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30 de julho de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1583007320095150011 158300-73.2009.5.15.0011 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. O Tribunal Regional consignou que o empregado laborou no período de safra e entressafra, razão pela qual o contrato de trabalho foi considerado por prazo indeterminado . Na hipótese não restou demonstrada a violação dos artigos 14 da Lei 5.889 /73 e 443 , § 1º e § 2º , a, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1153008620095050371 115300-86.2009.5.05.0371 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

Revogação de Autorização por prazo indeterminado não gera Indenização

sendo por prazo indeterminado, não há como especificar quando ocorrerá, não importando

Notícia Jurídica • Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais • 10/12/2012

STJ - HABEAS CORPUS HC 196855 DF 2011/0027257-6 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO ETENTATIVA DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MEDIDA JUSTIFICADACONCRETAMENTE. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação damedida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, nahipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violênciacontra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e senão houver outra medida mais adequada ao caso. 2. O caso em exame amolda-se perfeitamente à espécie normativaprevista nos inciso I do art. 122 do ECA por se tratar de atosinfracionais equivalentes aos crimes de roubo e tentativa de rouboseguido de morte. 3. Para a imposição da internação, necessário que, sopesadas ascircunstâncias do caso concreto, tal medida se faça imprescindível,não bastando alusões acerca da gravidade abstrata da conduta. 4. Na hipótese, contudo, a imposição da medida extrema estádevidamente justificada na periculosidade social do paciente,evidenciada tanto pela existência de registros de infraçõesanteriores, como, principalmente, pelo modus operandi dos atosinfracionais. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 167136 DF 2010/0055136-5 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. (3) TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA DA SENTENÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO COMPARTILHADO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. 3. Hipótese em que o Juiz fixou o tempo mínimo e o Tribunal a quo determinou o tempo máximo de cumprimento da medida de segurança, esta última de acordo com a pena máxima em abstrato cominada ao delito cometido. Acórdão vergastado de acordo com o entendimento deste Sodalício. 4. Writ não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 254471 SP 2012/0195977-4 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. 2. Assim, não se presta o writ a substituir os recursos ordinários e extraordinários previstos em nosso ordenamento jurídico, salvo a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal. 3. Ao editar a Súmula 492, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente á imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" 3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que nova sentença seja proferida com a devida fundamentação, relativa aos fatos apontados na representação.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 904720105240007 90-47.2010.5.24.0007 (TST)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Diante de uma possível violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal , no tocante ao tema referente à estabilidade, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA. Não há concluir pela violação do art. 5º , XXXV e LV , da Constituição Federal nem pela contrariedade às Súmulas 164 e 383 do TST, porquanto registrado pelo TRT que foram cumpridas as exigências do art. 830 da CLT . Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Não se pode restringir a estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho ao contrato por tempo indeterminado, porque não consta do artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 distinção entre contrato por prazo determinado ou indeterminado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 904720105240007 90-47.2010.5.24.0007 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Diante de uma possível violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal , no tocante ao tema referente à estabilidade, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA. Não há concluir pela violação do art. 5º , XXXV e LV , da Constituição Federal nem pela contrariedade às Súmulas 164 e 383 do TST, porquanto registrado pelo TRT que foram cumpridas as exigências do art. 830 da CLT . Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Não se pode restringir a estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho ao contrato por tempo indeterminado, porque não consta do artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 distinção entre contrato por prazo determinado ou indeterminado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança

A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança,... locatícios prorrogados por prazo indeterminado quando expressamente prevista no contrato. Salomão... de prorrogação do contrato ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 10/01/2013

STJ- Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança

A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança,... locatícios prorrogados por prazo indeterminado quando expressamente prevista no contrato. Salomão... de prorrogação do contrato ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 10/01/2013

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