONDUTAS TÍPICAS SUFICIENTEMENTEDEMONSTRADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N.º 438 DO STJ. HABEASCORPUS DENEGADO. 1. Não é inepta a denúncia que, embora sucinta, descreve aexistência do crime em tese, bem como a participação dos acusados,com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal,possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa. 2. A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser aplicadano futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida comveemência pela jurisprudência desta Corte, porquanto não albergadapelo ordenamento jurídico pátrio. Incidência do enunciado sumularn.º 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 208957 SP 2011/0128946-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO POLICIAL. APREENSÃO DEENTORPECENTE EM RESIDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO.INCIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CONSTITUCIONAL. NULIDADE AFASTADA.INGRESSO CONSENTIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Este Tribunal Superior prega que, por ser permanente o crime detráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorteque a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecenteestiver sob o poder do infrator, sendo possível, portanto, em talhipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não hajamandado de prisão ou de busca e apreensão, já que incide aexcepcionalidade inscrita no art. 5º , inciso XI , da CF , a afastar ainviolabilidade do domicílio. 2. Outrossim, não há falar em vício na operação policial, se houvera permissão de entrada dos policiais na residência do investigado, adescaracterizar a inviolabilidade de domicílio, que pressupõe,justamente, o não consentimento do morador. 3. Ordem denegada.

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