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22 de agosto de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível 70051507549 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MOMENTO DA RESTITUIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (Momento da restituição: A devolução não pode se dar de forma imediata, porquanto pactuada para após o encerramento do grupo, o que não se afigura abusivo, e, se assim fosse, acarretaria transtornos aos demais integrantes, em benefício do consorciado desistente. Nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição das parcelas pagas pelo desistente deve ser feita no prazo de trinta dias, contados da...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1066855 RS 2008/0134975-4 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC . CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. I - Por se tratar de matéria que se encontra pacificada nas Turmas que integram a C. Segunda Seção, e, estando satisfeitos os requisitos de admissibilidade, é admissível o julgamento do Recurso Especial por decisão monocrática, com base no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . II - Para o atendimento do requisito do prequestionamento, é desnecessário que o Acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do Recurso Especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local. III - Não há limitação para a cobrança da taxa de administração, só sendo admitida sua alteração em caso de manifesto abuso, o que não se verifica no caso dos autos. IV - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71002841336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE 120 MESES PAGAMENTO DE 20 PARCELAS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. Taxa de administração. Consoante entendimento uniformizado do STJ a taxa de administração contratada não é ilegal, podendo ser deduzida do valor a ser devolvido no percentual estabelecido no contrato (embargos de divergência no Resp. n. 927.379, j. em 12.11.2008). Taxa de adesão e taxa de administração que não se mostram ilegais. Devem, pois, ser deduzidas integralmente do valor a ser devolvido, porém não podendo exceder ao percentual contratado (17%). Cláusula penal. Limite de 10% que não se...

TJ-RS - Recurso Cível 71003677218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. 60 MESES. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE ADIMPLIDO SOMENTE AO FINAL DO GRUPO EM CONFORMIDADE COM A RECLAMAÇÃO Nº 3.752-GO, DO STJ, DE 26-05-2010. - Comprovada relação contratual e o pagamento da primeira parcela referente ao grupo de consórcio número 181, atual 781, mediante documentação de fl. 09, onde o autor traz o contrato de adesão e o recibo referente ao pagamento da primeira parcela do consórcio. - É devida a devolução das parcelas pagas ao consorciado desistente em até 30 dias do encerramento do grupo. - Juros de mora a contar do 31º...

TJ-RS - Recurso Cível 71003378999 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. ADIMPLEMENTO DE POUCAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA UNILATERIAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO NÃO DEMONSTRADA. 1. O autor não logrou comprovar a suposta quebra unilateral do contrato por parte da demandada, que teria deixado de cumprir condições que foram apresentadas no momento da contratação do consórcio, por isso deve figurar como consorciado desistente. 2. Nota-se que o recorrente sequer trouxe aos autos a prova dos pagamentos das parcelas por ele adimplidas no consórcio, restando incontroverso o pagamento...

TJ-RS - Recurso Cível 71003685732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. 144 MESES. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 11.795 /08. DEVOLUÇÃO POR OCASIÃO DO SORTEIO, EM ASSEMBLÉIA. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. É devida a devolução das parcelas adimplidas pelo consorciado somente por ocasião do sorteio, em assembléia, da cota desistente, conforme as novéis disposições da Lei 11.795 /08, tendo em vista que o contrato foi assinado posteriormente à sua vigência, desimportando a data de constituição do grupo. Nova orientação jurisprudencial, posterior ao julgamento da Reclamação nº. 3.752/GO. 2....

TJ-RS - Recurso Cível 71003676095 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. 120 MESES. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 11.795 /08. DEVOLUÇÃO POR OCASIÃO DO SORTEIO, EM ASSEMBLÉIA. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. É devida a devolução das parcelas adimplidas pelo consorciado somente por ocasião do sorteio, em assembléia, da cota desistente, conforme as novéis disposições da Lei 11.795 /08, tendo em vista que o contrato foi assinado posteriormente à sua vigência, desimportando a data de constituição do grupo. Nova orientação jurisprudencial, posterior ao julgamento da Reclamação nº. 3.752/GO. RECURSO IMPROVIDO....

TJ-RS - Recurso Cível 71003689031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. 150 MESES. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 11.795 /08. DEVOLUÇÃO POR OCASIÃO DO SORTEIO, EM ASSEMBLÉIA. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. É devida a devolução das parcelas adimplidas pelo consorciado somente por ocasião do sorteio, em assembléia, da cota desistente, conforme as novéis disposições da Lei 11.975 /08, tendo em vista que o contrato foi assinado posteriormente à sua vigência, desimportando a data de constituição do grupo. Nova orientação jurisprudencial, posterior ao julgamento da Reclamação nº. 3.752/GO. A taxa de...

TJ-RS - Recurso Cível 71004021366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. 150 MESES. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 11.795/08. DEVOLUÇÃO POR OCASIÃO DO SORTEIO, EM ASSEMBLÉIA. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. É devida a devolução das parcelas adimplidas pelo consorciado somente por ocasião do sorteio, em assembléia, da cota desistente, conforme as novéis disposições da Lei 11.795/08, tendo em vista que o contrato foi assinado posteriormente à sua vigência, desimportando a data de constituição do grupo. Nova orientação jurisprudencial, posterior ao julgamento da Reclamação nº. 3.752/GO. 2. A...

TJ-RS - Recurso Cível 71004007035 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. 150 MESES. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 11.795/08. DEVOLUÇÃO POR OCASIÃO DO SORTEIO, EM ASSEMBLÉIA. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. É devida a devolução das parcelas adimplidas pelo consorciado somente por ocasião do sorteio, em assembléia, da cota desistente, conforme as novéis disposições da Lei 11.795/08, tendo em vista que o contrato foi assinado posteriormente à sua vigência, desimportando a data de constituição do grupo. Nova orientação jurisprudencial, posterior ao julgamento da Reclamação nº. 3.752/GO. 2. A...

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