Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Denúncia recebida Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Denúncia recebida Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Denúncia recebida"

STF - INQUÉRITO Inq 3412 AL (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal , não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal , pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, recebeu a denúncia, contra os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio,... DE PROCESSO PENAL LEI- 010803 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA - MOMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, DESNECESSIDADE,... APROFUNDAMENTO, VALORAÇÃO DA PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: RECEBIMENTO, DENÚNCIA....

STJ - AÇÃO PENAL APn 643 MT 2008/0065053-6 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALSIDADEIDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRIME CONTRAORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.CONTABILIDADE PARALELA. ATIPICIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. 1. É de 12 (doze) anos o prazo de prescrição da pretensão punitivado Estado em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral ( Código Eleitoral , art. 350 ), prazo esse que, com relação aos fatosdelituosos relacionados ao ano de 1998, já transcorreu. 2. Não se tipifica crime material contra ordem tributária, previstono art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90, antes do lançamentodefinitivo do tributo (Súmula Vinculante 24/STF). 3. A conduta tipificada no art. 11 da Lei 7.492 /86, de manter oumovimentar valores sem a devida contabilização, tem âmbito restritoa instituição financeira, o que não se verificou no caso. 4. Relativamente aos fatos descritos como crime de falsidadeideológica eleitoral relativa ao ano de 2002 (art. 350 do CódigoEleitoral), a denúncia expõe o fato criminoso, com suascircunstâncias, e a imputação específica ao denunciado. Preenchidos,portanto, os requisitos do art. 41 do CPP , havendo suporteprobatório de autoria e materialidade suficiente para o juízo derecebimento da denúncia. 5. Denúncia recebida em parte.

Encontrado em: ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a denúncia quanto ao crime previsto no... ocorridos no ano de 1998, e rejeitar a denúncia quanto aos demais crimes, nos termos do voto do Senhor

Jogador do América: denúncia recebida

A juíza da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Neide da Silva Martins, recebeu ontem, 28 de fevereiro, a denúncia do Ministério Público contra D. C.F. S, H.S.L.S. e D.C.B.M., acusados de roubar... e matar o jogador do América William ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 01/03/2011

Jogador do América: denúncia recebida

A juíza da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Neide da Silva Martins, recebeu ontem, 28 de fevereiro, a denúncia do Ministério Público contra D. C.F. S, H.S.L.S. e D.C.B.M., acusados de roubar... e matar o jogador do América William ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 01/03/2011

Morte de conselheiro: denúncia recebida

Foi recebida pela Justiça a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra os dois acusados... em janeiro passado, no bairro Bonfim. A denúncia relata que o segurança atirou contra o conselheiro a mando

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 18/02/2011

Morte de conselheiro: denúncia recebida

Foi recebida pela Justiça a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra os dois acusados... em janeiro passado, no bairro Bonfim. A denúncia relata que o segurança atirou contra o conselheiro a mando

Notícia Jurídica • JurisWay • 18/02/2011

Fraude em concurso: denúncia recebida

A juíza da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Neide da Silva Martins, acatou a denúncia A.M.M. e E.N.V. Segundo a denúncia do MP, a funcionária de uma empresa gráfica, R. C.F. C., teve

Notícia Jurídica • JurisWay • 09/03/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 142734 DF 2009/0142454-5 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 691 /STF.JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. MANIFESTA CONTRAPOSIÇÃO AO EXPOSTONA IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. HABEAS CORPUS CONHECIDOCOMO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 691 /STF se o Tribunal de origem,ao julgar o mérito do habeas corpus originário, em que restouindeferida a liminar, objeto do mandamus impetrado no SuperiorTribunal de Justiça, adota fundamentação em manifesta contraposiçãoao conteúdo da impetração já formulada nesta instância Superior. 2. Segundo entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, adecisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação. 3. Ordem denegada.

MPE esclarece denúncia recebida pela OAB/MS

A Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) esclareceu denuncia recebida pela... e Laranjal, em Nova Andradina. A Seccional, através da 7º Subseção, em Nova Andradina, recebeu

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso do Sul • 04/09/2012

Torcedor agredido: denúncia recebida

O Juízo sumariante do 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte recebeu hoje, 11 de janeiro, a denúncia... com o juiz, estão presentes os requisitos do Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia... a denúncia ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 12/01/2011

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/313641/denuncia-recebida