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20 de outubro de 2014
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TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1019792009 BA 10197-9/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: AGRAVO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - LIMINAR - PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR ESTADUAL - DECISAO QUE DETERMINA A REALIZAÇAO DE CIRURGIA NAO ELETIVA - PRELIMINAR DE VEDAÇAO LEGAL DA MEDIDA, POR SE MOSTRAR SATISFATIVA, INSUBSISTENTE - LIMINAR QUE PREVINE RISCO À SAÚDE - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELAS VIAS ORDINÁRIAS - NO MÉRITO, CABÍVEL A CONCESSAO DE LIMINAR QUANDO DEMONSTRADO O FUMUS BONI IURIS, CONSISTENTE NA RELAÇAO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO, O PERICULUM IN MORA, DECORRENTE DA NECESSIDADE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DA INTERVENÇAO CIRÚRGICA REQUERIDA - REJEITADA A PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2597742008 BA 25977-4/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR ESTADUAL - RECURSO CONTRA DECISAO QUE MANTÉM O HOME CARE EM REGIME DE VINTE E QUATRO HORAS. PRELIMINAR DE VEDAÇAO LEGAL DA MEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INSUBSISTENTE - LIMINAR QUE APENAS MANTÉM O STATUS QUO. NO MÉRITO, CABÍVEL A DECISAO CONCESSIVA DA LIMINAR QUANDO DEMONSTRADO O FUMUS BONI IURIS, CONSISTENTE NA RELAÇAO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO, O PERICULUM IN MORA, DECORRENTE DA NECESSIDADE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DA MANUTENÇAO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA REQUERIDA - REJEITADA A PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.

Hospital de Caridade e Laboratório Santa Luzia vão se credenciar ao SC-Saúde

de credenciamento do Hospital de Caridade e do Laboratório Santa Luzia ao plano de saúde do servidor estadual,... ao plano de saúde do servidor estadual, o SC-Saúde. “Mais duas instituições ...

Notícia Política • Governo do Estado de Santa Catarina • 04/01/2012

Nova gestão do SC-Saúde

em entrevista coletiva, o novo modelo de gestão do plano de saúde do servidor estadual, o SC-Saúde. Os trabalhos... feito durante o período de implantação. A garantia legal da cobertura do plano de saúde ...

Notícia Jurídica • Associação dos Procuradores do Estado de Sant.. • 22/08/2011

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 585919 MG (STF)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCENTUAL A SER RESTITUÍDO. LEI 9.380 /96. ALÍQUOTA DE 8%. 4,8% (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) + 3,2% (ASSISTÊNCIA À SAÚDE). RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS DESCONTOS RELATIVOS AO CUSTEIO DE PENSÃO (4,8%). ASSISTÊNCIA À SAÚDE POSTA À DISPOSIÇÃO. VALORES NÃO RESTITUÍVEIS. A assistência médico-hospitalar dos servidores públicos estaduais não está prevista como benefício previdenciário. Seu custeio, antes da LCE nº 64/2002, se dava à parte, por meio da contribuição de 3,2% que integrava os 8% previstos no artigo 24 da Lei nº 9.380 /86, em sua redação original, posteriormente modificada pela Lei nº 13.455 /00. O Estado pode cobrar custeio à saúde se o servidor quer usufruir assistência à saúde; ele não pode é impor uma vinculação compulsória ao IPSEMG. Ainda assim, os descontos realizados, mesmo os anteriores à LCE nº 64/2002, não devem ser restituídos, ‘data vênia’, aos autores, ainda que na qualidade de servidores inativos. É que eles usufruíram de assistência do IPSEMG ou puderam usufruí-la. Descontada a respectiva parcela mensal dos seus proventos, passaram eles a dispor do direito de utilizarem serviços médico, hospitalar e odontológico, bem como social, farmacêutico e complementar, colocados à disposição pelo IPSEMG, como se fosse um ‘plano de saúde’, no qual todos pagam, para somente alguns, quando necessitarem, utilizarem seus serviços. V.V.P DIREITO PREVIDENCIÁRIO – LEI ESTADUAL 9.380 /86, LEI ESTADUAL 13.455 /2000 E LC 64 /2002 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESCONTO – IMPOSSIBILIDADE COM O ADVENTO DA EC 20 /98 – RESTITUIÇÃO DEVIDA. O artigo 195 , II , da Constituição da República, na dicção existente à época da EC 20 /98, em seu inciso II passou a estabelecer que para os segurados da previdência social, não incidiria a contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Constatando-se a ilegitimidade dos descontos então efetuados, o indébito deve ser restituído. 4. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: E OUTRO(A/S). INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. JOÃO AUGUSTO

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 585919 MG (STF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCENTUAL A SER RESTITUÍDO. LEI 9.380 /96. ALÍQUOTA DE 8%. 4,8% (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) + 3,2% (ASSISTÊNCIA À SAÚDE). RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS DESCONTOS RELATIVOS AO CUSTEIO DE PENSÃO (4,8%). ASSISTÊNCIA À SAÚDE POSTA À DISPOSIÇÃO. VALORES NÃO RESTITUÍVEIS. A assistência médico-hospitalar dos servidores públicos estaduais não está prevista como benefício previdenciário. Seu custeio, antes da LCE nº 64/2002, se dava à parte, por meio da contribuição de 3,2% que integrava os 8% previstos no artigo 24 da Lei nº 9.380 /86, em sua redação original, posteriormente modificada pela Lei nº 13.455 /00. O Estado pode cobrar custeio à saúde se o servidor quer usufruir assistência à saúde; ele não pode é impor uma vinculação compulsória ao IPSEMG. Ainda assim, os descontos realizados, mesmo os anteriores à LCE nº 64/2002, não devem ser restituídos, ‘data vênia’, aos autores, ainda que na qualidade de servidores inativos. É que eles usufruíram de assistência do IPSEMG ou puderam usufruí-la. Descontada a respectiva parcela mensal dos seus proventos, passaram eles a dispor do direito de utilizarem serviços médico, hospitalar e odontológico, bem como social, farmacêutico e complementar, colocados à disposição pelo IPSEMG, como se fosse um ‘plano de saúde’, no qual todos pagam, para somente alguns, quando necessitarem, utilizarem seus serviços. V.V.P DIREITO PREVIDENCIÁRIO – LEI ESTADUAL 9.380 /86, LEI ESTADUAL 13.455 /2000 E LC 64 /2002 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESCONTO – IMPOSSIBILIDADE COM O ADVENTO DA EC 20 /98 – RESTITUIÇÃO DEVIDA. O artigo 195 , II , da Constituição da República, na dicção existente à época da EC 20 /98, em seu inciso II passou a estabelecer que para os segurados da previdência social, não incidiria a contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Constatando-se a ilegitimidade dos descontos então efetuados, o indébito deve ser restituído.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5 . Embargos de declaração REJEITADOS....

Encontrado em: DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. ESTADO DE MINAS GERAIS. ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

TJ-RS - Agravo AGV 70049918048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PENSÃO COM MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA - RFFSA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. Competência Interna - A presente ação versa acerca da habilitação de pensão, cujo instituidor era servidor público estadual da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA. A matéria não está inserida na competência da 25ª Câmara Cível. Observância da Resolução nº 06/2012, declinada da competência. NEGARAM...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29531 MS 2009/0094571-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 3.193/06 DO MATO GROSSO. GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE PÚBLICA. PLANO DE CARGOS. REESTRUTURAÇÃO. CLASSES DE CARREIRA. VENCIMENTOS. CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PARCELA DOS RECORRENTES. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência deste e. STJ é uníssona em reconhecer não existir direito adquirido do servidor a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, tão-somente, a irredutibilidade de vencimentos. II - A Lei nº 3.193/06, do Estado do Mato Grosso, fixou novos critérios para a reorganização das carreiras e para os patamares remuneratórios dos servidores do "Grupo Ocupacional Saúde Pública" do Poder Executivo estadual. III - Nada obstante, a aplicação dos índices expressamente previstos no referido diploma revela não ocorrer, para grande parte dos recorrentes, qualquer incremento vencimental, tendo havido, por outro lado, observância ao princípio da irredutibilidade (art. 37 , XV , CF/88 ), nas hipóteses em que os valores por eles efetivamente recebidos extravasassem os novos patamares legais. Recurso ordinário desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042559799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DESCONTO AO PLANO DE SAÚDE - FAS/RS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO A parte autora sucumbiu em parte significativa do pedido, pelo que deve responder por 50% das custas processuais e honorários advocatícios do demandado, fixados em R$ 300,00, sendo admitida a compensação dos honorários, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil , e do entendimento consolidado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, expresso na súmula 306 , daquela Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

TJ-SC - Apelação Cível AC 102724 SC 2011.010272-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE - ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - ATO DE TRANSFERÊNCIA DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO Tendo o enquadramento ocorrido da forma prevista na Lei Complr n. 323 /2006, que instituiu o Novo Plano de Cargos e Salários, não há que se falar em reenquadramento e tampouco no pagamento de diferenças salariais.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3138852/plano-de-saude-do-servidor-estadual