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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Invasão de Domicílio

Invasão de Domicílio

Violação de domicílio

Crime consistente em entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.

Aedes aegypti e invasão de domicílio
Aedes aegypti e invasão de domicílio

Aedes aegypti e invasão de domicílio A Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou emergência de saúde pública... asilo inviolável, traz o tipo de violação de domicílio que, na rea...

Andamento do Processo n. 01227589220158140000 - 28/01/2016 do TJPA

EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. TESE RECHAÇADA. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE... PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No que tange à nulidade do auto flagrancial...

É Constitucional e legal invadir domicílio para salvar animal sob maus-tratos, só se for para prender em flagrante!

disto, a possibilidade de adentrar uma residência afastando a invasão de domicílio, art 150, caput do CP, está embasada... a invasão de domicílio e excessos se cometidos. Flagrante impróprio – art 302, III do CPP, após cometer os maus tratos é..., pois irá poderá responder pelo crime de invasão de domicílio, art. 150 ...

É Constitucional e legal invadir domicílio para salvar animal sob maus-tratos

É Constitucional e legal invadir domicílio para salvar animal sob maus-tratos O que se vê, corriqueiramente, são... – CPP ) determinam que em caso de flagrante delito decorrente da prática de crime (a exemplo do crime de maus-tratos... a qualquer hora do dia ou da noite para coletar provas, desde que haja flagrante del...

Justificando

Justificando -

Polícia pode entrar em residências sem mandado, decide STF

Polícia pode entrar em residências sem mandado, decide STF É lícita a invasão de domicílio visando a busca de provas... possuísse material no interior da residência. Entraram na casa e descobriram a droga. Ambos foram condenados. No Recurso... do delito se perpetua no tempo, é prescindível a apresentação de mandado de ...

Danilo Firmino

Danilo Firmino -

O Supremo Tribunal Federal na contramão da Constituição e da realidade
O Supremo Tribunal Federal na contramão da Constituição e da realidade

a invasão domiciliar por agentes policiais, sem mandado judicial, quando posteriormente os agentes comprovarem que haviam... fundados receios de prática de delito; no caso específ...

Iberê Sigolo

Iberê Sigolo -

STF inicia julgamento no qual se discute a licitude de obtenção de provas obtidas mediante invasão de domicílio

STF inicia julgamento no qual se discute a licitude de obtenção de provas obtidas mediante invasão de domicílio..., com repercussão geral reconhecida, no qual se questiona a licitude de provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades... que, sobretudo nas comunidades carentes, há uma banalização da prática...

Andamento do Processo n. 0000516-46.2013.8.14.0051 - 17/08/2015 do TJPA

, § 1º e ART. 331, caput do CPB, nos autos do processo de CRIME DE AMEAÇA, DESACATO e VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, Nº 0000516...

Julio Dias

Julio Dias -

O falso flagrante no Estado Democrático de Direito e a invasão de domicílio

O falso flagrante no Estado Democrático de Direito e a invasão de domicílio Introdução Corriqueiramente nos jornais... Constitucional é direto em tutelar a inviolabilidade de domicilio, deixando apenas o complemento das hipóteses de flagrante delito.... Manual de Direito Penal. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tri...

Resultados da busca JusBrasil para "Invasão de Domicílio"

STF - HABEAS CORPUS HC 114133 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SÚMULA 719 DO STF. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante considerou desfavorável ao réu a circunstância do delito relativa à invasão de domicílio, o que é perfeitamente apto a justificar a majoração ora questionada. II – A imposição de regime mais rigoroso do que o previsto para o quantum de pena aplicada deve ser acompanhada da devida fundamentação, tal como ocorreu. III – Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 203097 MT 2011/0079105-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO,AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CONDUTAS TÍPICAS SUFICIENTEMENTEDEMONSTRADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N.º 438 DO STJ. HABEASCORPUS DENEGADO. 1. Não é inepta a denúncia que, embora sucinta, descreve aexistência do crime em tese, bem como a participação dos acusados,com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal,possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa. 2. A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser aplicadano futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida comveemência pela jurisprudência desta Corte, porquanto não albergadapelo ordenamento jurídico pátrio. Incidência do enunciado sumularn.º 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 208957 SP 2011/0128946-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO POLICIAL. APREENSÃO DEENTORPECENTE EM RESIDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO.INCIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CONSTITUCIONAL. NULIDADE AFASTADA.INGRESSO CONSENTIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Este Tribunal Superior prega que, por ser permanente o crime detráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorteque a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecenteestiver sob o poder do infrator, sendo possível, portanto, em talhipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não hajamandado de prisão ou de busca e apreensão, já que incide aexcepcionalidade inscrita no art. 5º , inciso XI , da CF , a afastar ainviolabilidade do domicílio. 2. Outrossim, não há falar em vício na operação policial, se houvera permissão de entrada dos policiais na residência do investigado, adescaracterizar a inviolabilidade de domicílio, que pressupõe,justamente, o não consentimento do morador. 3. Ordem denegada.

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