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20 de abril de 2014
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Princípios da ampla defesa e do contraditório Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Princípios da ampla defesa e do contraditório"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 665229 PR (STF)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional . Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 738304 SP (STF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: Processo civil. Alegação de violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 689777 MG (STF)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703103 MS (STF)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 197631 RS 2011/0033367-2 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA.HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL TEMPESTIVO.PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestaçãoprévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado,quando cabível, sobre a data do julgamento. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 153557 AM 2009/0222623-0 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO (ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 596830 SP (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial. Ato administrativo. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 /STF. 4. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 5. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 590964 AL (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Exoneração. Procedimento administrativo prévio. Inexistência. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Estabilidade. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que o agravado era estável ao tempo da exoneração e que o seu desligamento do serviço público se deu sem a instauração de prévio procedimento em que fossem asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, motivos pelos quais determinou a reintegração do agravado ao cargo. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 215170 CE 2011/0183819-0 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃODE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENTES. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DEDEBATES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ouequiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, porser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a suaadoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal deJustiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimentoilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar anecessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicaçãoda lei penal. 3. No caso concreto, a prisão do paciente encontrava-se fundamentadana sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi do delito. 4. O objeto deste mandamus, com relação à valoração das provascolhidas, somente, no inquérito policial, sob o argumento daviolação aos princípios da ampla defesa e contraditório, não é capazde superar o óbice da ausência de debates na origem, sob pena deindevida supressão de um dos graus de jurisdição. 5. Ordem conhecida parcialmente e denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 249402 CE 2012/0228142-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO A CARGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DESERVIDOR PÚBLICO. BACEN. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE DEMONSTRADA.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃOOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. ABSOLVIÇÃO NAESFERA CRIMINAL PELA INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso,afastou as suscitadas nulidades no Processo AdministrativoDisciplinar, ao tempo que procedeu à análise do critério deproporcionalidade da pena aplicada, e consignou que o agravante foiabsolvido na esfera criminal porque foi decretada a prescrição, enão por negativa de autoria do fato, como alega. 2. Insuscetível de revisão o referido entendimento, nesta viarecursal, por demandar o revolvimento do arcabouço probatório dosautos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídiojurisprudencial, na medida em que falta identidade entre osparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vistaa situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte deorigem deu solução à causa.Agravo regimental improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/313053/principios-da-ampla-defesa-e-do-contraditorio