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22 de outubro de 2014
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Prazo de prescrição nas ações desapropriação indireta é de dez anos

ao pagamento de indenização pelo apossamento administrativo ocorrido quando a matéria ainda estava disciplinada... prevista no artigo 2.028 da Lei. A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria...

Apelação: APL 9060958862006826 SP 9060958-86.2006.8.26.0000

Osvaldo Magalhães Desapropriação indireta - Apossamento administrativo - Situação não configurada nos autos...

Resultados da busca JusBrasil para "Apossamento Administrativo"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 206610 SP 2012/0150722-2 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ausência DE OMISSÃO NOACÓRDÃO. CONVÊNIO. RESCISÃO NOS TERMOS DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS NÃO DEMONSTRADO.PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156 , 458 , incisos II e III , eart. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocadanos autos. 2. Insuscetível de revisão, em recurso especial, o entendimento doTribunal de origem que, baseado na situação fática do caso, afasta odireito a indenização, pois para tanto demandaria o reexame dematéria fática e da cláusula de contrato, o que é obstado pelasSúmulas 5 e 7 desta Corte.Agravo regimental improvido.

TJ-SP - -.... 115485620068260634 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. Pretensão ao pagamento de indenização referente a área incorporada ao patrimônio público no importe de 15.482,72 m2 acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano e juros moratórios à razão de 1% ao mês,cumulativamente àqueles, contados a partir do apossamento da área e correção monetária.Sentença de improcedência mantida. Laudo pericial que comprovou ser indevida a pretensão dos autores, sendo cabível a indenização nos autos da ação de desapropriação anteriormente ajuizada. Recurso improvido.

TJ-SP - -.... 23198720038260663 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/12/2010

Ementa: APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - Juntada da transcrição do imóvel com menção a alienações parciais que deve servir de prova inicial da propriedade do imóvel, por não estar demonstrado o esgotamento da área.Ocorrência da prescrição da pretensão - Decurso do prazo prescricional de 20 anos, contados da data em que foi feita a passagem da tubulação pelo imóvel indicado na petição inicial - Decreto de extinção do processo afastado e, apreciado o mérito,reconhecida a prescrição - Recurso provido e, no mérito, extinto pela ocorrência da prescrição.

TJ-SP - -.... 304420008260581 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/12/2010

Ementa: APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - Ocupação de área de domínio dos autores para duplicação da Rodovia Marechal Rondon (SP 300) - O valor da área englobada na indenização que não se demonstrou pertencer aos autores deve ser excluída do valor da indenização - Juros compensatórios que são de 12%ao ano - Juros moratórios que devem ser de 6% ao ano, por força do disposto no artigo 1S-B do Decreto-Lei nº 3.365 /41, com redação da Medida Provisória nº 2.183 -56/2001 e contados a partir do dia Io de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.Recurso provido em parte.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 71847 BA 0071847-14.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS DO PERITO DO JUÍZO. ÔNUS DA ENTIDADE QUE PROMOVEU O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Os honorários do perito, nas ações de desapropriação indireta, devem ser suportados pela entidade contra a qual se pretende a indenização, cujo pagamento deveria ter ocorrido com a desapropriação do bem apossado, não se aplicando para o caso as regras dos artigos 19 e 33 do CPC . Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1201343 PR 2010/0130367-2 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 876 E 866 , DO CC E OS ARTIGOS 471 , II E 473 , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. No tocante à alegada violação do disposto nos artigos 876 e 866 , ambos do CC e os artigos 471 , II e 473 , do CPC , o recurso não comporta conhecimento. Isto porque a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os referidos artigos, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 3. O artigo 34 do Decreto-Lei 3.365 /41, apontado por violado, versa acerca da questão dominial, inaplicável à hipótese dos autos, porquanto cuida de indenização devida em decorrência de desapropriação de posse, situação fática diversa, consoante se afere de decisão proferida nos autos (fl. 72): Não obstante a exigência legal ventilada, não se pode olvidar que é necessário encontrar uma saída salomônica e correta para o fim do processo, e, não vislumbro outra alternativa, senão, indenizar os possuidores da áreas os quais, diante da ausência de prova em sentido contrário, são possuidores de boa-fé. Por outro lado, a obrigação da desapropriante, posto que já imitida na posse, consiste em depositar o valor da indenização já fixada em definitivo. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040416406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA SEM A COMPETENTE INDENIZAÇÃO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADOS À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. A ação indenizatória por desapropriação indireta tem status de ação real, na medida em que a proprietária da área atingida pela construção da estação de captação de água da CORSAN visa ao ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes do apossamento administrativo. 2. De outro lado, o prazo...

TJ-SP - Apelação APL 994092422833 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. Liquidação do julgado. Embargos de embargos. Verba honorária fixada em valor certo. Inclusão de juros moratórios mesmo havendo omissão no julgado. Verba acessória que decorre da condenação (arts. 407 do CC e 293 do CPC ). Recurso desprovido, aplicada pena pela litigância de má fé.

TJ-SP - 8875075100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: Administrativo. Apossamento administrativo. Prescrição. 1. A prescrição, no caso de apossamento administrativo, é vintenária nos termos da súmula nº 119 do STJ quando o fato ocorreu antes da vigência do CC/02 e até a vigência deste já tiver decorrido mais da metade do tempo estabelecida na lei revogada . 2.(art. 2028) A partir da vigência do CC/02 a prescrição, no caso de apossamento administrativo, é de 10 anos .(art. 205) Agravo a que se nega seguimento". .

TJ-SP - Apelação APL 994090280089 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. Indenização.Restrições ambientais, decorrentes de leis municipais e estadual, reduzindo as possibilidades de uso a atividades agrícolas, pecuárias e de lazer, que não retiraram do bem todo o seu valor econômico. Apossamento administrativo não caracterizado. Falta de evidência de que as referidas leis tenham imposto restrições adicionais e mais severas que as do Código Florestal e de outras leis ambientais anteriores. As restrições que já pesavam sobre o imóvel quando da sua aquisição pela autora, que tenham determinado maior desvalia do imóvel, em relação às restrições que já existiam antes, afetaram somente quem era titular do domínio ao tempo em que foram editadas,sem alcançar a cadeia sucessória posterior, em que as aquisições sucessivas não poderiam deixar de contemplar no preço aquelas restrições ambientais. Por isso, a indenização postulada implicaria enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito. Direito eminentemente pessoal, que não comporta o direito de seqüela, inerente aos direitos reais. Indenização indevida.Demanda improcedente. Recurso não provido.

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