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02 de outubro de 2014
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O CONDÃO DE SUBSTITUIR AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CERTIDÃO DO ATO JUDICIAL, CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL IMPRESSO... DE INSTRUMENTO. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA (ART. 525... A PUBLICAÇÃO PARA ANÁLISE DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA D...

Resultados da busca JusBrasil para "Certidão de Publicação"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 723967 RS (STF)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Falta de peça obrigatória. Certidão de publicação do acordão recorrido. Suprimento pela certidão de publicação dos embargos declaratórios. Precedentes. 1. Em que pese a ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão da apelação, o traslado da certidão do acórdão dos embargos de declaração, integrativo do aresto recorrido, permite a aferição de tempestividade. 2. Reconhecimento pela Corte, no exame do RE nº 630.898/RS , de minha relatoria, da repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos. 3. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao apelo extremo admitido, o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil . 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: PUBLIC 03-05-2013 - 2/5/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. TOP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 5569 RS 2011/0060490-8 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMARECURSAL. FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. - Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turmarecursal, não há como se comprovar a tempestividade da peçareclamatória. - Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 12328 PR 2013/0111194-9 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RCD na Rcl 12067 PR 2013/0090464-9 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 3. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1429532 MG 2011/0282987-9 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEMJUNTADA AOS AUTOS. 1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre asdatas de publicação do acórdão que julgou a apelação, comprovada pormeio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e doprotocolo do recurso especial. 2. Não prospera a alegação da agravante de que o acórdão impugnadoteria sido publicado no dia 23.2.2010, uma vez que consta dos autoscertidão atestando que sua disponibilização ocorreu no dia19.2.2010, sendo considerado publicado em 22.2.2010. 3. É ônus do recorrente demonstrar, no ato da interposição dorecurso e por meio de documento hábil, que o apelo nobre interpostoé tempestivo ou comprovar eventual erro na certidão de publicação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1054801 RS 2008/0116336-5 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, o agravante deixou de juntar a cópia da certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil , sem a qual não é possível aferir a tempestividade do agravo de instrumento. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se das cópias dos autos principais é possível aferir a tempestividade do recurso. 3. A juntada posterior de documento, por ocasião do agravo regimental, não supre a deficiência, em face da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 36402 MG 2011/0195103-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO ESPECIAL. ERRO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. - Eventual erro na certidão de publicação do acórdão recorrido deveser demonstrado no ato da interposição do recurso e por meio dedocumento hábil. Precedentes.Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 828257 PA (STF)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DATA ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012 - 6/3/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 526617 RS (STF)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO, DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE SUAS CONTRA-RAZÕES, DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, PEÇAS OBRIGATÓRIAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC . 1. Incumbe à parte agravante a correta formação do agravo de instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO,... PETIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRARRAZÕES, DECISÃO AGRAVADA, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ESTADO... 19-04-2011 PUBLIC 25-04-2011 EMENT VOL-02507-01 PP-00054 - 19/4/2011 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 755660 SP (STF)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Falta, ao traslado, cópia da certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória à formação do instrumento. 2. É encargo do recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.04.2010. Segunda Turma DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010... BEDESCHI E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 755660 SP (STF) Min. ELLEN GRACIE

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