Lei Complementar nº 110/2001 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei Complementar nº 110/2001

  • TST - XXXXX20165110009

    Jurisprudência • Decisão • 

    Da LC 110 /2001 em razão da despedida de empregados sem justa causa... - contrariedade à Lei Complementar 110 /2001, arts. 1º , 2º e 3º , § 1º ; - Portaria nº 278 da Secretaria do Tesouro Nacional; O recorrente sustenta que não há ilegalidade na supressão dos 10% referentes... O Juízo de origem enfrentou as razões de direito na qual considerou constitucional o art. 1.º do Lei Complementar n.º 110 /2001, que criou a contribuição que pretende se desvencilhar do dever de depositar

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20195030084

    Jurisprudência • Decisão • 

    /2001... Por fim, afastada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar n. 110 /2001, também não há razão para desconstituir a validade do Auto de Infração n. 20.522-604-3... Em relação à inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar n. 110 /2001, a Turma asseverou que: Ao contrário do que quer fazer crer a autora, a referida contribuição social não está vinculada ao

  • STF - Súmula Vinculante n. 1 do STF

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 30/05/2007
    Vigente

    Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110 /2001.

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Peças Processuais que citam Lei Complementar nº 110/2001

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Diários Oficiais que citam Lei Complementar nº 110/2001

  • STJ 18/08/2023 - Pág. 6915 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS PELA LC Nº 110 /2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MATÉRIA CENTRAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1... Tratando-se de espécie nova, identificada como contribuição social especial, de natureza tributária, aplica-se por inteiro a legislação de regência, a LC 110 /2001 e o Decreto 3.914 /2001, os quais descartam... Tratando-se de espécie nova, identificada como contribuição social especial, de natureza tributária, aplica-se por inteiro a legislação de regência, a LC 110 /2001 e o Decreto 3.914 /2001, os quais descartam

  • TRF-2 06/05/2015 - Pág. 2001 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 05/05/2015 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Não é relevante a alegação de inconstitucionalidade da contribuição criada pelo art. 1º da Lei Complementar 110 /2001... A contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110 /2001 ao contrário da contribuição prevista no art. 2º da mesma lei, não teve nenhum prazo de vigência fixado... CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. PRECEITO NÃO SUJEITO A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE POR EXAURIMENTO DE FINALIDADES

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