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23 de agosto de 2016
Apossamento Administrativo Editar Foto
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 650160 ES 2015/0006542-5

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 1238. PRECEDENTES. 1. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desa...

Prazo de prescrição nas ações desapropriação indireta é de dez anos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta.

Apelação: APL 9060958862006826 SP 9060958-86.2006.8.26.0000

Desapropriação indireta - Apossamento administrativo - Situação não configurada nos autos - Desmembramento aprovado - A circunstancia da rua ter passado a integrar o sistema viário municipal em nada beneficia os autores - Precedente desta Corte - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso, mantida a ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 206610 SP 2012/0150722-2 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ausência DE OMISSÃO NOACÓRDÃO. CONVÊNIO. RESCISÃO NOS TERMOS DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS NÃO DEMONSTRADO.PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156 , 458 , incisos II e III , eart. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocadanos autos. 2. Insuscetível de revisão, em recurso especial, o entendimento doTribunal de origem que, baseado na situação fática do caso, afasta odireito a indenização, pois para tanto demandaria o reexame dematéria fática e da cláusula de contrato, o que é obstado pelasSúmulas 5 e 7 desta Corte.Agravo regimental improvido.

TJ-SP - -.... 115485620068260634 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. Pretensão ao pagamento de indenização referente a área incorporada ao patrimônio público no importe de 15.482,72 m2 acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano e juros moratórios à razão de 1% ao mês,cumulativamente àqueles, contados a partir do apossamento da área e correção monetária.Sentença de improcedência mantida. Laudo pericial que comprovou ser indevida a pretensão dos autores, sendo cabível a indenização nos autos da ação de desapropriação anteriormente ajuizada. Recurso improvido.

TJ-SP - -.... 23198720038260663 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/12/2010

Ementa: APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - Juntada da transcrição do imóvel com menção a alienações parciais que deve servir de prova inicial da propriedade do imóvel, por não estar demonstrado o esgotamento da área.Ocorrência da prescrição da pretensão - Decurso do prazo prescricional de 20 anos, contados da data em que foi feita a passagem da tubulação pelo imóvel indicado na petição inicial - Decreto de extinção do processo afastado e, apreciado o mérito,reconhecida a prescrição - Recurso provido e, no mérito, extinto pela ocorrência da prescrição.

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