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28 de agosto de 2015
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Lei que excluiu menor sob guarda da condição de pensionista do INSS será julgada no mérito

, entre eles o da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da proteção integral da criança e do adolescente... sob guarda do pensionamento por morte de segurado do INSS, violaria vários princípios constitucionais.... Segundo a ação, a criança sob guarda está na mesma posição jurídica que o filho...

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Princípio da proteção integral da criança e do adolescente

No Brasil, o princípio da proteção integral da criança e do adolescente tem como marco de origem... e garantia de cada um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Sobre este princípio, ...

Artigo • Wesley • 21/09/2014

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20140020329134 DF 0033447-22.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE IRMÃO MENOR DE IDADE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUISIÇÃO FEITA SOMENTE PELA MÃE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas formulado por menor, representado por somente um dos genitores, inviabiliza, de plano, o pedido de ingresso da criança em presídio para visitar familiar. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos demais postulados que norteiam a execução penal. O direito às visitas, apesar de ter assento legal, não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do deliquente e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente .

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20140020288017 DF 0029345-54.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE MENORES DE IDADE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas formulado por menor, representado por quem não detém a guarda legal e sequer consta na certidão de nascimento da menor como sua parenta, inviabiliza, de plano, o pedido de ingresso da criança em presídio para visitar familiar. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos demais postulados que norteiam a execução penal. O direito às visitas, apesar de ter assento legal, não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do deliquente e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estado Juiz não tem como garantir a segurança e a integridade física de jovens e crianças nos pátios, diante da deficiência de efetivo e do grande número de visitantes.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020036015 DF 0003635-95.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMà DO ENCARCERADO. MENOR PÚBERE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de sua irmã, adolescente com 14 (quatorze) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de ressocialização do preso. II – As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de visitas dos filhos menores aos pais detentos, devem ser interpretadas de forma restritiva, de forma a excluir a visita de irmã de pouca idade ao preso. III - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020036015 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMà DO ENCARCERADO. MENOR PÚBERE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de sua irmã, adolescente com 14 (quatorze) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de ressocialização do preso. II – As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de visitas dos filhos menores aos pais detentos, devem ser interpretadas de forma restritiva, de forma a excluir a visita de irmã de pouca idade ao preso. III - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20140020293439 DF 0029888-57.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas formulado por advogado, sem procuração dos pais ou autorização expressa de ambos, inviabiliza, de plano, a pretensão de adolescente com 15 (quinze) anos de visitar companheiro em presídio. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do deliquente e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente .

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020015277 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. APENADO QUE PRATICOU CRIMES CONTRA A COMPANHEIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. ESPECIAL PROTEÇÃO À FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado conferir especial proteção à família, cuja assistência é assegurada ao preso. O Pacto de São José da Costa Rica estatui que as penas privativas de liberdade têm por finalidade a readaptação social dos condenados, os quais devem ser tratados com o devido respeito à dignidade inerente ao ser humano. A visita de familiares constitui estímulo de cunho afetivo, que contribui para a ressocialização do apenado. O fato de a companheira ter sido vítima do crime de lesão corporal praticado pelo agravante, em situação de violência doméstica e familiar, não constitui óbice a que se reconcilie com o agressor e o visite no presídio. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41 , inciso X , da LEP , para justificar o indeferimento da entrada de menor no ambiente prisional. Tendo em vista a natureza dos crimes praticados pelo agravante, deve ser indeferido o direito de visita ao seu filho menor de idade, para que seja preservado seu direito consistente no respeito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente (art. 17 do ECA ). Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024110770823001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: MEDIDA PROTETIVA APLICADA A ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APELO MINISTERIAL - FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA REFERIDA MEDIDA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO. V.V.: I MEDIDA PROTETIVA APLICADA A ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APELO MINISTERIAL - FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA REFERIDA MEDIDA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO. V.V..: I - De acordo com o art. 100 , parágrafo único , VII e IX , do Estatuto da Criança e do Adolescente , as medidas protetivas eventualmente aplicadas devem levar em conta as necessidades pedagógicas do jovem, respeitando-se os princípios da intervenção mínima e da responsabilidade parental. II - Recurso não provido. (Desembargador Eduardo Brum)

TJ-MA - Apelação APL 0313512011 MA 0000283-81.2011.8.10.0002 (TJ-MA)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO PÓSTUMA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227 DA CF E ARTS. 1º E 4º DO ECA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, nos casos deadoções post mortem,mesmo tendo o falecimento ocorrido antes da propositura da ação,haja vista o disposto no art. 42, §6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que deve ser interpretado em prol do princípio da proteção integral da criança e do adolescente (Art. 227 da CF e arts. 1º, 3º e 4º do ECA). Precedentes. II. Impossibilidade de análise do mérito da causa, à luz da autorização contida no artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, dado que o processo ainda não se encontra em termos para o pronto julgamento, necessitando de dilação probatória. III. Apelação conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para instrução do feito.

TJ-RJ - APELACAO APL 00052242720108190045 RJ 0005224-27.2010.8.19.0045 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 227 DA CRFB . PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. DEPENDÊNCIA DROGAS E ÁLCOOL. EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. MULTA AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Manifesta a situação de risco da menor, que encontra substância nas provas colhidas durante a instrução do processo. Representada, genitora das menores, é usuária de entorpecentes ("crack") e de álcool, fato este incontroverso. Alegação de que enfrentava momentos difíceis, diante do falecimento do seu ex-companheiro, que não autoriza o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Finalidade da norma que visa à proteção do melhor interesse do menor, que não poderá ser aqui menosprezado. Dependência química traz muitos danos à família, principalmente o abandono familiar. Situação de extrema vulnerabilidade social da genitora. Compete aos pais o exercício do poder familiar, que consiste no sustento, guarda e educação, em aspecto amplo, dos menores, a fim de protegê-los e proporcioná-los o melhor desenvolvimento possível, tanto no campo afetivo, como social e familiar, visto que isso é fundamental elemento no desenvolvimento da personalidade da criança. É esta a ratio extraída do art. 1631 , do Código Civil c/c art. 22 , do ECA . A Carta Suprema, através de seu art. 227, elevou a criança e o adolescente ao status de sujeitos de direitos, e não mais apenas objetos de proteção, cuja proteção - com prioridade absoluta constituirá dever dos pais, Estado e de toda sociedade, sendo garantia fundamental, com raízes na tutela do princípio da dignidade da pessoa humana. No tocante a multa, é certo que a sua aplicação, na forma do art. 249 do ECA , tem como finalidade primordial a função pedagógica, como instrumento de conscientização dos pais responsáveis aos deveres que lhes cabem em função do exercício do poder familiar, como tentativa última de manutenção da criança e do adolescente em sua família natural, evitando a sua destituição. Apesar da falta da Apelante, existe sim laço da afetividade, tendo havido o descumprimento de seus deveres de forma culposa, decorrente única e exclusivamente de sua dependência quanto ao uso de álcool e entorpecentes, pelo que entendo não ser a multa medida adequadamente aplicada, sendo o interesse das menores mais eficazmente protegido pelo seu devido encaminhamento a programa de tratamento, como já garantido pela sentença. Pessoa humilde, sem vínculo empregatício estável, que aufere renda inferior ao salário mínimo. Comprometimento da renda familiar caso mantida a condenação e, por via reflexa, os interesses das menores, violando, nitidamente, o princípio da dignidade da pessoa humana. Multa afastada. Precedente desta Corte. Parcial provimento ao recurso....

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