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18 de abril de 2015
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Lei que excluiu menor sob guarda da condição de pensionista do INSS será julgada no mérito

, entre eles o da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da proteção integral da criança e do adolescente... sob guarda do pensionamento por morte de segurado do INSS, violaria vários princípios constitucionais.... Segundo a ação, a criança sob guarda está na mesma posição jurídica que o filho...

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Princípio da proteção integral da criança e do adolescente

No Brasil, o princípio da proteção integral da criança e do adolescente tem como marco de origem... e garantia de cada um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Sobre este princípio, ...

Artigo • Wesley • 21/09/2014

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20140020288017 DF 0029345-54.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE MENORES DE IDADE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas formulado por menor, representado por quem não detém a guarda legal e sequer consta na certidão de nascimento da menor como sua parenta, inviabiliza, de plano, o pedido de ingresso da criança em presídio para visitar familiar. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos demais postulados que norteiam a execução penal. O direito às visitas, apesar de ter assento legal, não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do deliquente e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estado Juiz não tem como garantir a segurança e a integridade física de jovens e crianças nos pátios, diante da deficiência de efetivo e do grande número de visitantes.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20140020293439 DF 0029888-57.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas formulado por advogado, sem procuração dos pais ou autorização expressa de ambos, inviabiliza, de plano, a pretensão de adolescente com 15 (quinze) anos de visitar companheiro em presídio. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do deliquente e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024110770823001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: MEDIDA PROTETIVA APLICADA A ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APELO MINISTERIAL - FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA REFERIDA MEDIDA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO. V.V.: I MEDIDA PROTETIVA APLICADA A ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APELO MINISTERIAL - FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA REFERIDA MEDIDA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO. V.V..: I - De acordo com o art. 100 , parágrafo único , VII e IX , do Estatuto da Criança e do Adolescente , as medidas protetivas eventualmente aplicadas devem levar em conta as necessidades pedagógicas do jovem, respeitando-se os princípios da intervenção mínima e da responsabilidade parental. II - Recurso não provido. (Desembargador Eduardo Brum)

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 11178268 PR 1117826-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE: 12ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. JUÍZO SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM DESCENTRALIZADO DE SANTA FELICIDADE. ALEGAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE DE QUE A INFRAÇÃO PENAL COMETIDA NÃO É DE SUA COMPETÊNCIA. DÚVIDA COM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO (ART. 218-A, DO CP OU ART. 65 , DA LCP ). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA NESTE MOMENTO. CRIME COMETIDO, EM TESE, CONTRA MENOR DE 14 ANOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, POR CAUTELA, À VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ARTIGOS 227 , DA CF E 1º, DO ECA .CONFLITO IMPROCEDENTE. Tendo em vista a existência de dúvida acerca da tipificação penal a ser dada à conduta, em tese, praticada pelo acusado e que se trata de vítima menor de 14 anos, prudente a fixação da competência à vara criminal especializada em infrações cometidas contra crianças e adolescentes, atendo, assim, ao princípio da proteção integral, previsto nos artigos 227 , da Constituição Federal e 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente .

Encontrado em: Metropolitana de Curitiba - Vara de crimes contra a criança e o adolescente, nos termos do voto do Relator. 3...ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal ª Câmara Criminal em Composição Integral DJ: 1192 24/09/2013 - 24/9/2013 Exceção de Incompetência EI...

TJ-RJ - APELACAO APL 00052242720108190045 RJ 0005224-27.2010.8.19.0045 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 227 DA CRFB . PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. DEPENDÊNCIA DROGAS E ÁLCOOL. EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. MULTA AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Manifesta a situação de risco da menor, que encontra substância nas provas colhidas durante a instrução do processo. Representada, genitora das menores, é usuária de entorpecentes ("crack") e de álcool, fato este incontroverso. Alegação de que enfrentava momentos difíceis, diante do falecimento do seu ex-companheiro, que não autoriza o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Finalidade da norma que visa à proteção do melhor interesse do menor, que não poderá ser aqui menosprezado. Dependência química traz muitos danos à família, principalmente o abandono familiar. Situação de extrema vulnerabilidade social da genitora. Compete aos pais o exercício do poder familiar, que consiste no sustento, guarda e educação, em aspecto amplo, dos menores, a fim de protegê-los e proporcioná-los o melhor desenvolvimento possível, tanto no campo afetivo, como social e familiar, visto que isso é fundamental elemento no desenvolvimento da personalidade da criança. É esta a ratio extraída do art. 1631 , do Código Civil c/c art. 22 , do ECA . A Carta Suprema, através de seu art. 227, elevou a criança e o adolescente ao status de sujeitos de direitos, e não mais apenas objetos de proteção, cuja proteção - com prioridade absoluta constituirá dever dos pais, Estado e de toda sociedade, sendo garantia fundamental, com raízes na tutela do princípio da dignidade da pessoa humana. No tocante a multa, é certo que a sua aplicação, na forma do art. 249 do ECA , tem como finalidade primordial a função pedagógica, como instrumento de conscientização dos pais responsáveis aos deveres que lhes cabem em função do exercício do poder familiar, como tentativa última de manutenção da criança e do adolescente em sua família natural, evitando a sua destituição. Apesar da falta da Apelante, existe sim laço da afetividade, tendo havido o descumprimento de seus deveres de forma culposa, decorrente única e exclusivamente de sua dependência quanto ao uso de álcool e entorpecentes, pelo que entendo não ser a multa medida adequadamente aplicada, sendo o interesse das menores mais eficazmente protegido pelo seu devido encaminhamento a programa de tratamento, como já garantido pela sentença. Pessoa humilde, sem vínculo empregatício estável, que aufere renda inferior ao salário mínimo. Comprometimento da renda familiar caso mantida a condenação e, por via reflexa, os interesses das menores, violando, nitidamente, o princípio da dignidade da pessoa humana. Multa afastada. Precedente desta Corte. Parcial provimento ao recurso....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120130035030 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. GUARDA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORES QUE LITIGAM PELA CUSTÓDIA DOS FILHOS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227 DA CF/88 E ART. 1º DO ECA . PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO DE CASO EFETIVADO ANTERIORMENTE PELA SECRETARIA PSICOSSOCIAL DO TRIBUNAL. RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR INCONCLUSIVO. CONTRADIÇÃO INSUPERÁVEL ENTRE AMBOS. MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. NÃO OBSERVÂNCIA. PROVA INSUFICIENTE PARA GARANTIR QUE OS MENORES ESTARIAM PROTEGIDOS NA COMPANHIA DOS PAIS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE CASO MAIS ATUALIZADO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO DA RÉ PREJUDICADA. 1. SEGUNDO A APLICAÇÃO DA DOUTRINA DA ABSOLUTA PRIMAZIA DOS INTERESSES DOS MENORES, O INSTITUTO DA GUARDA CONSTITUI INSTRUMENTO HÁBIL PARA RESGUARDAR A PROTEÇÃO INTEGRAL QUE DEVE SER DISPENSADA AOS INFANTES E MAIS SE APROXIMA DE UM DIREITO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO JOVEM DO QUE DOS PAIS. 2. OS PAIS POSSUEM O PODER-DEVER DA GUARDA, CABENDO-LHES ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS, ALÉM DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS ORDENS JUDICIAIS, CONFORME IMPÕE O ART. 229 DA CARTA MAGNA E ART. 22 DO ECA . POR ISSO, OS GENITORES QUE NÃO ATENDEREM À FUNÇÃO E AOS PROPÓSITOS DESSE INSTITUTO, INTRÍNSECOS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMO MEDIDA PUNITIVA, DENTRE OUTRAS, PODEM PERDER ESSE PODER-DEVER, NOS TERMOS DOS ART. 35 E 129 , VIII , DO ECA , SEMPRE QUE RESTAR VERIFICADO QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES PARA ATENDEREM AS NECESSIDADES ESSENCIAIS DOS FILHOS. 3. NA ESPÉCIE, PERCEBE-SE QUE NÃO HÁ COMO RESPALDAR A PROTEÇÃO INTEGRAL QUE DEVE SER DESTINADA AOS MENORES EM QUESTÃO APENAS NA PERCEPÇÃO DE DETERMINADO CONSELHEIRO TUTELAR. NÃO SE PODE ESQUECER POR COMPLETO DO RELATÓRIO APRESENTADO PELA SEPSI, O QUAL, DIANTE DO QUE RESTOU APURADO ACERCA DOS RESPONSÁVEIS PELOS INFANTES CERCA DE QUATRO MESES...

TJ-SC - Conflito de Competência CC 235827 SC 2011.023582-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE PASSARAM A RESIDIR O MENOR E SUA GENITORA. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA DO ART. 147 , I E II , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE A NORMA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRAMITAÇÃO DO FEITO NA COMARCA EM QUE RESIDEM OS RESPONSÁVEIS E A CRIANÇA. MANEIRA MAIS ADEQUADA DE ATENDER AOS INTERESSES DA INFÂNCIA E IMPRIMIR CELERIDADE AO FEITO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS DIANTE DA SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IRRELEVÂNCIA DA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL/SC. CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em respeito à regra que dispõe que os interesses dos menores devem sobrepor-se a quaisquer outros nas ações em que se busca a regulamentação do direito de visita aos filhos, o juízo competente para conhecer da causa deve ser aquele no qual residem os infantes, por atender da melhor maneira seus interesses e facilitar a instrução do feito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 11/01/2011).

TJ-SC - Conflito de Competência CC 231434 SC 2011.023143-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE PASSARAM A RESIDIR O MENOR E SUA FAMÍLIA (GENITORA E MADRINHA DA CRIANÇA). PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA DO ART. 147 , I E II , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE A NORMA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRAMITAÇÃO DO FEITO NA COMARCA EM QUE ATUALMENTE RESIDEM OS RESPONSÁVEIS E A CRIANÇA. MANEIRA MAIS ADEQUADA DE ATENDER AOS INTERESSES DA INFÂNCIA E À CELERIDADE PROCESSUAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS DIANTE DA SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IRRELEVÂNCIA DA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. EVENTUAL NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL URGENTE QUE IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL/SC. CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em respeito à regra que dispõe que os interesses dos menores devem sobrepor-se a quaisquer outros nas ações em que se busca a regulamentação do direito de visita aos filhos, o juízo competente para conhecer da causa deve ser aquele no qual residem os infantes, por atender da melhor maneira seus interesses e facilitar a instrução do feito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 11/01/2011).

TJ-SC - Apelação Cível AC 188525 SC 2007.018852-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO PELO AUTOR DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER PAI BIOLÓGICO DA REQUERIDA, TENDO REGISTRADO-A COMO SUA FILHA POR TER SIDO INDUZIDO A ERRO PELA GENITORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IRREVOGABILIDADE DO ATO REGISTRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º , DA LEI Nº 8.560 /92 E ARTIGO 1.609 , DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O dispositivos legais da codificação atual viabilizam a manutenção dos vínculos de parentesco mesmo quando se verifica a ausência entre pai e filho de relação biológica. A paternidade, a maternidade e os estreitos e verdadeiros laços familiares se formam pela atenção continuada e pela convivência social; perde relevância a consaguinidade, pois o que ganha importância e significado para manter a relação jurídica de parentalidade é a posse de estado de filho. Deste modo, mostra-se impossível o "arrependimento" pelo registro voluntário de criança com a qual sabia não manter vinculação biológica. Não existe em nosso ordenamento "divórcio de filiação". Nesse viés, ainda que a paternidade atribuída ao autor (por ato próprio) tenha como fundamento inicial um ilícito civil e penal, após a consolidação da situação socioafetiva não há como ser desconstituído o registro civil da requerida, a não ser por vontade do pai biológico de vê-la reconhecida como filha, ou ainda, em face do pedido da própria filha (tudo mediante apreciação equitativa do juízo cível competente).

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